PEC dos Precatórios: relator define Auxílio Brasil permanente

Parecer do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) não prevê aumento de receitas para compensar gasto com benefício. Vinculação parcial de recursos não impede despesas além da assistência social

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    O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, apresentou nesta quarta-feira (24) o relatório da PEC dos Precatórios à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

    O parecer de Bezerra torna permanente o benefício do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família e cujos pagamentos foram iniciados em 17 de novembro. Originalmente, o governo planejava pagar parcelas mensais de R$ 400 somente até dezembro de 2022 – tanto que a versão da PEC aprovada na Câmara não prevê o caráter permanente do programa.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que aumentos permanentes de despesas sejam compensados com um aumento de receita. Mas o relatório de Bezerra determina que, no caso do Auxílio Brasil, o governo seja dispensado dessa obrigação.

    Além disso, o parecer do relator também vincula uma parte dos recursos abertos pela PEC dos Precatórios a despesas como aumento de gastos sociais e à correção de benefícios previdenciários, como aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada. Esse trecho atende parcialmente a uma demanda discutida entre os senadores na última semana, mas não impede que o governo utilize os recursos liberados pelo texto para outros gastos prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro, como o auxílio-diesel a caminhoneiros e o reajuste salarial de servidores federais.

    A PEC dos Precatórios libera R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, ao reduzir o pagamento previsto de dívidas judiciais da União e alterar o cálculo do teto de gastos, regra que limita as despesas do governo federal. Por aumentar o poder de caixa do presidente Jair Bolsonaro em ano de tentativa de reeleição, o texto é visto por muitos analistas como eleitoreiro. A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser votada pela CCJ do Senado até o dia 3 de dezembro, antes de ir para o plenário.

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