4 pontos sobre o imposto mínimo global para multinacionais

Membros do G7 anunciam medida para elevar a tributação sobre lucros de empresas. O plano, que ainda precisa passar pelo crivo de outros países, mira paraísos fiscais e big techs

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Os ministros da economia dos países do G7 anunciaram no dia 5 de junho um acordo para avançar na criação de um imposto mínimo global sobre os lucros de empresas multinacionais. Representantes de Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido fecharam o acordo em reunião presencial em Londres.

O anúncio do consenso no G7 por um imposto mínimo não significa que a medida entrará em vigor tão cedo. Para que a ideia se concretize, é necessário que um grupo mais amplo de países se convença. Primeiro, o G20, que se reúne na Itália em julho. Depois, o plano deve ser levado à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que tem 38 membros e coordena conversas com 139 países ao todo, e é conhecida como o clube dos países ricos. Cada Estado, então, deverá aprovar internamente a adoção do imposto. A expectativa é que, entre negociações e períodos de teste, o plano leve ao menos 18 meses para ser colocado em prática.

Neste texto, o Nexo explica como funcionaria o imposto mínimo global, por que ele está sendo discutido, quais os alvos da proposta e qual o papel dos EUA na iniciativa.

Por que o imposto mínimo global está sendo discutido. E como funcionaria

Empresas multinacionais operam com a matriz em um país e diversas subsidiárias espalhadas pelo mundo. Uma multinacional que vende um produto alimentício, por exemplo, registra as vendas, receitas e lucros nos países onde as vendas acontecem. Assim, essas operações são tributadas nos locais onde são efetivamente realizadas.

No século 21, porém, muitas multinacionais conseguem suas receitas via produtos intangíveis – ou seja, que não são físicos. Alguns exemplos são softwares, patentes, royalties e direitos de propriedade intelectual.

Nesses casos, é comum que as empresas vendam seus produtos intangíveis em um país A, mas registrem (contabilmente) as receitas e lucros em um país B, onde têm uma subsidiária. Elas fazem isso porque a alíquota dos tributos sobre lucros no país B é menor que no país A. Assim, pagam menos impostos do que se registrassem o lucro no país onde a venda aconteceu.

A ideia do imposto, portanto, é reduzir essa possibilidade ao colocar um piso sobre a tributação de lucros em todos os países do mundo – o que significa que muitos países terão de subir suas alíquotas de impostos sobre lucro. Se, no exemplo acima, a alíquota do imposto no país B subir e ficar no mesmo patamar do país A, não há incentivo para registrar as operações no país B.

15%

é a alíquota mínima acordada pelo G7 para o imposto mínimo global

Segundo comunicado do G7, o imposto mínimo global sobre o lucro de multinacionais será aplicado sobre as empresas que tenham margem de lucro igual ou superior a 10%. Se uma multinacional se encaixa nesse critério – ou seja, tem margens de lucro acima de 10% –, o país onde a operação acontece poderá tributar 20% dos lucros obtidos pela empresa. Ou seja, apenas 20% dos lucros das empresas com maiores margens largas poderão ser tributados.

Quais são os alvos da medida

Há dois principais alvos da medida. O primeiro são os paraísos fiscais: países que cobram pouco ou nenhum imposto das empresas, e que, por isso, acabam atraindo multinacionais que querem obter vantagens tributárias. Entre os países que se encaixam nesse perfil estão Bermuda, Ilhas Cayman, Singapura e Irlanda. Esses países terão maior dificuldade de atrair empresas para registrar lucros e receitas, já que haverá um piso internacional na alíquota cobrada sobre lucros.

80%

dos lucros globais de multinacionais são registrados em apenas 10 países, de acordo com estudo de economistas da Universidade da Califórnia e da UCLA

Outro alvo da medida são as big techs – gigantes americanas de tecnologia, que obtêm boa parte de suas receitas a partir de produtos intangíveis. Essas corporações estão entre as empresas com melhores resultados financeiros no mundo nos últimos anos, e viram seus lucros baterem recordes na pandemia.

Um exemplo prático é o da Apple, que registra cerca de um terço de suas receitas globais na Irlanda – onde o imposto cobrado sobre o lucro de corporações é relativamente baixo. Ou seja, a Irlanda recolhe tributos – com alíquotas baixas – sobre um terço da arrecadação global da Apple. Essas receitas contabilizadas na Irlanda não vêm da venda de aparelhos eletrônicos no país, mas sim de operações com ativos intangíveis – como receitas de marketing, patentes, entre outros – feitas em vários países. Com o imposto global, a tendência é que a Apple tenha que pagar mais impostos ao redor do mundo.

A mudança de rumo global

A adoção de um imposto mínimo global representaria uma mudança de rumo em relação à forma como os países vêm lidando com a tributação de empresas nas últimas décadas. A alíquota média cobrada no mundo sobre o lucro de empresas caiu de 49% para 23% entre 1985 e 2019, favorecendo as grandes corporações.

O imposto mínimo global seria, portanto, uma reversão dessa tendência – apesar de especialistas apontarem que a alíquota anunciada (“pelo menos 15%”) ainda é muito baixa. A medida representaria um aumento significativo da carga tributária de multinacionais.

Entre US$ 50 bilhões e US$ 80 bilhões

deve ser o aumento da arrecadação global de tributos, caso seja adotado o imposto mínimo global. O cálculo é da OCDE.

De acordo com estudo do Observatório Europeu de Tributação, ligado à União Europeia, o Brasil também pode se beneficiar da medida. O impacto positivo estimado na arrecadação do governo brasileiro é de € 900 milhões (R$ 5,54 bilhões em 8 de junho de 2021). Isso porque multinacionais brasileiras – como Vale e JBS – registram receitas e lucros obtidos com ativos intangíveis em paraísos fiscais como Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas e Luxemburgo. Com o imposto mínimo global, o governo brasileiro poderá tributar esses montantes.

O papel dos EUA no imposto mínimo global

Essa mudança de atitude perante a tributação de empresas é puxada pelo governo dos EUA. Desde a campanha de 2020, o presidente Joe Biden vem defendendo elevar os impostos cobrados sobre lucros de empresas. Os pacotes apresentados por Biden em março e abril, visando acelerar o crescimento econômico dos EUA nos próximos anos, preveem financiamento de obras e programas sociais com aumento dos impostos corporativos no país.

Nem o G7, nem o G20 e nem a OCDE podem obrigar os países membros a adotarem o imposto mínimo global. Os EUA se colocam como líderes das negociações multilaterais para convencer os países a endossar o projeto.

Por isso, a expectativa é que os EUA sejam os primeiros a tentarem aprovar a adoção do imposto mínimo global. É algo importante porque há um impasse em relação à ordem que os países aderem à medida: quem elevar a tributação sobre o lucro primeiro terá uma desvantagem (temporária, a princípio) ao criar um incentivo para que multinacionais saiam do país.

O governo dos EUA terá a missão de, além de vender a iniciativa para outros países, conseguir apoio do próprio Congresso americano. O Partido Democrata detém a presidência e maioria na Câmara e no Senado, o que só é garantido até 2022. A expectativa é que o imposto mínimo global tenha tramitação difícil no Legislativo dos EUA. Existe a possibilidade de que as negociações com os deputados e senadores republicanos acabem levando à desidratação dos pacotes de aceleração do crescimento.

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