Nunes Marques adia julgamento de decretos de Bolsonaro sobre armas

Ministro do Supremo pediu vista de 12 ações que questionam medidas editadas pelo presidente para facilitar o acesso a armamentos no país. Já são três votos contrários à legalidade das novas regras

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    O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu mais tempo para análise e suspendeu nesta sexta-feira (17) o julgamento de 12 ações que questionam a legalidade de decretos sobre armas assinados pelo presidente Jair Bolsonaro. As medidas facilitam a posse, compra e registro de armamento e munições no país, além de terem criado incentivos tributários ao setor. Com o pedido de vista, não há data prevista para retomada do julgamento.

    A suspensão aconteceu após a conclusão do voto do ministro Alexandre de Moraes, a favor de invalidar os decretos de Bolsonaro. Moraes chamou as medidas de extrapolação do poder regulamentar do presidente. Até agora, o placar parcial do caso tem três votos contrários à política armamentista de Bolsonaro. Além de Moraes, Rosa Weber e Edson Fachin se posicionaram contra a validade dos decretos.

    Parte das mudanças implementadas por Bolsonaro foram suspensas por decisões monocráticas (de um único ministro do Supremo). Na quinta-feira (16), Moraes suspendeu uma portaria editada por Bolsonaro em abril de 2020. A medida revogou normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições. O ministro determinou que havia desvio de finalidade” na decisão do chefe do Executivo, ou seja, um descumprimento do que determina a lei e a Constituição.

    A ministra Rosa Weber, relatora do julgamento, também já havia suspendido trechos de decretos de Bolsonaro que flexibilizavam a compra e porte de armas por civis. As normas autorizavam o porte simultâneo de até duas armas de fogo e a aquisição de até seis armas por pessoa.

    O relaxamento das regras sobre armas é uma promessa de campanha de Bolsonaro. Com o apoio de incentivos fiscais e da flexibilização de regras no setor, as exportações de armas cresceram mais de 30% no primeiro ano de governo do presidente, segundo um relatório da consultoria Omega Research Foundation divulgado na quinta-feira (16) pelo jornal Folha de S.Paulo.

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