CPI da Covid: o que diz o parecer encomendado por governistas

Argumentos serão usados pelos senadores aliados a Bolsonaro, que consideram apresentar relatório alternativo ao da comissão

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    Líder do governo, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou na terça-feira (28), durante sessão da CPI da Covid no Senado, que encomendou um parecer a advogados e pretende incluir o documento no relatório final do inquérito parlamentar. O documento defende o presidente Jair Bolsonaro de suspeitas de crimes.

    A inclusão do texto é improvável, porque os aliados do governo Jair Bolsonaro estão em minoria na comissão. Mas o senador Marcos Rogério (DEM-RO) e outros governistas já anunciam considerar a apresentação de um relatório paralelo ao que deverá ser votado no dia 19 de outubro. Da parte da oposição, senadores encararam o parecer como uma “presunção de culpa” de Bolsonaro.

    Neste texto, o Nexo mostra como o parecer encomendado pelos governistas tem sido visto dentro da CPI, explica para que serve um relatório paralelo, e resume os argumentos dos advogados que assinam o documento.

    Um parecer de defesa

    O parecer foi encomendado ao advogado Ives Gandra Martins, professor da Universidade Mackenzie, e elaborado em conjunto com os também advogados Adilson Dallari, professor da PUC-SP, Samantha Meyer, professora da Universidade Nove de Julho, e Dircêo Torrecillas, professor convidado da PUC. Eles dizem não ter cobrado nada pelo trabalho.

    Gandra é defensor de teses jurídicas que guiam o bolsonarismo. Ele é, por exemplo, um dos raros constitucionalistas com projeção no debate público defensores da ideia de que a Constituição autoriza as Forças Armadas a intervir em um dos Três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) para “restabelecer a lei e a ordem”, como se fosse uma espécie de Poder Moderador. A Constituição, porém, proclamada depois de duas décadas de ditadura militar, determina que os militares brasileiros se subordinam ao poder civil, e afirma que são apenas três os Poderes, independentes entre si.

    O parecer responde a questionamentos elaborados pelo senador Fernando Bezerra e rebater diretamente imputações feitas ao governo federal por outro parecer jurídico, entregue à CPI no dia 14 de setembro.

    Esse outro documento é assinado por Miguel Reale Júnior, professor aposentado da USP e ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Sylvia H. Steiner, desembargadora federal e ex-juíza do Tribunal Penal Internacional, Helena Regina Lobo da Costa, professora da USP, e Alexandre Wunderlich, professor da PUC-RS. Nas suas mais de 220 páginas, o documento analisa mais de uma dezena de crimes que teriam sido cometidos por diferentes pessoas da iniciativa privada e do poder público, incluindo Bolsonaro.

    Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) reagiu ao anúncio do parecer de Gandra lembrando que o país teve 600 mil mortos e afirmando que há, sim, responsáveis por isso. Omar chegou a sugerir que o advogado seja ouvido ao lado de Reale.

    O que diz o parecer governista

    Nas quase 70 páginas do parecer, os advogados respondem a dez questionamentos elaborados por Fernando Bezerra. As perguntas dizem respeito a aspectos da pandemia que vão desde os poderes do governo federal, amplamente acusado de omissão, a responsabilidade do presidente na crise de oxigênio de Manaus, que levou dezenas à morte no início de 2021, e a demora da gestão federal em contratar a compra de vacinas contra a covid-19.

    Em relação a todos os tópicos perguntados, o documento isenta Bolsonaro de qualquer tipo de responsabilização criminal, seja por crimes comuns (estabelecidos pela legislação penal), crimes de responsabilidade (julgados pelo Senado em processo de impeachment) ou crimes contra a humanidade (julgados pelo Tribunal Penal Internacional, conforme determina o Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário).

    Entre outros argumentos, o documento defende que a CPI não conseguiu comprovar as intenções do presidente em suas atitudes, nem os efeitos dessas atitudes para o agravamento da pandemia no país, o que impediria a imputação criminal. Confira abaixo os principais argumentos usados.

    As opiniões de Gandra

    O PODER DO GOVERNO FEDERAL

    No primeiro semestre de 2020, decisões do Supremo afirmaram o que consta expressamente na Constituição: os poderes para cuidar de temas relacionados a saúde são "comuns" (compartilhadas) entre municípios, estados e União. Por isso, segundo a unanimidade dos ministros, se governos municipais e estaduais estabelecessem medidas de contenção da pandemia, como o fechamento de estabelecimentos, Bolsonaro não poderia revogar essas medidas. Mas o poder do governo federal para coordenar as medidas ou mesmo para determinar restrições também foi reconhecido pelo tribunal. O parecer de Gandra diz, no entanto, que o Supremo colocou o governo federal, em relação a governadores e prefeitos, numa função “secundária” — termo que não consta em nenhum momento da decisão. O documento também destaca que, pela Constituição, a União é quem deve planejar e promover a defesa contra calamidades públicas.

    NÚMERO DE MORTES

    Com aproximadamente 213 milhões de habitantes, o Brasil já registra quase 600 mil mortes. Isso significa que, a cada 1 milhão de habitantes, mais de 2.785 morreram, segundo dados até 29 de setembro de 2021. Esse índice coloca o país, na comparação com as maiores economias do mundo, entre os de pior desempenho no enfrentamento à pandemia, especialmente antes do início da vacinação. O parecer de Gandra diz, porém, que “os países europeus, mais desenvolvidos e com civilização mais antiga que no Brasil, (...) tiveram número de mortes proporcionalmente superior ao do Brasil”, o que não é verdade, conforme mostra o painel desenvolvido pela Universidade de Oxford (Reino Unido). “A covid-19 é uma pandemia universal, que pegou de surpresa todos os países e o Brasil é um dos que melhores resultados obtiveram”, aparece em outro trecho.

    DEMORA NAS VACINAS

    Outro foco da CPI foi investigar o processo de aquisição de vacinas pelo governo federal, que normalmente centraliza as compras de produtos do tipo. Depoimentos como o do executivo Carlos Murillo, gerente-geral para a América Latina da farmacêutica americana Pfizer, revelaram que o governo ignorou dezenas de ofertas de vacinas em 2020, quando países do mundo inteiro concorriam para reservar doses para si (estabelecendo como condição de compra a entrega efetiva de uma vacina aprovada pelas autoridades sanitárias nacionais). O parecer de Gandra, por sua vez, afirma que o prolongamento das negociações com a Pfizer se justificam porque as cláusulas impostas pela farmacêutica americana “afetavam a soberania brasileira”, ao determinarem que a União deveria se responsabilizar por efeitos adversos das vacinas quando aplicadas nos brasileiros. O documento também diz que “a legislação vigente não admitia o pagamento antecipado” (algo de que a Pfizer abriu mão), e afirma que Bolsonaro “teria cometido crime de responsabilidade se formalizasse um contrato indiscutivelmente ilegal”.

    ‘OPINIÕES’ DO PRESIDENTE

    O parecer de Miguel Reale à CPI afirma que Bolsonaro cometeu crimes contra a saúde pública e crimes de responsabilidade ao adotar posicionamentos contrários à ciência. O presidente questiona, por exemplo, o uso de máscaras e a segurança das vacinas — posicionamentos que se expressaram em algumas das mais de 3.000 normas editadas pelo governo federal para regular a pandemia. Para Gandra e seus colegas, no entanto, os diversos pronunciamentos e declarações de Bolsonaro, incluindo aqueles para fazer propaganda de remédios comprovadamente ineficazes contra a covid-19, são “apenas opiniões publicamente emitidas”, e não “atos administrativos, decisões ou determinações oficiais”. Eles defendem a “liberdade de expressão” do presidente.

    IMUNIDADE DE REBANHO

    O parecer de Reale também afirma que as reiteradas ações de Bolsonaro e ministros para impedir o combate à pandemia demonstram que o governo federal tinha a intenção de promover entre a população brasileira uma imunização pela via da contaminação, sem a necessidade de paralisação econômica até a chegada da vacina. Mas para Gandra e seus colegas o Executivo federal fez um bom trabalho. “Em nenhum momento o governo federal deixou de encaminhar recursos financeiros, materiais e equipamentos para os estados”, consta no parecer dos advogados, que não mencionam os recursos represados no Ministério da Saúde ou os atrasos nas entregas das vacinas.

    OXIGÊNIO EM MANAUS

    Nos início de 2021, Manaus e outros municípios amazonenses enfrentaram um colapso no sistema de saúde, dada a alta de casos de covid e o desabastecimento de cilindros de oxigênio nos hospitais. Inquéritos judiciais apuram as responsabilidades do prefeito de Manaus, do governador do Amazonas e do ministro da Saúde. Há uma série de indícios que apontam para uma inércia do ministro em atender às demandas estaduais e municipais, respondidas em grande parte com o envio de cloroquina. Mas o parecer de Gandra defende que o governo federal “empreendeu todos os esforços para contingenciar” a crise em Manaus. “O Ministro da Saúde, além de mandar um representante, foi pessoalmente a Manaus, além de ter nomeado o Coronel Moura para auxiliar na logística e ter providenciado o envio de oxigênio solicitado”, consta no documento, que não menciona os atrasos da operação de emergência.

    ‘TRATAMENTO’ PRECOCE

    Uma outra linha de investigação da CPI diz respeito a compra, produção, distribuição para “tratamento precoce” e propaganda como “kit covid” de remédios que, testados contra a covid no início da pandemia, desde meados de 2020 já são considerados comprovadamente ineficazes contra a covid-19. A comissão investiga tanto os impactos dessa política quanto os ganhos que laboratórios produtores desses remédios tiveram, e já fala em crimes como charlatanismo e exercício ilegal da medicina por parte de Bolsonaro. No parecer, Gandra e os demais advogados vão na mesma linha do governo e chegam a afirmar, contrariando conclusões dos melhores estudos científicos do mundo, que um tratamento “aplicado até o quinto dia do início dos sintomas (...) pode envolver a hidroxicloroquina combinada com outros medicamentos, como, por exemplo, azitromicina, nitazoxanida ou ivermectina”. O texto também menciona parecer do Conselho Federal de Medicina, que continua autorizando o uso de remédios comprovadamente ineficazes sob o argumento de estar protegendo a “autonomia médica”.

    ASSISTÊNCIA A INDÍGENAS

    Diferentes organizações já encaminharam ao Tribunal Penal Internacional, em Haia (Países Baixos), pedidos para que Bolsonaro seja processado por crimes contra a humanidade e genocídio. Um desses pedidos começou a ser avaliado formalmente no final de 2020 (algo inédito para um presidente brasileiro) e diz respeito à desassistência do governo federal a povos indígenas. O governo Bolsonaro também é alvo de ações no Supremo que contestam a inação da gestão para proteger essas comunidades durante a pandemia. No âmbito desses processos, diferentes decisões de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso ao longo de 2020 e 2021 determinaram, na prática, que o governo saísse da inércia, inclusive para proteger os indígenas dos constantes ataques de garimpeiros e grileiros que estão ocorrendo na Amazônia. O parecer de Gandra afirma, porém, que “inúmeros atos normativos [do governo federal] foram editados com o único propósito de assistir a comunidade indígena”. Relativamente à pandemia, dois atos foram citados: uma nota informativa e a criação de um portal na internet para a publicação de boletins epidemiológicos. O parecer também menciona que o governo “enviou diversas remessas de insumos” e “tomou medidas” em programas direcionados aos indígenas.

    AGLOMERAÇÕES PRESIDENCIAIS

    Segundo o parecer crítico a Bolsonaro entregue à CPI, o presidente cometeu uma série de crimes comuns, como o crime de epidemia, o de infração de medida sanitária preventiva e o de incitação à prática de crime, ao promover durante a pandemia dezenas de aglomerações, inclusive manifestações que pregavam o desrespeito à Constituição, e ao deixar de usar máscara em locais públicos. Já o parecer de Gandra defende que Bolsonaro não demonstrou ter a intenção comprovada de “frustrar ordens legais” ou de “fomentar a difusão da covid-19”. Entre outros argumentos, o texto afirma que “o presidente da República, ele não estimulou as pessoas a se aglomerarem, apenas realizou encontros”.

    INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO

    Os trabalhos da CPI também contribuíram para que Bolsonaro se tornasse investigado pela Procuradoria-Geral da República, em inquérito que tramita no Supremo, sob suspeita de ter cometido o crime de prevaricação. Isso porque depoentes afirmaram que ele soube de indícios de corrupção no Ministério da Saúde, e não há registros de que tenha feito algo a respeito. No parecer, Gandra e os coautores se limitam a dizer, sobre o assunto, que “as acusações de possíveis irregularidades no âmbito do Ministério da Saúde, elas veemente rebatidas pelo presidente da República que sempre se manifestou no sentido de que deveriam ser investigadas, tanto é que foi instaurado inquérito policial no dia 30/06/21 em face dos depoimentos dos irmãos Miranda [à CPI]”. O inquérito mencionado foi instaurado após as suspeitas de corrupção virem à público, por meio da imprensa, dos trabalhos do Ministério Público Federal e da CPI.

    A possibilidade de um relatório paralelo

    O relatório final da CPI irá compilar as provas juntadas ao longo dos seis meses de inquérito e indicar os crimes que, na visão dos senadores, foram cometidos pelos investigados.

    A comissão parlamentar, porém, não tem poderes para fazer julgamentos e aplicar penalidades. O relatório, portanto, deverá ser apresentado ao Ministério Público e a outros órgãos de fiscalização e controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União) para que as devidas providências sejam tomadas. O Ministério Público é o responsável por denunciar os investigados à Justiça, se considerar que as provas obtidas indicam o cometimento de crime.

    Mas senadores que não concordarem com o texto do relator poderão, assim como qualquer cidadão, se valer das provas obtidas pela comissão para fazer outras comunicações de crime aos órgãos competentes, conforme acharem necessário. Assim como acontece com o relatório da CPI, neste caso também cabe ao Ministério Público decidir se os indícios são suficientes para justificar a tomada de providências.

    Nesse sentido, não é incomum que membros de uma CPI façam relatórios alternativos, que também funcionam como contranarrativa ao relatório aprovado perante a opinião pública. Foi o que aconteceu, por exemplo, na CPI mista da Petrobras, em 2014.

    No entanto, o professor do Instituto de Direito da PUC-Rio Michael Mohallem afirmou ao Nexo que um relatório alternativo “tem bem menos peso do ponto de vista formal e político” do que um relatório chancelado por uma CPI. “A sociedade e o próprio Senado vão esperar respostas em relação ao relatório aprovado pela comissão”, disse.

    Para Mohallem, porém, não é completamente improvável que o procurador-geral da República, Augusto Aras, dê atenção também ao relatório apresentado pelos governistas, dado seu “alinhamento maior com os senadores da base do governo”. “Mas seria um gesto estranho, quebrando a formalidade de dar o tratamento devido a um relatório aprovado por uma comissão formal do Senado”, afirmou o professor.

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