Os empregos com menos direitos criados na minirreforma

Câmara aprova mudanças que flexibilizam relações de trabalho e criam programas de contratação. Texto ainda precisa passar pelo Senado

    A Câmara dos Deputados terminou de aprovar na quinta-feira (12) uma medida provisória que foi apelidada de minirreforma trabalhista. O texto segue agora para análise do Senado, onde deve ser votado até 7 de setembro para não perder a validade.

    A medida foi publicada originalmente pelo Executivo para reeditar o programa que permite a redução de jornadas e salários, bem como a suspensão temporária de contratos. O programa conta com o pagamento de uma compensação da União aos trabalhadores. Os deputados, no entanto, aproveitaram para incluir no texto um pacote com diversas alterações na lei trabalhista. As mudanças foram feitas em acordo com o governo.

    Neste texto, o Nexo contextualiza e explica os principais pontos da medida aprovada, e mostra quais são os questionamentos às mudanças propostas à legislação trabalhista brasileira.

    O contexto de crise e a aposta na flexibilização

    A medida provisória analisada na quinta-feira (12) pela Câmara foi publicada inicialmente pelo governo no final de abril, reeditando o programa de redução de jornadas e salários, que havia sido encerrado na virada de 2020 para 2021. Já nessa época, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometia lançar outros programas para incentivar a contratação de jovens e trabalhadores informais via flexibilização trabalhista.

    A aposta na flexibilização das regras de trabalho no Brasil não é nova e nem exclusiva de Guedes. Em 2017, no governo de Michel Temer (2016 a 2018), antecessor de Bolsonaro, o Congresso aprovou uma ampla reforma trabalhista com a promessa de gerar empregos após a recessão de 2014 a 2016. Os resultados, no entanto, não corresponderam às promessas, e a criação de postos ficou bem abaixo do previsto pelo governo.

    Em novembro de 2019, já no governo Bolsonaro, Guedes lançou o programa de emprego Verde Amarelo, que pretendia afrouxar regras trabalhistas para estimular a criação de postos de trabalho para jovens. O programa, que fora publicado também por medida provisória, teve baixa adesão e caducou em abril de 2020.

    Em 2020, o governo voltou a fazer mudanças trabalhistas em meio à pandemia do novo coronavírus. A principal medida foi justamente o programa de redução de jornadas e salários, que teve grande adesão e foi tido como uma importante ferramenta para ajudar as empresas a atravessarem a crise sem diminuir tanto seus quadros de funcionários.

    Em 2021, segundo ano da pandemia, o cenário é de persistência dos indicadores ruins do mercado de trabalho, mesmo em meio à retomada da atividade econômica. O desemprego, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), atinge 14,8 milhões de brasileiros e se mantém em patamares historicamente altos. A aposta do governo é novamente em programas de flexibilização trabalhista.

    As mudanças na lei trabalhista

    Governo e Congresso aproveitaram a tramitação da medida provisória que reedita a redução de salários e jornadas para emplacar novas mudanças na legislação trabalhista brasileira. Em acordo com o Executivo, o deputado Christino Aureo (PP-RJ), relator na Câmara, incluiu no texto uma série de mudanças nas regras trabalhistas. A versão original do texto publicado pelo governo tinha 25 artigos; a votada pelos deputados, 94.

    Além da possibilidade de reduzir salários e jornadas e suspender contratos de trabalho, a medida aprovada na Câmara diminui o pagamento de horas extras para categorias como bancários, professores e advogados; restringe o acesso gratuito à Justiça em processos trabalhistas; e coloca obstáculos na fiscalização trabalhista. A jornada de trabalho de mineiros também teve seu limite aumentado. E a Justiça ficou proibida de invalidar acordos extrajudiciais fechados entre empregadores e funcionários.

    Além disso, uma das principais alterações feita no texto é a inserção de três novos programas de emprego. Os três são baseados em regras trabalhistas mais flexíveis e menos benefícios aos trabalhadores, sob a promessa de incentivo à criação de empregos.

    Os novos programas de trabalho

    PRIORE

    O Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) é uma espécie de reedição da carteira verde e amarela proposta pelo governo em 2019, e que fracassou nos poucos meses em que valeu. Ele é voltado para jovens de 18 a 29 anos e também para pessoas acima de 55 anos sem emprego formal há pelo menos um ano. A ideia do Priore é incentivar o primeiro emprego ou reinserção de pessoas mais velhas no mercado de trabalho, reduzindo os encargos trabalhistas das empresas. Nesse programa, empresas podem contratar trabalhadores com recolhimento menor de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Isso só vale para funcionários que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.200 em 2021). A pessoa que for contratada no âmbito do Priore mantêm seus direitos trabalhistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – como férias e 13° – e pode receber um bônus de até R$ 275 do governo.

    REQUIP

    O Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) é voltado para jovens de 18 a 29 anos, mas também vale para quem está sem registro na carteira de trabalho há dois anos e para quem é beneficiário de programas federais de transferência de renda. Essa nova modalidade de emprego permite que se trabalhe sem vínculo empregatício por até 22 horas semanais, com remuneração de no máximo R$ 550 por mês – valor que deve ser dividido entre empresa e governo. Como não há vínculo formal, também não há direitos trabalhistas e previdenciários, como recolhimento de FGTS. Os contratos podem ser de dois anos, havendo um recesso de 30 dias ao final do primeiro ano.

    SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO

    A lei aprovada na Câmara cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, também voltado para pessoas de 18 a 29 anos, além daquelas acima de 50 anos. Por esse programa, prefeituras podem contratar trabalhadores temporários sem vínculo empregatício ou profissional. A jornada não pode ultrapassar 48 horas por mês – o trabalho pode ser de no máximo 6 horas por dia, por no máximo três vezes por semana. A remuneração deve ser calculada por hora, e não pode ser menor que R$ 5,00 por hora – tido como o salário mínimo-hora. Não há direitos trabalhistas, podendo haver apenas pagamento de vale-transporte.

    Os efeitos sobre o emprego

    A aprovação da lei levantou debates públicos sobre os possíveis efeitos das mudanças nas regras trabalhistas. Governo e Congresso, por um lado, rejeitam o rótulo de minirreforma trabalhista e defendem que as medidas serão benéficas ao estimular a criação de empregos e incentivar a contratação de jovens. A oposição, por outro lado, entende que não haverá geração de novos postos de trabalho, e que os trabalhadores com menos direitos tenderão a substituir os que estão empregados sob a CLT.

    Entre economistas, há desconfiança com relação ao potencial de geração de empregos pelas medidas da minirreforma. Mesmo entre aqueles que são favoráveis a medidas de flexibilização voltadas para a inclusão de jovens no mercado de trabalho, a visão é que não há garantias de que novos empregos serão criados.

    Em entrevista ao jornal O Globo, o professor de economia da USP (Universidade de São Paulo) Hélio Zylberstajn disse que “nenhuma reforma trabalhista resolve a questão da ocupação”, e que “o problema do mercado de trabalho está do lado da demanda”. Ou seja, enquanto a economia não der sinais robustos de recuperação, a flexibilização não será suficiente para fazer as empresas contratarem.

    “[As medidas] Estão na direção correta, tentando melhorar a condição dos trabalhadores mais vulneráveis à desocupação [...]. Mas não sei se subsidiar a contratação vai fazer as empresas admitirem. O impacto no emprego é pequeno”, disse Zylberstajn ao jornal O Globo.

    As implicações jurídicas da nova lei

    Para além dos efeitos econômicos, a nova lei também levanta dúvidas do ponto de vista jurídico. De acordo com especialistas ouvidos pelo jornal O Globo, há riscos de judicialização e insegurança jurídica. O principal alvo das críticas é o Requip.

    Ao jornal Valor Econômico, advogados trabalhistas disseram que o Requip abre possibilidades de fraudes nas relações trabalhistas. Isso porque empresas podem acabar tratando os contratados sob esse regime como se fossem empregados normais, quando, na realidade, não há vínculo formal entre as partes.

    Ainda sob o Requip, há dúvidas sobre a legalidade da nova modalidade de trabalho, dada a possibilidade de uma pessoa trabalhar sem vínculo, sem direitos e sem salário (a remuneração não é considerada salário uma vez que não há vínculo empregatício). Ao Valor Econômico, Fabíola Marques, sócia do Abud Marques Sociedade de Advogadas, afirmou que a nova modalidade poderá ser contestada na Justiça sob a alegação de “violações de princípios constitucionais”.

    Em nota conjunta, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público se manifestaram contra o Requip. Segundo a nota, a modalidade “claramente precariza as relações de trabalho” e “viola frontalmente o modelo de proteção social estabelecido pela Constituição”. As associações também afirmam que o Requip “atenta contra o princípio da igualdade, ao permitir a admissão de jovens em situação de vulnerabilidade, sem a integral garantia de direitos trabalhistas constitucionalmente considerados fundamentais”.

    Em nota publicada na quarta-feira (11), representantes de onze sindicatos e centrais sindicais repudiaram os programas inseridos no texto, chamando-os de jabutis (nome dado trechos estranhos ao tema central de uma lei). De acordo com a nota, “os conteúdos das políticas de proteção de empregos e de geração de ocupações devem ser objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo”.

    O recém-criado Ministério do Trabalho e Previdência defendeu as mudanças e afirmou que elas irão elevar o grau de “resiliência” do mercado de trabalho brasileiro.

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