As limitações da condenação de um agente da ditadura

Justiça de primeira instância culpa ex-delegado por envolvimento no desaparecimento forçado de opositor do regime na década de 1970, desafiando o alcance da Lei da Anistia

    Pela primeira vez no Brasil, um ex-agente da ditadura militar (1964-1985) foi condenado numa ação penal. A condenação ocorreu em primeira instância e a pena de prisão não deve ser cumprida, por causa da Lei da Anistia, mas o fato tem significado histórico e explora brechas na impunidade.

    O condenado é o delegado aposentado Carlos Alberto Augusto, conhecido como Carlinhos Metralha. O crime é o sequestro do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, então opositor do regime, que desapareceu em 1973, depois de ter sido preso por dois anos. A pena é de dois anos e 11 meses de prisão.

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