STJ decide que Lei Maria da Penha se aplica a mulheres trans

Ministros da Sexta Turma afirmam que legislação se refere à identidade de gênero, não ao sexo biológico. Para eles, violência contra transexuais e travestis reflete 'cultura patriarcal e misógina' no país

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    Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência doméstica e familiar envolvendo mulheres transexuais.

    O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. Ele destacou que a “cultura patriarcal e misógina” se reflete nos índices de assassinatos de transexuais e de travestis, “que há 13 anos insere o Brasil como o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo”.

    O entendimento foi firmado em julgamento realizado para analisar recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado, que negou medidas protetivas a uma mulher trans que sofre agressões de seu pai. O argumento da corte paulista era que a Lei Maria da Penha só poderia ser aplicada para pessoas do sexo feminino, desconsiderando o conceito de identidade de gênero.

    A tese foi rechaçada pelos ministros do STJ, que acompanharam integralmente o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Segundo eles, os mecanismos de proteção previstos na lei Maria da Penha referem-se à identidade de gênero, não ao sexo biológico. Para a Procuradoria, a interpretação do Tribunal de Justiça de São Paulo viola direitos fundamentais e contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    Em manifestação realizada durante o julgamento desta terça-feira (5), a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge afirmou que a Lei Maria da Penha classifica como violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Dodge explicou que o conceito de “gênero” envolve um “conjunto de características e construções sociais, relacionadas aos papéis atribuídos a cada grupo”.

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