Congresso muda regra, mas emendas do passado seguem secretas

Resolução aprovada na Câmara e no Senado determina divulgação de parlamentares que destinam verbas por emendas do relator daqui para frente. Sigilo de beneficiados em 2020 e 2021, porém, será mantido

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    O Congresso aprovou na segunda-feira (29) um projeto de resolução que faz mudanças na forma como são destinadas as emendas do relator, usadas no chamado “orçamento secreto”. A medida busca atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a execução dessas verbas por falta de transparência, mas descumpre parte dela.

    Aprovado com larga margem na Câmara e por pouco no Senado, o texto determina a divulgação daqui para frente de quais parlamentares são responsáveis por escolher o destino dos recursos distribuídos por meio das emendas do relator. Mas mantém o sigilo dos beneficiados por emendas distribuídas até agora, o que vai contra a decisão do Supremo, que pediu transparência também nos repasses de 2020 e 2021.

    Os presidentes presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram que abrir esses dados não seria possível, já que anteriormente não havia a exigência desse tipo de identificação. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado afirmou nesta segunda-feira (29), no entanto, que não há nenhum impedimento à divulgação dessas informações. A nota aponta que “nada, absolutamente nada”, impede que os nomes de parlamentares beneficiados sejam publicados.

    De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto aprovado na segunda-feira (29) também determina que o volume de emendas do relator não ultrapasse a soma das emendas individuais e de bancada previstas no Orçamento. Embora crie um teto, o que não existia antes, o limite ainda representa um valor bilionário – na proposta orçamentária de 2022, ficaria em torno de R$ 16 bilhões, similar ao praticado em 2021.

    Revelado pelo jornal O Estado de S.Paulo em maio de 2021, o esquema do “orçamento secreto” diz respeito à liberação de verba em troca de apoio parlamentar ao governo e já gerou suspeitas de superfaturamento. Ele é operacionalizado por meio das chamadas emendas de relator, que tradicionalmente serviam para que o relator do Orçamento da União fizesse pequenos ajustes nas despesas federais. Mas a partir de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro fechou um acordo para apoio do centrão, essas emendas passaram a concentrar uma alta quantidade de dinheiro.

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