Planalto envia projeto de lei na linha da MP das fake news

Texto foi encaminhado ao Congresso cinco dias após devolução de medida provisória que dificultava remoção de conteúdo pelas redes sociais e facilitava a propagação de desinformação

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    O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso no domingo (19) um projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e dificulta a remoção de conteúdo nas redes sociais. Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, o texto prevê a exigência de “justa causa” para a exclusão de conteúdo, o que pode facilitar a disseminação de fake news, segundo especialistas.

    O governo afirma que o projeto tem o objetivo de evitar o “indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”, e menciona a “observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento”. O mote da liberdade de expressão tem sido usado pelo presidente para eximir agentes de desinformação.

    A medida foi enviada pelo governo apenas cinco dias depois de o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) devolver uma medida provisória editada pelo governo com o mesmo propósito, e também depois de que a ministra Rosa Weber, do Supremo, suspender os efeitos da medida assinada pelo presidente, impondo uma dupla derrota ao Planalto.

    Bolsonaro havia editado a medida provisória em 6 de setembro, um dia antes dos atos convocados por ele para o Dia da Independência, sob a justificativa de evitar a suposta remoção “arbitrária” e “imotivada” de contas, perfis e conteúdos por plataformas de redes sociais e reforçar direitos e garantias dos usuários.

    Muitas contas de bolsonaristas haviam sido removidas anteriormente. O próprio presidente teve posts retirados do ar pelas plataformas por causa de desinformação. A medida provisória foi vista como uma forma de blindar os apoiadores do governo. Ela chegou a ser apelidada de “MP das fake news”.

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