Os 10 anos do reconhecimento da união civil homoafetiva no Brasil

Decisão do Supremo que determinou direito para casais do mesmo sexo completa uma década, mas manifestações de ódio ainda prevalecem no país

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    A união civil estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011. Em decisão unânime, os ministros da corte estabeleceram que casais homoafetivos deveriam ter os mesmos direitos que seus equivalentes heterossexuais.

    Com a decisão, todos os direitos associados a uma união civil estável, como direito à adoção, de receber herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, inclusão de dependente em planos de saúde e mais, passaram a valer para casais homossexuais.

    Para Marina Ganzarolli, advogada especialista em diversidade e presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP (Organização dos Advogados do Brasil), a decisão de 2011 é um marco porque estende a pessoas LGBTI direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, entre eles a não discriminação, a igualdade e a liberdade.

    "A decisão de 2011 representa um reconhecimento do direito amplo de constituir família, de exercer o afeto, e o reconhecimento da unidade familiar não cis heterossexual hegemônica", disse Ganzarolli ao Nexo.

    “Éramos, na prática, cidadãos de segunda categoria”, afirmou ao Nexo André Fischer, diretor do Festival MixBrasil e coordenador do Centro Cultural da Diversidade. “O discurso fundamentalista reforça a ideia do casamento como instituição religiosa, quando na verdade é um contrato estabelecido entre duas pessoas. Lutar por esse direito era uma bandeira de todos que acreditam na liberdade de expressão do afeto, mesmo para quem não abraça o modelo patriarcal do matrimônio, como eu. A igualdade de direito ao casamento significou um importante ganho de autoestima para uma comunidade que lida diariamente com preconceito e violência”.

    União civil e casamento

    Cerca de dois anos depois da decisão de 2011, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a decisão e passou a obrigar cartórios a registrarem não só união estável, mas casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Quando a determinação saiu, 12 estados brasileiros já permitiam que cartórios celebrassem o casamento civil homossexual.

    O casamento é um ato mais formal que a união estável. Precisa do registro civil, sendo produzida uma certidão de casamento. O estado civil das pessoas que se casam muda, o que não acontece com a união estável, que é reconhecida mesmo que não seja formalizada.

    Depois da decisão de 2011, casais homoafetivos passaram a solicitar a conversão da união estável para casamento, com base no princípio de que agora valiam as mesmas regras para parcerias homossexuais e heterossexuais.

    Dois meses depois do reconhecimento do Supremo, um casal de Jacareí converteu sua união estável em casamento. Foi o primeiro casamento civil gay do Brasil. O juiz da 2ª Vara da Família do município, Fernando Henrique Pinto, autorizou a mudança, apoiado no artigo 226 da Constituição, que permite transformar a união estável em casamento.

    No entanto, diversos cartórios pelo país resistiam a aceitar casamentos de pessoas do mesmo sexo. O primeiro artigo da Resolução nº 175 ditou então que "é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo".

    Procura pelo casamento

    Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os indicadores mostram um crescimento de casamentos homoafetivos entre 2011 e 2018, tanto entre homens como entre mulheres.

    Os números do instituto mostram um crescimento de 61,7% nesse tipo de união na comparação entre 2018 e 2017. Quando se considera todos os casamentos realizados no país nesse período houve uma diminuição de 1,6%.

    Casados perante a lei

    Casamentos de pessoas do mesmo sexo

    Em 2018, os dados apontaram para um salto nos casamentos homoafetivos no mês de dezembro. Nos dez primeiros meses daquele ano a média mensal de casamentos de pessoas do mesmo sexo foi de 546. Em novembro, o índice subiu para 957 e depois para 3.098 em dezembro.

    A escalada de matrimônios coincidiu com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, vitorioso no segundo turno realizado em 28 de outubro. Devido às declarações homofóbicas de Bolsonaro, havia o temor de algum retrocesso legislativo com relação aos direitos alcançados.

    73.859

    é o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no Brasil entre 2011 e outubro de 2020, de acordo com dados da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil)

    Apesar das decisões da Justiça, o casamento homoafetivo ainda não tem força de lei no país. Assim, ele pode potencialmente ser derrubado por uma nova lei aprovada pelo Congresso. Essa nova legislação, no entanto, poderia ser questionada no Supremo. Mesmo assim, os casamentos realizados não seriam anulados.

    Casamento no Congresso

    O Congresso discute a legalização do casamento homoafetivo desde os anos 1990, quando a então deputada federal Marta Suplicy (PT) apresentou um projeto de lei para regulamentar o ato. Em 1999, o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) apresentou novo projeto ampliando o escopo da proposta de Marta e criando o conceito de “parceria civil”.

    Tentativas de discussão ou votação foram seguidamente sabotadas por parlamentares conservadores, incluindo membros da bancada evangélica. Em 2017, no Senado, o projeto de Marta Suplicy teve sua votação impedida depois de um recurso do senador Magno Malta (PR-ES).

    Em junho de 2013, uma manifestação convocada pelo pastor Silas Malafaia reuniu cerca de 70 mil pessoas na frente do Congresso para protestar contra a igualdade no casamento e o aborto.

    Entre os parlamentares que apoiaram o ato estava o então presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Em declaração da época, ele afirmou que quem se opunha ao casamento homoafetivo estava “a favor da família”.

    Avanço e retrocesso

    O Brasil faz parte de um grupo minoritário de países do mundo que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Das 195 nações reconhecidas pela ONU (Organização das Nações Unidas), apenas 29 autorizam uniões homoafetivas.

    Outros países latino-americanos que reconhecem esse tipo de casamento incluem Argentina, Colômbia, Costa Rica, Equador, México e Uruguai.

    Por outro lado, o Brasil segue reportando altas taxas de violência e agressão contra pessoas LGBTI. Em 2020, o país completou o 12º ano como o país do mundo em que mais se assassinam pessoas trans.

    “Na letra, os direitos são iguais, especialmente depois da aprovação pelo STF da criminalização da LGBTfobia em 2019. Mas as manifestações de ódio contra pessoas LGBTQIA + ganharam força nos últimos anos, especialmente desde 2018”, disse ao Nexo André Fischer. “O Judiciário e a articulação e pressão da sociedade têm conseguido frear esse movimento. Mas só vamos conseguir avançar com executivos e legislativos comprometidos em combater retrocessos”.

    “Ainda temos uma fossa abissal para superar entre aquilo que está escrito, ainda que em jurisprudência, e temos muitos obstáculos sociais, culturais e legais”, afirmou Marina Ganzarolli, ao Nexo. Ela lembra que, nos pormenores de resoluções e mecanismos, ainda há muitas instâncias de não reconhecimento de famílias que saiam do que é visto como normatividade cisgênero e heteronormativa. Como exemplo, cita o fato de que muitos filhos de casais do mesmo sexo não contam com o nome do parceiro socioafetivo no seu registro.

    Colaboraram Caroline Souza e Gabriel Zanlorenssi com o gráfico

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