Condenado pelo STF, Silveira vira titular em 4 comissões na Câmara

Parlamentar vai integrar colegiado de Constituição e Justiça, considerado o mais importante da Casa, e foi eleito para ocupar a vice-presidência de grupo dedicado à Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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    O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado no Supremo por ameaçar ministros do tribunal e incitar ações para impedir o livre exercício dos Poderes, será titular da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, considerada a mais importante da Casa legislativa. Ele foi indicado pelo seu partido para cinco comissões – será titular nas de Esporte e Cultura, e suplente na de Educação. Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ele também foi eleito para o cargo de primeiro vice-presidente.

    As composições dos colegiados foram definidas nesta quarta-feira (27). Comissão permanente na estrutura da Câmara, a CCJ é responsável por avaliar legalidade de projetos, PECs (propostas de emenda constitucional) e quaisquer outras propostas legislativas antes de os textos serem submetidos ao plenário. A indicação de Silveira foi criticada por parlamentares da oposição.

    Silveira foi condenado em 20 de abril pelos ministros do Supremo a 8 anos e 9 meses de detenção, com início em regime fechado e pagamento de multa de R$ 192 mil, perda do mandato e dos direitos políticos. Um dia depois do julgamento, o presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem Silveira é aliado, concedeu um perdão à pena do parlamentar, usando o mecanismo da “graça”. A atitude reabriu uma crise entre os Poderes.

    Mesmo com o perdão, há questões em aberto sobre a validade da graça para além da pena de prisão, como a perda de mandato. No dia do julgamento de Silveira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), protocolou um pedido no Supremo para definir que a última palavra sobre a cassação de parlamentares seja do Congresso, pois não há consenso jurídico sobre o tema.

    “O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência de conceder a graça ou indulto, e o Congresso Nacional é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, declarou Lira a jornalistas nesta terça-feira (26).

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