Governo quer flexibilizar uso de garantias em empréstimo

Projeto de lei enviado ao Congresso permite que um mesmo bem tenha seu valor ‘fatiado’ e usado em diferentes operações de crédito

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    O governo federal enviou nesta quinta-feira (25) ao Congresso um projeto de lei que, se aprovado, permitirá que um mesmo imóvel, ainda que em financiamento, seja dado como garantia na contração de mais de um empréstimo. A medida, que ganhou o nome de novo Marco de Garantias, amplia a possibilidade de crédito e, consequentemente, de endividamento.

    Tecnicamente, o projeto de lei flexibiliza o que se chama "alienação fiduciária" do imóvel, que é quando o comprador transfere a propriedade de um bem para a instituição bancária que lhe abre crédito, como forma de garantia de que o valor será restituído, nos termos do contrato.

    O projeto também propõe a criação da figura das IGG (Instituições Gestoras de Garantias), que poderão, com autorização do Banco Central, fracionar o valor original de um bem para que as diferentes porções sirvam como garantia em diferentes operações de crédito, com diferentes instituições bancárias.

    Na prática, a IGG se torna uma espécie de fiadora, que incorpora o imóvel e usa seu valor como garantia nas operações, fazendo a interface com as instituições de crédito.

    A lei, atualmente, não permite o fracionamento, e mesmo um imóvel de valor muitas vezes superior ao de um empréstimo contraído permanece completamente bloqueado e não pode ser usado em outras operações semelhantes. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) elogiou o texto.

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