Bolsonaro protege aliados ao revogar Lei de Segurança Nacional

Presidente sanciona fim de legislação herdada da ditadura, mas veta criminalização da ‘comunicação enganosa em massa’ e do atentado ao direito de manifestação

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    O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na quarta-feira (1°) a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, amplamente considerada um resquício autoritário da ditadura militar. Em substituição, o novo texto institui a Lei do Estado Democrático de Direito, que acrescenta ao Código Penal uma lista de crimes contra a democracia.

    Entre os vetos de Bolsonaro, o principal diz respeito ao trecho que previa punição para quem praticasse “comunicação enganosa em massa”. O projeto criminalizava o apoio, direto ou indireto, à disseminação de mentiras capazes de colocar em risco o processo eleitoral ou o livre exercício dos Poderes. Ao Nexo, especialistas haviam questionado a redação e a adequação do trecho.

    O governo justificou o veto dizendo que o texto “não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou”. Bolsonaro e aliados são alvo do inquérito das fake news, que apura ameaças e calúnias feitas contra ministros do tribunal.

    Além desse trecho, Bolsonaro vetou o dispositivo que criminalizava o atentado ao direito de manifestação, afirmando que o trecho “geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem” – ou seja, poderia prejudicar a atuação da polícia em protestos. Poucos dias antes dos protestos antidemocráticos de 7 de setembro, o presidente também barrou o aumento da pena sobre militares em caso de crime de atentado contra o Estado de Direito.

    Os vetos serão analisados pelo Congresso; não há prazo para isso ocorrer. Na quarta-feira (1°), veículos de imprensa noticiaram que Bolsonaro esteve perto de vetar a revogação da Lei de Segurança Nacional, sendo incentivado por militares aliados, mas acabou desistindo. Desde 2020, a Lei de Segurança Nacional teve seu uso largamente ampliado no Brasil, a partir de ações do Ministério da Justiça contra críticos de Bolsonaro.

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