Foto: Gil Ferreira/Divulgação/STF

Estátua da Justiça em Brasília
Juizados especiais representam o primeiro estágio para o acesso à justiça
 

Apelar para a Justiça para ver um problema ser solucionado pode ser uma má experiência para boa parte dos brasileiros. A lentidão com que os processos correm por lá é um dos fatores que mais pesam nessa conta.

Em 2014, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a taxa de congestionamento – resultado da divisão do número de casos resolvidos pela soma de casos novos ou pendentes – dos tribunais brasileiros foi de 71,4%, alta de 0,8% em relação ao ano anterior.

Uma das apostas para fazer essa roda girar e aumentar o grau de confiança do brasileiro na Justiça (atualmente, apenas 29% dizem confiar na instituição, segundo a FGV-SP) são os juizados especiais, que resolvem problemas de forma mais ágil que a Justiça comum, mas que envolvam pequenos valores.

Para quem nunca ouviu falar dessas instituições ou gostaria de tirar dúvidas sobre como acessá-las, preparamos abaixo uma lista com informações e dicas. Confira: 

O que são e para que servem os juizados

Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário com poder para promover conciliação ou o julgamento de causas consideradas de “menor complexidade”. Como régua, usam o valor das causas, que não deve passar de 40 vezes o de um salário mínimo – considerando o atual, de R$ 880, o valor máximo de uma causa aceita no juizado seria o de R$ 35,2 mil.

A grande diferença dos juizados especiais para a chamada “Justiça comum” é a de que o autor da causa pode atravessar o percurso todo – da apresentação do problema até a resolução do conflito – por conta própria, sem depender de um advogado, por exemplo.

A lei que dá origem aos juizados (nº 9.099/1995) determina que, dentro dos juizados, os processos devem ser guiados pela “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Sua função é resolver casos de forma fácil e rápida chamando as partes interessadas de um conflito para debater o problema, gerando satisfação e desafogando os tribunais comuns.

A inspiração para a implementação desses órgãos vem dos tribunais de pequenas causas (small claims courts), que se popularizaram na década de 1960 nos Estados Unidos. No Brasil, foram implementados inicialmente no Rio Grande do Sul na década de 1980. Com o sucesso, foram incorporados federalmente através da Constituição de 1988 e passaram a funcionar em 1995 com a publicação da lei específica. 

São divididos entre juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, além dos federais.

Tipos de juizados

Juizado Especial Cível (JEC)

São causas não-criminais que envolvam uma quantia de até 40 salários mínimos. Em vigor há 21 anos, esses juizados comumente se prestam a resolver conflitos entre consumidores e empresas, seja por produto ou serviço (caso de uma cobrança indevida, ou mercadoria não entregue, por exemplo), ou ainda pequenas questões financeiras (nome no Serasa é um exemplo) e prejuízos materiais causados por acidentes no trânsito.

Juizado Especial Criminal (JECrim)

São causas que envolvem um crime, desde que cuja pena máxima prevista na lei não passe de dois anos. São exemplos: brigas que tenham resultado em lesão corporal, perturbação, importunação, ato obsceno, ameaça, etc. Nestes processos, o Ministério Público tem envolvimento direto. As penas devem ser “não privativas de liberdade”, como uma multa, por exemplo.

Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)

São os juizados que recebem casos que envolvam municípios, Estados e o Distrito Federal, e com valores de até 60 salários mínimos (R$ 52,8 mil, atualmente). Podem ser alvos das causas os respectivos governos ou ainda fundações, autarquias e empresas públicas estaduais.

Juizado Especial Federal (JEF)

Regulados por lei de 2001, os Juizados Especiais Federais fazem o mesmo que o juizado especial da fazenda pública, mas os órgãos que podem ser convocados a sentar na cadeira do réu são os pertencentes à esfera federal, como a própria União, a Caixa Econômica Federal, os Correios, etc. O Juizado Especial Federal recebe também casos criminais (com até dois anos de pena), contando com a participação do Ministério Público Federal na conciliação ou julgamento.

Foto: Raphael Alves/TJ-AM

Fachada de juizado especial no aeroporto do Amazonas
Juizado especial instalado em aeroporto do Amazonas para solução de casos específicos, como furto de mala
 

Antes de entrar

Juizados são conhecidos pela agilidade com que resolvem problemas e conflitos, mas ainda assim são órgãos públicos que precisam seguir um processo burocrático. Em alguns lugares, esse processo pode demorar mais do que o dono da causa gostaria. Por isso, antes de abrir um processo em um juizado, a recomendação de praxe é: sempre que possível, tente resolver seu problema extrajudicialmente, ou seja, fora da Justiça.

“É sempre importante tentar resolver de forma amigável um problema, como através do serviço de atendimento ao consumidor das empresas ou ouvidorias”, diz a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). “Se não resolver, guarde os protocolos de atendimento e busque órgãos de defesa do consumidor [como o Procon]. Isso pode contar muito no juizado, caso sua tentativa amigável não dê em nada.”

A advogada recomenda ainda apelar para as agências reguladoras, no caso de conflitos que envolvam empresas prestadoras de serviço como as de telefonia (Anatel), energia (Aneel) ou mesmo bancos (Banco Central). “Se nada disso der certo, aí sim, o caminho então é partir para o juizado especial”, diz Dolci.

Adentrando a Justiça

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica (desde que micro ou pequena empresa), pode buscar atendimento em um juizado especial. A apresentação do caso pode ser feita por escrito ou de forma oral – quem propõe o processo pode descrever o problema e um funcionário do juizado redige nos termos adequados. Os documentos a serem apresentados vão depender do caso em questão.

O básico são documento de identidade, CPF e comprovante de residência – o juizado só atenderá o seu caso se for da mesma região que a sua residência. Ademais, é importante levar o máximo de documentos relacionados ao problema, o que pode variar.

Por exemplo, se há um problema de cobrança com uma empresa de telefonia, são necessárias cópias de RG e CPF do autor, nome e endereço da empresa em questão, boletos de cobrança, comprovante de pagamentos e, se possível, números de protocolo.

“Tenho falado muito isso: reúna o máximo que puder de provas”, aconselha Maria Inês Dolci. “Não adianta ir para o juizado sem provas. Fica mais fácil para o juiz entender seu problema e de lhe conceder um ganho real; caso contrário, você não terá como argumentar.” Notas fiscais, protocolos de chamada, recibos de assistência técnica, e coisas do gênero, são exemplos de evidências úteis nesses casos. Eventuais testemunhas também podem ser convocadas, caso necessário. Ter seus nomes e endereços é fundamental.

Para dar início a um processo num juizado, embora seja permitido, não é preciso estar representado por um advogado. O autor pode passar por todas as etapas sozinho, caso queira. Além disso, ao contrário da Justiça comum, abrir o processo não envolve quaisquer custos de operação.

O processo

Feita a abertura, o juizado se encarrega de convocar a outra parte (por correio ou pessoalmente, através de um oficial de Justiça) e, então, marca-se uma data para a primeira etapa do processo: a conciliação.

Nela, cada parte apresenta argumentos e evidências para um profissional chamado ”conciliador”, servidores treinados, comumente formados em Direito, e com reputação ilibada. O objetivo da reunião é resolver o caso com um acordo que satisfaça os dois lados. Caso isso não aconteça, o processo segue para a próxima etapa, em uma data futura ou não, chamada de Instrução e Julgamento.

Nela, o conciliador dá lugar a um juiz de direito que repetirá o trabalho de ouvir as partes, testemunhas e avaliar as provas apresentadas – essa é a fase de instrução do processo. No final, o juiz dá seu julgamento. Assim como na etapa da conciliação, caso um dos lados não fique totalmente satisfeito com a decisão, ele pode entrar com recurso.

Segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), de 2013, a opção pelo recurso não é muito comum nos juizados especiais cíveis. O Instituto estudou os juizados especiais de três Estados: Amapá, Ceará e Rio de Janeiro. Neles, o percentual de casos que terminaram em recurso foi, respectivamente, de 0,55%, 1,53% e 3,68%. Outra conclusão do estudo é que a opção pelo recurso aumentou, e muito, o tempo de tramitação do processo. No Ceará, por exemplo, um processo sem recurso levou, em média, 470 dias; com recurso, saltou para 1.019 dias.

Foto: DPESP/Divugalção

Placa na entrada da Defensoria Pública de São Paulo
Quem precisar de advogado, pode solicitar representação gratuita a um defensor público
 

Quando um advogado é preciso

Há pelo menos duas situações em que é preciso solicitar a presença de um advogado nos juizados especiais cíveis:

  • Quando a causa envolve valor entre 20 e 40 salários mínimos (R$ 17,6 mil a R$ 35,2 mil)
  • Quando um dos envolvidos no processo opta por entrar com recurso

Neste último caso, o pedido deve ser feito até 10 dias depois da decisão do juiz. Nessa próxima etapa (a do recurso), o caso será avaliado no juizado por uma comissão de três juízes (chamados de “turmas recursais”). Além da presença obrigatória de um advogado, a parte recursal envolve custos: quem perder, paga as chamadas “custas processuais” ou os “honorários”, pagos ao advogado do vencedor – que podem variar de 10% a 20% do valor da sentença.

Caso a parte que começou o processo ou mesmo o alvo da ação não tenha condições de pagar um advogado particular, quem precisar de um pode solicitar o serviço de advocacia gratuita no próprio juizado: o mais comum é contar com um profissional da defensoria pública ou ligados a faculdades de direito.

Prazos e congestionamento

Uma das principais vantagens, bem como razões de existir, dos juizados especiais tem sido afetada negativamente nos últimos 10 anos: a sua celeridade, ou seja, a rapidez com que recebe e processa as causas. Como indica a advogada Maria Inês Dolci, o aumento de demanda e o limite de estrutura dos juizados no país seriam os maiores responsáveis pelo problema.

“Os juizados têm sido importantíssimos para o Judiciário. O que está acontecendo em capitais, como, por exemplo, em São Paulo é que um caso pode demorar dois anos para ser resolvido”, diz. Antigamente, esse prazo não costumava passar de 90 dias. “Hoje os juizados estão com muita demanda, mas cada um continua com sua estrutura e sua própria quantidade de servidores. Vira um gargalo”, afirma Dolci.

16%

é o percentual de juizados especiais nos Estados (segundo o CNJ), representando pouco mais de 1,5 mil, dentre as 9,3 mil unidades judiciárias. Destas, 21% são varas com juizado adjunto, que prestam serviço de juizado em tempo parcial.

Mesmo sendo obrigado a cumprir um ritmo mais lento, ainda assim, os juizados se mostram menos lentos que a Justiça comum. Segundo dados do CNJ, nas esferas estaduais, tribunais comuns contam com uma taxa de congestionamento de 80%; já os juizados especiais possuem uma de 52%. Mesmo assim, os juizados concentram 28% do total de novas ações de primeira instância no Judiciário nacional.

Como encontrar um juizado

Na maioria dos casos, é preciso ir até o juizado para protocolar o caso – há exceções em que se permite fazer o processo por meio da internet, o que demanda assinatura digital e um advogado. No caso dos juizados especiais estaduais, a relação com endereços e telefone deve estar publicada nos sites dos Tribunais de Justiça estaduais (como, por exemplo, o do Pará, e os de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Bahia e Rio Grande do Sul). Através dos mesmos sites, o autor do processo também pode acompanhar o andamento do seu caso por meio das chamadas “consultas processuais”. 

Já os endereços dos juizados especiais federais devem ser informados pelos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Eles são divididos nacionalmente em cinco regiões.

O TRF da 1ª região engloba os seguintes Estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR. O TRF da 2ª região conta com os Estados do ES e RJ. Em seguida, o TRF da 3ª região abrange MS e SP; o TRF da 4ª região, os Estados do PR, RS, SC; e, por fim, o TRF da 5ª região atende AL, CE, PB, PE, RN e SE.