O que diz a lei brasileira sobre a vacinação de crianças 

Obrigatoriedade de imunização consta do ECA e foi considerada constitucional pelo Supremo. Governo Bolsonaro cria empecilhos para proteger faixa etária de 5 a 11 anos contra a covid

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    Jair Bolonaro vem trabalhando diretamente para minar a vacinação contra a covid-19 de crianças na faixa etária de 5 a 11 anos. Em dezembro de 2021, o presidente:

    • fez críticas públicas à proteção de crianças contra a doença que já matou mais de 600 mil brasileiros em meio à pandemia
    • intimidou técnicos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que aprovaram a vacina da Pfizer para esse público
    • criou uma consulta pública protelatória na qual pessoas podem opiniar sobre um tema técnico e pacífico entre cientistas

    Na quinta-feira (23), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que imunização infantil até será feita no Brasil, mas com condições. O governo federal quer exigir atestado médico e um documento assinado pelos país para que as crianças sejam protegidas.

    A exigência é criticada por especialistas, pois pode desestimular a vacinação e aumentar desigualdades. Os governos estaduais pretendem ignorar Queiroga e imunizar as crianças sem nenhuma condição. Isso diante de um quadro no qual houve uma morte por covid-19 a cada dois dias na faixa etária de 5 a 11 anos no país desde o início da pandemia, em março de 2020.

    Dezenas de países já começaram a proteger suas crianças. O Supremo Tribunal Federal deu até 5 de janeiro para que o governo federal apresente um plano a respeito do tema. No Brasil, a vacinação obrigatória de crianças está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990, quando o texto foi sancionado. Há previsão de multas no caso de descumprimento.

    Neste texto, o Nexo mostra como o discurso do presidente e de seus apoiadores está descolado do que já vem ocorrendo no país — e do que está previsto nas leis brasileiras — e por que a vacinação de crianças é entendida como uma medida estratégica por especialistas.

    O que diz a legislação

    A primeira vez que a vacinação de crianças foi tornada obrigatória no Brasil se deu com o Código de Posturas do Município do Rio de Janeiro, de 1832, que já previa multas para quem descumprisse as regras. Com a proclamação da República, em 1889, a obrigatoriedade foi mantida por decreto, mas a imunização ampla não obteve sucesso nos anos seguintes devido à resistência dos pais. Em 1904, a lei nº 1.261 tornou obrigatória a vacinação contra a varíola. O texto acabou revogado depois do episódio que ficou conhecido como a Revolta da Vacina.

    Mais recentemente, em 1975, a lei nº 6.259, assinada pelo então presidente Ernesto Geisel, com o objetivo de institucionalizar o Programa Nacional de Imunizações, determinou que o Ministério da Saúde tinha como papel definir as vacinas de caráter obrigatório. Ela ainda vigora. Na época, o pagamento do salário-família, benefício instituído em 1963 e que auxiliava milhões de famílias com filhos com até 14 anos, ficou condicionado à apresentação do atestado de vacinação de todos os beneficiários para o pagamento.

    Em 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionado pelo então presidente Fernando Collor. O texto previa como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. Atualmente, vacinas como a BCG (que previne a tuberculose), febre amarela e tríplice viral (contra sarampo, caxumba e rubéola) são obrigatórias. O calendário nacional de vacinação prevê ao menos 19 vacinas, todas disponibilizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), apenas no primeiro ano de vida de uma criança.

    O texto do ECA também determina multa que pode variar de 3 a 20 salários mínimos (de R$ 3.300 a R$ 22 mil) caso a determinação não seja cumprida, mas essas multas raramente são aplicadas. Deixar de vacinar uma criança pode levar os pais a serem acusados de negligência (o que em último caso pode levar à perda de guarda da criança) e, caso a ausência de vacinação leve à morte, eles podem responder por homicídio doloso (quando se tem intenção ou se assume o risco pela morte).

    Como o Estado não persegue as pessoas para que elas recebam as vacinas obrigatórias, existem mecanismos que buscam forçar as pessoas a se imunizarem (ou imunizarem as crianças) por conta própria. É o que acontecia, por exemplo, com programas sociais como o Bolsa Família, que exigia a comprovação da vacinação de crianças de 0 a 6 anos.

    Muitos estados e prefeituras mantém seus critérios próprios. No estado de São Paulo, uma lei determina a apresentação da carteira de vacinação para todos os alunos com até 18 anos que se matricularem em escolas públicas e privadas do ensino básico. Quem não apresentar o documento, pode fazer a matrícula, mas tem 60 dias para regularizar a situação. Caso isso não ocorra, o caso é comunicado ao Conselho Tutelar para a tomada de providências.

    A vacinação na pandemia

    No caso específico da pandemia, o próprio Bolsonaro assinou em fevereiro de 2020, com a iminente chegada do novo coronavírus ao Brasil, na época já impactando o sistema de saúde de países europeus, uma lei prevendo a determinação da vacinação compulsória para o “enfrentamento da emergência de saúde pública”.

    Mesmo assim, o presidente tem atacado a obrigatoriedade da vacinação e se recusado a se imunizar, alegando já ter adquirido proteção contra a covid-19 por já ter se infectado anteriormente — as novas variantes do vírus, porém, podem infectar pessoas que já tiveram a doença anteriormente, e especialistas consideram que apenas a imunidade coletiva obtida com a vacinação é capaz de conter a pandemia. Com a autorização da Anvisa para a vacinação de crianças, Bolsonaro atacou a agência e ameaçou expor o nome de seus técnicos, apesar desses nomes serem públicos.

    O Ministério da Saúde ainda não tem prazo para iniciar a campanha em crianças. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou na quinta-feira (23) que o número de mortes de crianças não justifica a pressa. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, deu um prazo até 5 de janeiro de 2022 para o governo federal apresentar um plano de vacinação das crianças. Queiroga diz que vai atender à ordem.

    A lei de 2020 obrigando a vacinação na pandemia chegou a ser contestada no Supremo, que já discutia um caso antigo de pais veganos que se recusaram a submeter o filho às vacinas obrigatórias que constam no Programa Nacional de Imunizações. O Ministério Público entrou com uma ação para obrigá-los a regularizar a vacinação da criança, mas o pedido foi negado em primeira instância. Após recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a vacinação, e a discussão acabou no Supremo.

    Em dezembro de 2020, ao debater o tema, o tribunal decidiu que o Estado pode determinar a vacinação obrigatória, inclusive durante a pandemia, mas proíbe o uso da força para exigir a imunização.

    “É legítimo impor o caráter compulsório de vacinas que tenham registro em órgão de vigilância sanitária e em relação à qual exista consenso médico-científico”, afirmou em seu voto o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, os argumentos que justificam a medida são:

    • O Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade.
    • A vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas escolhas individuais que afetem gravemente direitos de terceiros.
    • O poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos.

    Em entrevista ao Nexo, em outubro de 2020, a médica Isabella Ballalai, vice-presidente da SBIm (Sociedade Brasileira de Imunizações), lembrou que a vacinação não é uma questão de liberdades individuais, porque a proteção só acontece quando todos se vacinam. “É uma responsabilidade coletiva”, afirmou.

    Crianças são estratégicas

    Apesar das leis, o desempenho do país na vacinação de crianças tem ficado aquém do esperado. Em 2020, por exemplo, a cobertura em crianças com menos de dois anos teve o pior resultado em mais de duas décadas, segundo dados obtidos pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas.

    A meta do governo federal é alcançar de 90% a 95% do público-alvo. Mas, das nove principais vacinas para esse público, nenhuma atingiu o objetivo. A BCG, por exemplo, só alcançou 73,8% do público, ficando distante da meta pela primeira vez em 27 anos.

    Um dos motivos apontados para a queda na cobertura foi o receio dos pais de levarem os filhos nos postos de saúde em meio à pandemia de covid-19. Especialistas também apontam a falsa percepção de que não é mais preciso vacinar porque algumas doenças teriam desaparecido, além de problemas com o sistema informatizado de registro de vacinação.

    No caso da covid-19, a vacinação de crianças é vista como estratégica para aumentar a cobertura. Um estudo da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) divulgado na terça-feira (21), mostra que o ritmo de vacinação contra a doença vem caindo no Brasil desde setembro de 2021. Embora 85% da população esteja apta a se imunizar, por ter mais de 11 anos, a cobertura com ao menos uma dose está em 75%.

    Para os pesquisadores, é possível que a vacinação tenha chegado ao limite. Para ampliar esse número, eles defendem justamente aumentar as faixas etárias elegíveis, como as crianças de 5 a 11 anos, e criar estratégias para levar as vacinas a áreas mais remotas.

    Segundo o estudo, a estagnação se deve mais às dificuldades de acesso do que à recusa da população. Apesar da atitude antivacina do governo Bolsonaro, o Brasil não enfrenta o problema de hesitação vacinal como Estados Unidos e Europa, o que é atribuído ao hábito do brasileiro de se vacinar criado graças ao sucesso do Programa Nacional de Imunizações.

    Desde o início da pandemia, mais de 2.500 crianças e adolescentes até 19 anos morreram de covid-19 no Brasil, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, e a doença já mata mais do que todas as outras preveníveis com as vacinas disponibilizadas pelo SUS.

    Outra pesquisa de cientistas ligados à Rede de Pesquisa Solidária, publicada na segunda-feira (20), no site da revista “The Lancet Regional Health - Américas”, aponta que, caso a vacinação de crianças não comece em janeiro de 2022, as infecções nesse público podem aumentar de maneira significativa no mês seguinte, e o país poderá manter os mesmos níveis de mortes observados em 2020 e 2021.

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