Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Energia elétrica, comunicações e transporte coletivo também são afetados por mudança no imposto cobrado pelos estados. Texto precisa voltar para a Câmara antes de seguir para sanção

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    O Senado aprovou na segunda-feira (13), por 65 votos a 12, um projeto de lei que impõe um teto máximo que varia entre 17% e 18% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado pelos estados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Atualmente, há governos estaduais que definem uma taxa maior que 30% para alguns desses produtos.

    O texto sofreu alterações em relação àquele que havia sido aprovado na Câmara, por isso, terá que ser analisado pelos deputados mais uma vez antes de seguir para sanção presidencial. Ele torna possível essa diminuição no ICMS pois passa a considerar os bens e serviços sobre os quais ele incide como essenciais.

    O relator foi o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), aliado do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com ele, o projeto, somado a uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que repassa recursos aos estados que zerarem a alíquota desse imposto, pode gerar uma redução de R$ 0,76 no litro do diesel e de R$ 1,65 no litro da gasolina. Ainda não existe uma previsão de quando essa PEC vai ser votada.

    Governos estaduais se queixam de uma potencial perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões com a aprovação do projeto, o que comprometeria investimentos públicos em áreas como saúde e educação. Bezerra contesta essa previsão. Segundo nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o prejuízo estimado é menor: R$ 53 bilhões.

    O texto prevê uma compensação financeira para os estados que, por causa do teto, tiverem perda de arrecadação superior a 5% do total arrecadado com o ICMS em 2021. Os senadores também aprovaram um destaque que garante compensações aos estados para que cumpram os pisos constitucionais das áreas de saúde e educação, incluindo o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

    As discordâncias sobre o ICMS levaram o governo a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender a competência dos estados para definir o valor do imposto sobre o diesel. No âmbito dessa ação, o ministro André Mendonça deu, na segunda-feira (13), um prazo de 24 horas para que a União, a Câmara e o Senado se manifestem sobre uma proposta apresentada pelos estados que busca garantir a restituição total das perdas causadas nas arrecadações estaduais pelas novas regras de cobrança do ICMS e a desobrigação dos estados de cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A redução do ICMS está inclusa em um pacote do governo federal que tem como objetivo a redução nos preços dos combustíveis, uma vez que Bolsonaro vê os sucessivos aumentos no valor desses insumos como algo danoso para sua popularidade e um possível entrave para sua reeleição. Além de mexer no ICMS, esse pacote busca eliminar os tributos federais sobre a gasolina e o etanol. No texto aprovado pelo Senado na segunda (13), o relator incluiu a ideia do governo de, até 31 de dezembro de 2022, zerar os seguintes impostos federais que incidem sobre os combustíveis: Cide-Combustíveis, PIS/Pasep e Cofins.

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