O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sejam uniformes em todo o território nacional. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pela Advocacia-Geral da União e anula um convênio assinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda.
O convênio foi formalizado depois que o Congresso aprovou uma mudança na forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis em março, em meio a alta dos preços. Antes, ele era calculado em cima do preço do combustível. Com a alteração, passou a ser cobrado sobre o litro. O Confaz fixou uma alíquota de R$ 1,006 por litro do diesel, com a possibilidade de descontos. Segundo o governo federal, o arranjo não mudava a arrecadação dos estados e driblava a lei aprovada pelos parlamentares.
Mendonça determinou que o Confaz edite uma nova regra e que, até lá, use como base de cálculo a média dos preços praticados nos últimos 60 meses.
O ICMS sobre combustíveis está congelado desde novembro. Isso não tem sido capaz de deter o aumento dos preços, que acompanham os movimentos do mercado internacional de petróleo. Nesta sexta-feira (17), a Petrobras anunciou um novo reajuste sobre a gasolina e o diesel.
A alta faz com que o projeto de lei aprovado no Congresso na quarta-feira (15) que estipula um teto para o ICMS sobre combustíveis tenha pouco efeito na prática. O patamar de 17% aprovado pelos parlamentares é essencial para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) consiga arcar com a promessa de ressarcir os estados que abrirem mão de recolher o imposto sobre combustíveis no ano em que o presidente tenta a reeleição.
Por isso, o anúncio da Petrobras gerou uma série de ataques do presidente e seus aliados à diretoria da estatal. Bolsonaro defendeu a criação de uma CPI para investigar o presidente da empresa, José Mauro Coelho. O executivo chegou a ter sua demissão anunciada pelo governo, mas o processo está travado e ele segue à frente da companhia. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, defendeu taxar os lucros da petroleira e a renúncia de Coelho. Ciro Nogueira (PP), ministro da Casa Civil, acompanhou o coro.
Mendonça foi indicado por Bolsonaro ao Supremo. Foi ministro da Justiça e advogado-geral da União do atual governo. E, na decisão desta sexta-feira, não se limitou à questão do ICMS. Ele também pediu a Petrobras para detalhar os critérios de sua política de preços, apresentando “minuciosas informações”.
O ministro solicitou que a companhia apresente todos os documentos que subsidiaram as decisões sobre preços nos últimos 60 meses. Além disso, Mendonça oficiou a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para esclarecer como vem conduzindo a fiscalização dos preços praticados pela estatal. E também instou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica a apresentar informações sobre eventuais investigações de condutas anticoncorrenciais no mercado de combustíveis.