Por que se teme o julgamento de civis pela Justiça Militar

PM é absolvido de acusação de estupro dentro de viatura. Ação pendente no Supremo pede que tribunais militares não possam julgar civis que critiquem membros de corporações

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    Veio a público nesta quarta-feira (23) uma decisão da Justiça Militar de São Paulo do início de junho que deixou dois PMs sem qualquer punição, depois que um deles teve comprovada relação sexual com uma jovem de 19 anos dentro da viatura. A jovem afirma que foi coagida a fazer sexo com o policial, que estava armado.

    A demonstração de condescendência da Justiça Militar no julgamento dos policiais ocorre num momento em que a Advocacia-Geral da União defende perante o Supremo Tribunal Federal que civis possam ser julgados por juízes militares quando criticarem as Forças Armadas e outras instituições do gênero. Desde 2013, o tribunal está para julgar a possibilidade de atuação da Justiça Militar em casos que tenham civis como réus.

    Neste texto, o Nexo conta o caso da PM paulista e retoma o histórico de julgamentos da Justiça Militar da União contra civis. Também explica o alcance da Justiça Militar, o que está sendo questionado no Supremo pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e o que defende o governo Jair Bolsonaro sobre o assunto.

    O sexo na viatura, reconhecido e impune

    Em ação perante a Justiça Militar paulista, a jovem de 19 anos relatou que se dirigiu aos PMs para pedir informações sobre a localização de um ponto de ônibus. Os policiais ofereceram uma carona até um terminal rodoviário, e ela aceitou. Câmeras registraram a moça desembarcando da viatura no Terminal Tude Bastos.

    Segundo a jovem, antes de chegarem ao terminal, os PMs desviaram o caminho e um deles, que sentou no banco de trás do veículo com ela, a estuprou, introduzindo o pênis em sua vagina e a obrigando a fazer sexo oral.

    No processo, a jovem afirma que se sentiu ameaçada e coagida, pois os agentes públicos estavam armados. Também diz que o policial a obrigou, sob força física, a engolir o sêmen. A perícia na vítima confirmou a prática do sexo. Foi encontrado sêmen na roupa da PM, e o celular da jovem foi achado dentro da viatura.

    Para o juiz militar Ronaldo Roth, da 1ª Auditoria Militar, ficou provado apenas o sexo oral, e não o sexo vaginal, e o PM que estava na direção do veículo não cometeu qualquer crime. No processo, o motorista disse que não sabia da intenção do colega e foi surpreendido com a prática do ato. Ele foi absolvido.

    O PM que teve a relação sexual, por sua vez, afirmou que o ato ocorreu por iniciativa da vítima. O juiz acreditou. Na sentença, Roth afirmou que a vítima “nada fez para se ver livre da situação” e “não reagiu”. O sexo, portanto, teria sido consensual. “A vítima poderia sim resistir à prática do fato libidinoso, mas não o fez”, escreveu o juiz, mesmo sabendo que as autoridades públicas estavam armadas.

    Dessa forma, o policial foi condenado apenas pelo crime de “libidinagem ou pederastia em ambiente militar”, a sete meses de detenção no regime aberto (a pena máxima possível, segundo o Código Penal Militar, seria de um ano), e não por estupro.

    Como a pena da condenação foi baixa, o juiz achou razoável suspender o cumprimento da pena. Ou seja, o PM que fez sexo dentro da viatura não será punido.

    As informações são do portal G1, que teve acesso à decisão, atualmente sob segredo de Justiça. Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança Pública informou que os policiais investigados ainda estão na ativa na corporação, mas trabalhando na área administrativa, e respondem a processo disciplinar demissionário.

    Dois pesos, duas medidas

    Como mostrou reportagem da Agência Pública, a condescendência da Justiça Militar ao julgar militares contrasta com o rigor aplicado aos casos de civis. Pelos dados levantados, entre 2011 e 2018, houve 144 processos contra civis acusados por crimes militares em operações de segurança pública.

    Em 77 houve condenação, por crimes de desacato, desobediência e resistência. Em mais da metade, a pena foi suspensa, por ser inferior a quatro anos de prisão. Mesmo assim, os réus ficam com a ficha suja e não podem sair do país.

    Por outro lado, no mesmo período, houve 29 processos criminais envolvendo militares em operações de garantia da lei e da ordem. Desses, 13 foram condenados, e 10 receberam o benefício da suspensão da pena. Ainda segundo a Pública, pelo menos 34 casos de homicídios em que militares foram acusados não tiveram nenhuma condenação.

    Um exemplo emblemático da falta de punição militar é o do crime que ficou conhecido como “caso dos 80 tiros” e segue sem solução. Em abril de 2019, militares do Exército dispararam mais de 257 tiros de fuzil e pistola (62 no alvo), contra um carro de uma família em Guadalupe, na zona oeste do Rio de Janeiro. O músico Evaldo Rosa dos Santos, que dirigia o carro, e o catador Luciano Macedo, que tentou socorrê-lo, morreram alvejados.

    Até hoje, o Superior Tribunal Militar não julgou o caso. Em maio de 2019, decidiu que os réus poderiam responder em liberdade. Os militares dizem ter confundido o veículo com o de traficantes. O Ministério Público Militar pede a condenação por por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificada e omissão de socorro.

    Como funciona a Justiça Militar

    O Supremo Tribunal Federal interpreta restritivamente o poder de atuação da Justiça Militar sobre civis. Segundo o tribunal, em tempos de paz, esse poder só deve se dar “excepcionalmente”. Ainda assim, precedentes do tribunal admitem que esse tipo de julgamento aconteça quando as instituições militares são efetivamente “afetadas” ou “atingidas” em suas funções típicas, como a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem quando convocadas para tanto.

    Uma ação no Supremo, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona desde 2013 a possibilidade de civis serem julgados pela Justiça Militar, como determina o Código Penal Militar para algumas hipóteses, mas ainda não foi julgada. Apresentada pelo então procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, a ação defende que, em tempos de paz, civis sejam julgados apenas pela Justiça Comum.

    Na primeira instância da Justiça Militar, os réus são julgados por grupos de cinco juízes, sendo que apenas um desses juízes é necessariamente bacharel em direito. Todos os outros quatro membros são militares da ativa, sem necessidade de terem conhecimento formal de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de recurso à segunda instância (Superior Tribunal Militar), o acusado passa a responder a um colegiado de 15 ministros militares e apenas cinco civis.

    Em 2018, uma lei passou a determinar que os civis acusados de crimes militares não seriam mais processados e julgados por conselhos híbridos de maioria militar, mas por um juiz federal, decidindo sozinho. Apesar dessa restrição, outras leis recentes expandiram as atribuições da Justiça Militar sobre civis.

    Mas o distanciamento de parte da Justiça Militar em relação ao sistema constitucional brasileiro se mantém. Ficou evidente, por exemplo, numa declaração recente do presidente do Superior Tribunal Militar, general Luis Carlos Gomes Mattos.

    Em entrevista à revista Veja, publicada no dia 17 de junho, o presidente do órgão máximo da Justiça Militar defendeu a ditadura militar (1964-1985), não descartou a possibilidade de uma ruptura antidemocrática e atribuiu a culpa do tensionamento institucional a “todos aqueles que são contra o governo”, que, segundo ele, tem feito um bom trabalho.

    Quem está contra logicamente vai esticar essa corda, como se diz, até que ela arrebente. (...) Quando a corda vai arrebentar? Isso eu não sei

    Luis Carlos Gomes Mattos

    general do Exército, presidente do Superior Tribunal Militar, em entrevista à Revista Veja publicada em 17 de junho de 2021

    Ao contrário do que disse o general, na comunidade jurídica é consensual o entendimento de que as repetidas ameaças que Bolsonaro já fez à ordem democrática contrariam a Constituição e constituem crimes de responsabilidade, passíveis de processos de impeachment.

    Os crimes contra a honra de militares

    Numa ação apresentada ao Supremo em abril, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) questiona o poder da Justiça Militar para julgamento de civis acusados de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e outros tipos de ataques cometidos contra militares ou instituições dessa natureza.

    Pelo Código Penal Militar, lei de 1969, essas ações caracterizam crime militar, a ser julgado na Justiça Militar, independentemente de terem sido praticadas por um militar ou por um civil, como um jornalista.

    Para a ABI, no entanto, o trecho só pode ser aplicado aos próprios militares, submetidos a um regime especial de hierarquia e disciplina. No caso dos civis, a possibilidade de julgamento pela Justiça Militar, segundo a associação, inibe a crítica e a fiscalização sobre o poder público e constrange a atividade jornalística, violando o direito coletivo à informação. A ação defende que, pelo sistema de direitos estabelecido pela Constituição de 1988, as condutas de civis sejam balizadas pelo Código Penal e avaliadas pela Justiça Comum, mesmo que digam respeito a supostas ofensas contra militares.

    “Considere-se, por exemplo, jornalista que publica matérias imputando condutas criminosas a militar na execução de operação de garantia da lei e da ordem – GLO. Por que a eventual calúnia deveria ser caracterizada como ‘crime militar’?”, questiona a ABI na ação.

    Por que a crítica aos militares mereceria tratamento diferente da crítica dirigida aos servidores públicos civis? (...) A circunstância de operarem o monopólio estatal sobre o uso legítimo da força deve tornar as instituições militares mais abertas à crítica pública, não o contrário

    Associação Brasileira de Imprensa

    em ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2021

    O que defende o governo

    O advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller, apresentou ao Supremo no dia 17 de junho um parecer para discordar da ABI. Representando o governo, Soller defendeu que a referida previsão do Código Militar é compatível com a Constituição e deve ser mantida como está.

    Esse caso também é relatado pelo ministro Gilmar Mendes e não há previsão de quando ocorrerá seu julgamento. No dia 12 de julho, o ministro Marco Aurélio Mello se aposentará do tribunal, deixando uma vaga em aberto para a indicação de Bolsonaro.

    O presidente promete para o Supremo um nome “terrivelmente evangélico” e alinhado aos interesses do governo. André Mendonça, o atual comandante da Advocacia-Geral da União, de onde partiu o parecer sobre a Justiça Militar, é um dos nomes mais cotados para o cargo.

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