STF conclui julgamento e barra ‘orçamento secreto’ até o fim de 2021

Placar do plenário virtual foi de 8 votos a 2. Dispositivo vinha sendo usado pelo governo Bolsonaro para garantir apoio no Congresso. Agora, destinação de recursos terá de ter ‘ampla publicidade’

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    Com placar de 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira (10) a suspensão das emendas do relator, dispositivo de distribuição de verbas públicas pelo qual não é possível saber qual parlamentar faz a indicação da destinação do dinheiro, motivo pelo qual foi apelidado de “orçamento secreto”.

    A maioria dos ministros seguiu a relatora Rosa Weber, que havia barrado liminarmente as emendas do relator na sexta-feira (5). Com isso, o governo não poderá destinar recursos por meio do dispositivo pelo menos até o final de 2021. Os dois votos contrários à suspensão foram dados por Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

    A existência do “orçamento secreto” foi revelada em maio de 2021 pelo jornal O Estado de S. Paulo. As emendas do relator, diferentemente das individuais, que seguem critérios específicos e são liberadas para todos os parlamentares, são destinadas apenas a aliados do governo após acordos informais.

    Uma parte dos recursos tem sido liberada antes de votações importantes para o governo, como a da PEC dos Precatórios, que viabiliza o pagamento de R$ 400 mensais do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

    A falta de transparência — devido à impossibilidade de identificar qual parlamentar fez a indicação da destinação da verba pública — foi contestada por partidos de oposição. A partir de agora, o governo terá de dar “ampla publicidade” aos pedidos por recursos e que os dados sejam disponibilizados numa plataforma com “acesso público”.

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