Supremo derruba trechos da reforma trabalhista de 2017

Corte considera inconstitucionais regras que limitavam acesso à Justiça gratuita. Julgamento durava desde 2018

O Nexo é um jornal independente sem publicidade financiado por assinaturas. A maior parte dos nossos conteúdos são exclusivos para assinantes. Aproveite para experimentar o jornal digital mais premiado do Brasil. Conheça nossos planos. Junte-se ao Nexo!

    O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou na quarta-feira (20) trechos da reforma trabalhista de 2017. A corte julgou inconstitucionais dispositivos que limitavam o acesso gratuito à Justiça.

    No texto aprovado da reforma, a pessoa que perdesse uma ação na Justiça trabalhista teria que arcar com os custos da perícia realizada no processo e com os honorários devidos ao advogado da parte vencedora, mesmo se o derrotado tivesse acesso à Justiça gratuita – direito concedido a quem ganha até R$ 2.573,42 (40% do teto do INSS em 2021).

    O Supremo derrubou esses trechos relativos a quem tem acesso a esse direito, mas manteve a possibilidade de o trabalhador arcar com as custas do processo se faltar na audiência sem dar justificativa. O julgamento finalizado agora começou em 2018, no ano seguinte ao em que a Procuradoria-Geral da República propôs a ação contestando as mudanças.

    A reforma trabalhista foi aprovada no Congresso em julho de 2017 e começou a valer já em novembro daquele ano. A alteração da legislação do trabalho era uma das principais bandeiras do então presidente Michel Temer, que havia assumido o cargo após o impeachment de Dilma Rousseff em 2016.

    A reforma mudou as regras para contratar, demitir, negociar e acionar a Justiça. A promessa era de que a flexibilização iria facilitar os processos de contratação e gerar empregos. Os resultados prometidos não vieram – antes mesmo da chegada da pandemia em 2020, o desemprego continuava em patamares altos no Brasil.

    Continue no tema

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.