STF vota contra prazo para Lira abrir impeachment de Bolsonaro

Ministros reafirmam que não há norma que determine uma data para análise de pedidos de impedimento recebidos pelo presidente da Câmara, que mantém mais de 130 na gaveta

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    O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (20) não dar um prazo para Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, analisar os pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro. De acordo com levantamento da Agência Pública, mais de 130 pedidos contra o presidente da República aguardam análise do parlamentar.

    O processo de votação aconteceu em plenário virtual do tribunal entre 13 de maio e a noite da sexta. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou em seu voto que na ordem jurídica em vigência “inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República”.

    O regimento da Câmara determina que é o presidente da Casa o responsável por analisar os pedidos e dar seguimento ao processo de impeachment do presidente da República. A regra não define prazo para que isso aconteça. Prazos também não aparecem na Constituição ou na Lei do Impeachment. É consenso na comunidade jurídica que o Supremo não pode determinar que um processo de impeachment seja aberto, já que isso implicaria usurpar o poder de avaliação política do presidente da Câmara quanto à necessidade e à oportunidade da remoção.

    Pedidos de impeachment precisam apontar um crime de responsabilidade que teria sido cometido pela autoridade. Mas o cálculo para iniciar o processo não é apenas jurídico mas também político e, segundo cientistas políticos, pressupõe uma série de condições para avançar. Desde meados de 2020, Bolsonaro encontra sustentação e blindagem no Congresso por meio de seu casamento com o centrão, grupo de parlamentares com histórico de fisiologismo, do qual Lira é líder.

    A ação decidida pelo Supremo foi apresentada por nomes do PT em 2021. Em 2022, a perspectiva de abertura de um processo para retirada de Bolsonaro da Presidência está praticamente descartada e deixou inclusive o discurso majoritário da oposição, na medida em que o calendário eleitoral se impõe e as atenções se voltam para a campanha.

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