Bolsonaro vai ao STF contra lei para indenizar profissionais afetados pela covid

Governo alega que pagamento de até R$ 50 mil a profissionais de saúde incapacitados pela doença causaria ‘desequilíbrio das contas públicas e das metas fiscais’

O Nexo é um jornal independente sem publicidade financiado por assinaturas. A maior parte dos nossos conteúdos são exclusivos para assinantes. Aproveite para experimentar o jornal digital mais premiado do Brasil. Conheça nossos planos. Junte-se ao Nexo!

O presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando ser inconstitucional uma lei aprovada pelo Congresso que prevê o pagamento de indenização de até R$ 50 mil a médicos e outros profissionais de saúde da linha de frente no combate à covid-19 que ficarem permanentemente incapacitados de trabalhar devido à doença.

O presidente chegou a vetar integralmente o projeto em agosto de 2020, mas ele se tornou lei em março de 2021 depois que o veto foi derrubado pelos parlamentares. Segundo o governo, o texto foi aprovado sem estimar qual seria o impacto orçamentário da medida e avançou sobre uma prerrogativa exclusiva do presidente de propor leis que tratem dos servidores públicos, criando assim “uma espécie de vantagem ou auxílio-financeiro” que beneficia os profissionais de saúde.

O governo alega que a promulgação da lei irá gerar “acentuadas consequências financeiras para o erário federal, com o consequente desequilíbrio das contas públicas e das metas fiscais”. Como o texto também prevê o pagamento de indenização aos familiares desses trabalhadores, o custo, apenas nesses casos, chegaria a R$ 600 milhões, segundo previsão do Ministério da Economia citada na ação.

Assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, a ação questiona ainda a inclusão de várias categorias entre os possíveis beneficiados. “O artigo 1° da lei foi muito amplo ao conceituar profissionais de saúde, incluindo nessa categoria assistentes sociais, pessoal administrativo, de segurança, dentre outros, permitindo, dessa maneira, que outros profissionais não mencionados no referido dispositivo legal possam ser beneficiados pela norma”, afirma um trecho do pedido.

Ainda segundo o governo, a lei gera “insegurança jurídica” para a União porque centenas de categorias profissionais poderiam requisitar a indenização. “Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais, de modo que poderão ser beneficiários dessa indenização”, o que poderia, segundo a ação, violar a Constituição.

Continue no tema

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.