Quais os direitos e deveres de quem é convocado por uma CPI

Marcelo Queiroga e ex-ministros da Saúde são os primeiros chamados a prestar depoimento nas investigações do Senado sobre a pandemia 

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A CPI da Covid aprovou nesta quinta-feira (29) a convocação do atual ministro da saúde, Marcelo Queiroga, e de seus três antecessores no governo Bolsonaro, além do diretor-presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para prestarem depoimentos a partir de terça-feira (4). Requerimentos de informações a outras autoridades, sobre temas que envolvem o governo federal, também foram aprovados.

O foco no Ministério da Saúde contrariou os aliados do presidente Jair Bolsonaro na comissão. Num bate-boca com o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, eles defenderam que fossem aprovados todos os mais de 100 requerimentos de informação que já tinham sido sugeridos pelos membros da comissão, inclusive sobre a atuação de governadores. Mas fracassaram.

Calheiros e outros membros da CPI viram a demanda dos governistas como um esforço para tumultuar a investigação. O relator disse que irá votar a necessidade de cada requerimento, um a um. Alguns deles, conforme revelado pelo jornal O Globo, foram elaborados por uma assessora da Secretaria de Governo de Bolsonaro.

O senhor está com medo de aprovar os requerimentos de informação. É isso que o senhor está mostrando

Ciro Nogueira (PP-PI)

membro da CPI, ao relator da comissão, Renan Calheiros, no dia 29 de abril de 2021

Eu não estou com medo. Com medo está quem não quer que a comissão prossiga

Renan Calheiros (MDB-AL)

senador, relator da CPI, em resposta a Nogueira, durante a sessão

O calendário

As CPIs podem convocar pessoas na condição de investigados ou de testemunhas pessoas que, apesar de estarem fora do alvo do inquérito, podem contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados. As comissões também podem fazer convites, declináveis, a especialistas em áreas contempladas pelas investigações.

Nas primeiras convocações da CPI da Covid, as pessoas prestarão depoimentos como testemunhas. A depender da apuração da comissão, é possível que alguns desses nomes passem a ser investigados.

A agenda de depoimentos

  • Terça-feira (4): ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) e Nelson Teich
  • Quarta-feira (5): ex-ministro da Saúde, general da ativa Eduardo Pazuello
  • Quinta-feira (6): atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e Antônio Barra Torres, diretor-presidente da Anvisa

A CPI também deve votar no dia 4 de maio a convocação do ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro, Fabio Wajngarten. Se chamado, ele deverá falar no dia 11 de maio, dia que também vai contar com depoimentos de representantes da farmacêutica Pfizer, segundo o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Em entrevista à revista Veja publicada no sábado (24), Wajngarten disse que a compra de vacinas oferecidas pela farmacêutica em 2020 deixou de ocorrer por incompetência e ineficiência do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

Os direitos dos depoentes

Pela Constituição, as CPIs têm diversos dos poderes de investigação das autoridades judiciais, como os de requisitar documentos e quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados telefônicos.

Do outro lado, investigados e testemunhas de CPIs também têm direitos e obrigações semelhantes aos cumpridos na Justiça. Isso porque a Constituição busca garantir, para todos os tipos de investigação, que o Estado tenha poderes suficientes para apurar irregularidades, ao mesmo tempo em que os indivíduos tenham o direito à não autoincriminação — isto é, o direito de não terem que falar ou produzir outras provas que os incrimine. O dever de produção dessas provas é de quem acusa, o Estado.

Partindo dessas premissas, o Supremo Tribunal Federal, na interpretação da Constituição, consolidou ao longo dos anos parâmetros para as CPIs. O Nexo organiza abaixo quais são eles, para os casos de testemunhas e de investigados:

Obrigação de comparecer

Testemunhas são obrigadas a comparecer à CPI quando convocadas, e podem ser levadas à força ao Congresso caso se recusem de forma injustificada a depor.

Para os casos de investigados, o plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu em 2018 as conduções coercitivas (forçadas) contra pessoas convocadas a prestar depoimento. Isso foi estabelecido num contexto em que se discutiam investigações e processos na Justiça, mas depois ministros do tribunal estenderam o entendimento aos inquéritos parlamentares.

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo, também estendeu a pessoa convocada como testemunha os mesmos direitos de investigados, incluindo o de não comparecer à CPI, num caso em que o convocado era alvo das investigações.

Para as convocações de ministros de Estado, como é o caso de Queiroga, a Constituição estabelece que o não comparecimento, sem justificação adequada, caracteriza crime de responsabilidade, fundamento de processos de impeachment.

Compromisso com a verdade

Apenas testemunhas assinam termos de compromisso de dizer a verdade. Se mentirem, pode ficar caracterizado o crime de falso testemunho, punível com reclusão de dois a quatro anos, mais multa. Os senadores podem decretar a prisão em flagrante.

Ao Nexo, o professor de direito penal Davi Tangerino, da Uerj e da FGV-RJ, destacou que, no caso de depoimentos virtuais, os senadores podem requerer a atuação da Polícia Federal para a realização da prisão.

Direito ao silêncio

Investigados e testemunhas têm direito de permanecerem em silêncio sempre que considerarem que uma resposta pode lhes prejudicar.

Tangerino destacou ao Nexo que essa garantia costuma ser usada com parcimônia pelas testemunhas, para que o próprio silêncio não acabe sugerindo aos parlamentares que a testemunha também está envolvida em irregularidades.

Assistência jurídica

Investigados e testemunhas têm direito a estarem acompanhados de advogados ao prestarem depoimentos, e podem ter conversas em privado com eles.

Depoimentos emblemáticos

Em texto no jornal Folha de São Paulo, o cientista político Marcus Melo diz que foram concluídas 49 CPIs na Câmara e 17 no Senado entre 1990 e 2015, mas várias acabaram em pizza. Alguns depoimentos, porém, tiveram grande impacto político.

Na CPI do Esquema PC Farias em 1992, por exemplo, o motorista do então presidente Fernando Collor de Mello, Eriberto França, confirmou o que havia dito à reportagem da revista Istoé: o empresário Paulo César Farias, investigado por operar esquemas de corrupção, bancava as despesas da família do presidente, como a compra de um Fiat Elba e a famosa reforma na Casa da Dinda, um imóvel particular transformado em residência oficial.

As revelações custaram o cargo de Collor, que, diante da perda de sustentação política, renunciou e logo em seguida sofreu um impeachment. Na Justiça, depois, o ex-presidente acabou absolvido. Atualmente, ele é senador pelo PROS de Alagoas.

Em 1999, os depoimentos da CPI do Narcotráfico chocaram pela violência dos fatos narrados. Traficantes afirmaram que o então deputado Hildebrando Pascoal (PFL-AC), acusado de chefiar um grupo de extermínio, chegou a torturar e matar um homem com uma motosserra. O político foi condenado posteriormente pela Justiça a mais de 100 anos de prisão, por diversos crimes.

Em 2005, na CPI dos Correios, o publicitário Duda Mendonça, após dias negando qualquer irregularidade, quis inesperadamente participar do depoimento de sua sócia. Depois de se emocionar, ele afirmou que, por ordem do PT, havia aberto uma empresa e uma conta no exterior para receber, de forma não declarada, um pagamento milionário, proveniente de outras contas no exterior, por serviços que prestou às candidaturas do partido nas eleições de 2022.

O depoimento de Mendonça causou uma grave crise no PT, gerando desfiliações e a expectativa de que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva virasse alvo de um processo de impeachment, o que não ocorreu. Em 2012, o Supremo absolveu o publicitário, que tinha sido denunciado pelo caso, acusado de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A própria não convocação de depoentes também já foi motivo de investigação criminal. Em 2016, no desenrolar da Operação Lava Jato, o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) foi condenado por ter negociado propina para partidos em troca da blindagem de empreiteiros na CPI da Petrobras, realizada em 2014. A condenação foi confirmada pela segunda instância em 2017.

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