Câmara aprova alterações na PEC dos Precatórios em 2º turno

Deputados aceitam maior parte das mudanças feitas pelo Senado e encaminham fim de tramitação de quatro meses. Medidas abrem espaço de mais de R$ 100 bilhões no Orçamento de 2022

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    A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (15) o texto-base da proposta que altera a PEC dos Precatórios e abre espaço de quase R$ 44 bilhões no Orçamento de 2022. O placar final foi de 332 votos a favor e 141 contra.

    A PEC dos Precatórios havia sido aprovada na Câmara em 9 de novembro. No Senado, sofreu mudanças. Para evitar que todo o texto voltasse à Câmara, o Congresso fatiou a PEC e a promulgou parcialmente em 8 de dezembro. Os trechos alterados no Senado, que não foram promulgados, foram submetidos para nova análise da Câmara, na forma de uma outra PEC – justamente a que foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (15).

    A PEC dos Precatórios abre espaço orçamentário adicional de mais de R$ 100 bilhões para o governo de Jair Bolsonaro gastar em ano eleitoral. Para isso, conta com duas manobras principais: a primeira é a mudança do cálculo do teto de gastos, que fura o limite de despesas em 2022 – essa manobra, que libera cerca de R$ 62 bilhões, foi promulgada em 8 de dezembro.

    A segunda manobra é a limitação do pagamento anual de precatórios, que são dívidas judiciais da União. Ao reduzir o montante destinado a essas dívidas, o governo libera quase R$ 44 bilhões no Orçamento de 2022. Essa medida precisou passar novamente pela Câmara, e deve ser promulgada até sexta-feira (17).

    No Senado, uma das principais mudanças feitas na PEC dos Precatórios foi a destinação (espécie de carimbo) da verba aberta pelo texto para gastos com programas sociais, saúde e Previdência. Mas há brechas para manejá-la para outros destinos, como as emendas do relator, protagonistas do chamado orçamento secreto. Além disso, o texto passou a prever que o Auxílio Brasil – programa de Bolsonaro na área social que substitui o Bolsa Família – fosse tornado permanente, embora sem um valor específico.

    A Câmara só reverteu uma mudança feita pelos senadores, que dava prioridade e previa um calendário para pagamentos de dívidas no âmbito do Fundef, antigo fundo de educação básica. Essas dívidas têm como principais destinos estados governados por opositores de Bolsonaro: Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Após análise da Câmara, eles não terão mais prioridade no recebimento desses recursos.

    A aprovação do texto indica o fim da tramitação de quatro meses da PEC dos Precatórios, aposta de Bolsonaro para gastar mais em 2022, ano de sua tentativa de reeleição. Além disso, a aprovação abre caminho para a análise do Orçamento de 2022, que ainda não foi feita pelo Congresso.

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