Câmara aprova medida que cria emprego sem vínculo

Programa institui modalidade de trabalho sem carteira assinada ou garantias trabalhistas. Texto ainda precisa passar pelo Senado

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    A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) uma medida provisória que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e institui uma modalidade de emprego sem carteira assinada, sem vínculo empregatício e sem direitos trabalhistas. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado antes de virar lei.

    As vagas serão oferecidas pelas prefeituras dos municípios no Brasil, com carga máxima de 22 horas por semana e 8 horas diárias. Quem entrar no programa também precisará fazer ao menos 12 horas mensais de cursos de qualificação profissional. A política será voltada para:

    • Jovens de 18 a 29 anos;
    • Pessoas com mais de 50 anos que não tenham tido emprego formal nos últimos 24 meses;
    • Pessoas com deficiência

    A remuneração deve ser calculada por hora, e não pode ser menor que R$ 5,51 por hora – tido como o salário mínimo-hora em 2022. Os trabalhadores terão seguro contra acidentes e direito a vale-transporte (sem descontar da remuneração) ou transporte gratuito. Também há direito a recesso pago de 30 dias em caso de permanência superior a um ano. O dinheiro sairá dos cofres municipais, e não da União.

    O programa foi publicado pelo governo de Jair Bolsonaro em 28 de janeiro de 2022 sob a justificativa de estimular a criação de empregos em meio à retomada da economia brasileira na crise da pandemia. A nova modalidade de emprego se assemelha a outra publicada pelo governo em 2021 como parte da minirreforma trabalhista que foi rejeitada pelo Congresso.

    Parlamentares de oposição criticam a política, sob argumento de que a medida é eleitoreira e irá precarizar o trabalho no país. Em fevereiro de 2022, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho disse que a política é inconstitucional.

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