Estados acionam STF contra limite ao ICMS

Argumento dos governadores de 11 locais e do DF é que a lei representa intervenção da União. Gestores querem que ação seja julgada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de outros casos sobre o tema

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    Representantes de 11 governos estaduais e do Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (28) para suspender os efeitos de uma lei recém-aprovada pelo Congresso, que prevê um ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) único para todos os estados, com um teto de aproximadamente 17%. A lei define combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limita a cobrança do ICMS pelas unidades federativas.

    Até então, havia governos estaduais que definiam uma taxa superior a 30% para alguns desses produtos. Na ação, os gestores alegam que a nova regulamentação representa uma intervenção inédita da União. A determinação que unifica o tributo foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Assinam o documento os governadores Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará, além do DF.

    Antes de sancionar a lei, o governo federal já tinha determinado, em março, que essas mesmas alíquotas teriam que ser uniformes em todo o território nacional. Em resposta, os mesmos 11 estados que entraram com a nova ação, com exceção do DF, já haviam remetido ao Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os governadores querem que a demanda seja julgada pelo ministro Gilmar Mendes, que já é o relator de outros casos sobre o assunto no STF e coordenou a reunião de conciliação desta terça (28).

    Com o teto do ICMS, a Secretaria Estadual da Fazenda estima uma diminuição de arrecadação de R$ 4,4 bilhões ao ano. Isso implica perdas nos investimentos públicos na educação e na saúde, pois as parcelas de 30% e 12% do valor arrecadado com o ICMS, respectivamente, têm ser destinadas para essas áreas. A mudança tem influenciado o mercado de açúcar e deve diminuir a competitividade do etanol frente à gasolina.

    A iniciativa dos governadores ocorreu no mesmo dia de uma nova reunião de conciliação entre Estados e União para tentar pôr fim ao impasse em torno da cobrança do ICMS sobre combustíveis. Recentemente, os Estados de São Paulo e Goiás decidiram reduzir as cobranças do tributo estadual. Em Goiás, o ICMS incidente sobre a gasolina passou de 30% para 17%, enquanto para o etanol a alíquota caiu de 25% para 17%. Já São Paulo, onde a perda na arrecadação é estimada em R$ 4,4 bilhões, reduziu o ICMS para a gasolina, mantendo a alíquota para o etanol hidratado em 13,3%.

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