As mudanças sobre imóveis na orla que avançam no Congresso

Proposta de emenda à Constituição que extingue encargos e tira parte dos terrenos de marinha da União passou na Câmara e vai ao Senado. Críticos veem chance de exploração imobiliária e dano ambiental 

A Câmara aprovou na terça-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição que desvincula da União áreas costeiras atualmente ocupadas por particulares ou serviços públicos municipais ou estaduais, entre outros terrenos, e acaba com três tipos de cobranças feitas sobre esses imóveis além do IPTU: o foro, a taxa de ocupação e o laudêmio.

Esses encargos estiveram presentes recentemente no debate público com a tragédia de Petrópolis, onde os cidadãos pagam valores do tipo aos descendentes da família real dos tempos em que o Brasil era Império. Segundo os críticos da PEC, no entanto, o impulso que ganhou o texto na Câmara, após mais de uma década de tramitação, se deve a interesses do mercado imobiliário e de cassinos, que pretendem entrar no Brasil se um projeto de lei que libera os jogos de azar no país for aprovado.

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