Governadores pedem ao Supremo derrubada de ICMS único

Eles consideram a legislação aprovada pelo governo federal como inconstitucional e classificam a medida como ‘populista, eleitoreira e ineficaz’

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    Um grupo de 11 governadores protocolou, nesta quarta-feira (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal que visa derrubar a lei que prevê um ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) único para todos os estados. A determinação que unifica o tributo foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano.

    A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul. Segundo o documento, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos, uma vez que, segundo a Constituição Federal, o ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal.

    Eles classificaram a medida articulada pelo governo federal como populista, eleitoreira e ineficaz. Isso porque, mesmo com a redução do tributo, o valor do diesel e da gasolina continua a se valorizar por conta das variações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.

    Após a sanção da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou uma alíquota de R$ 1,006 por litro do diesel, com a possibilidade de descontos. Segundo o governo federal, o arranjo não mudava a arrecadação dos estados e driblava a legislação aprovada pelos parlamentares. Esse cenário levou o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça a determinar, na sexta-feira (17), que o órgão edite uma nova regra e que, até lá, use como base de cálculo a média dos preços praticados nos últimos 60 meses.

    O ICMS sobre combustíveis está congelado desde novembro. Mesmo assim, os preços continuam a subir. Uma outra medida articulada pelo governo para abrandar a situação da alta dos preços foi o projeto de lei, aprovado em 13 de junho, que estipula um teto que varia de 17% a 18% para o ICMS que incide sobre os combustíveis.

    Também na sexta (17), a Petrobras anunciou um novo reajuste sobre a gasolina e o diesel, o que causou irritação por parte de Bolsonaro, que vê a alta dos combustíveis como um empecilho à sua reeleição. O presidente e seus aliados começaram a articular uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a direção da Petrobras, escolhida pelo próprio governo, e ameaçaram aumentar a taxação de lucros da petroleira.

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