Foto: Domínio Público

Informação no mundo digital deveria ser segura e privada
 

Ter acesso à internet é cada vez mais considerado um direito humano emergente. Organizações internacionais e governos nacionais começaram a reconhecer formalmente sua importância para a liberdade de expressão, de manifestação e de troca de informação. O próximo passo no sentido de ajudar a garantir alguma paz na rede deveria ser o reconhecimento da cibersegurança também como um direito humano.

As Nações Unidas já estão dando atenção ao papel crucial da conectividade via internet na “batalha pelos direitos humanos”. Funcionários graduados das Nações Unidas já condenaram as ações de governos que cortaram acesso à internet como sendo o equivalente a negar a seus cidadãos o direito à livre expressão.

Mas acesso não é tudo. Aqueles de nós que têm acesso regular à internet frequentemente sofrem de ciber-estafa: vivemos todos na expectativa de que nossos dados podem ser hackeados a qualquer momento e nos sentimos impotentes para prevenir isso. No fim do ano passado [2016], a Electronic Frontier Foundation, um grupo ativista de direitos online, pediu às empresas de tecnologia que se “unissem na defesa dos usuários”, deixando seus sistemas seguros contra a intrusão de hackers assim como da vigilância governamental.

É hora de repensar o modo como entendemos a cibersegurança das comunicações digitais. Um dos principais defensores da liberdade de expressão nas Nações Unidas, o especialista em direito internacional David Kaye, pediu em 2015 que “a encriptação das comunicações privadas seja uma norma”. Estes e outros incrementos nas comunidades internacionais e de negócios sinalizam o que poderiam ser as primeiras fases na declaração da cibersegurança como um direito humano que governos, empresas e indivíduos deveriam trabalhar para proteger.

O acesso à internet é um direito?

A ideia do acesso à internet como direito humano não é livre de controvérsia. Ninguém menos que uma autoridade como Vinton Cerf, um “pai da internet”, argumentou que a tecnologia em si não é um direito, mas um meio através do qual direitos podem ser exercidos.

Ao mesmo tempo, mais e mais países vêm garantindo o direito ao acesso à internet a seus cidadãos. Espanha, França, Finlândia, Costa Rica, Estônia e Grécia regulamentaram esse direito de diferentes maneiras, incluindo-o em suas constituições, leis e decisões judiciais.

Um antigo diretor do órgão regulador de telecomunicações globais das Nações Unidas argumentou que os governos precisam “encarar a internet como infraestrutura básica - exatamente como as ruas, o lixo e a água”. A opinião pública global parece concordar em peso.

O argumento de Cerf pode, na verdade, fortalecer a causa da cibersegurança como direito humano - assegurando que a tecnologia permita às pessoas exercerem seus direitos à privacidade e à comunicação livre.

Legislação de direitos humanos existentes

A lei de direitos humanos internacional atual inclui muitos princípios que se aplicam à cibersegurança. Por exemplo, o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos inclui proteções à liberdade de expressão, comunicação e acesso à informação. De modo similar, o Artigo 3 estabelece que “Todo mundo tem direito à vida, liberdade e segurança pessoal”. Mas fazer valer esses direitos é difícil sob a lei internacional. Como resultado, muitos países ignoram as regras.

Há motivos para esperança, no entanto. Em 2011, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos disse que direitos humanos valem tanto online como offline. Proteger a privacidade das pessoas não é menos importante quando se lida com documentos de papel, por exemplo, do que quando se lida com correspondência digital. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas reforçou essa posição em 2012, 2014 e 2016.

Em 2013, a própria Assembleia Geral das Nações Unidas - o órgão regulador principal da organização, que inclui representantes de todas os países-membros - votou para confirmar o “direito à privacidade na era digital” da população”. Aprovada na esteira de revelações a respeito da espionagem eletrônica dos EUA em todo o mundo, o documento foi um novo endosso à importância de se proteger a privacidade e a liberdade de expressão online. E em novembro de 2015, o G-20, um grupo de nações com algumas das maiores economias do mundo, também endossou a privacidade, “incluída no contexto das comunicações digitais”.

Estabelecendo proteções

Simplificando, a obrigação de proteger esses direitos envolve o desenvolvimento de novas políticas de cibersegurança, tais como a encriptação de todas as comunicações e o descarte de dados antigos e desnecessários, em vez de mantê-los indefinidamente. Mais empresas estão usando os Princípios Orientadores das Nações Unidas para ajudar em sua tomada de decisões nos negócios no sentido de promover a devida diligência de direitos humanos. Elas também estão usando recomendações do governo dos EUA, na forma do arcabouço de cibersegurança do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia, para ajudar a determinar a melhor maneira de proteger seus dados e os de seus clientes.

Com o tempo, a tendência deve se consolidar. O acesso à internet irá se tornar mais amplamente reconhecido como um direito humano - e na sua esteira pode bem ir a cibersegurança. À medida que as pessoas usam cada vez mais serviços online no seu dia a dia, as expectativas de privacidade digital e liberdade de expressão as levarão a exigir proteções melhores.

Os governos irão responder a partir das bases do que existe na lei internacional, formalmente estendendo ao ciberespaço os direitos humanos à privacidade, liberdade de expressão e mais bem-estar econômico. Agora é a hora para empresas, governos e indivíduos se prepararem para esse desenvolvimento ao incorporar a cibersegurança como uma consideração ética fundamental nas telecomunicações, armazenamento de dados, responsabilidade social corporativa e gerenciamento de risco empresarial.

The Conversation
 

Scott Schackelford é professor associado de Lei e Ética Empresarial, Universidade de Indiana.