Quais são as contestações ao ‘Projeto de Lei da Grilagem’

Considerado prioritário pelo governo federal, proposta que muda regras da regularização fundiária é rejeitada por diversos setores

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Dias após o Brasil prometer internacionalmente que irá recuperar o controle sobre o desmatamento da Amazônia, o Senado retomou na quarta-feira (28) a discussão de um projeto de lei para estimular a regularização fundiária na floresta e no restante do país.

Segundo ativistas e até mesmo empresas do agronegócio, o projeto premia grileiros, que ocupam e desmatam terras públicas irregularmente, frequentemente para ganharem dinheiro com a especulação imobiliária.

A proposta, apresentada pelo senador Irajá Silvestre (PSD-TO) em 2021, repete em grande parte uma medida provisória que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, mas acabou barrada no Congresso, perdendo a validade sem que tivesse sido convertida em lei. Assim como outro projeto semelhante que tramita na Câmara, o texto, que ficou conhecido como PL da grilagem é prioritário para o governo federal e para a Frente Parlamentar da Agropecuária.

“Garantir dignidade às famílias que precisam de segurança jurídica e escritura de suas terras para produzir também é um dos benefícios da proposta. Aqueles que têm posse mansa e pacífica, precisam do direito de poder pagar suas terras e regularizar”

Sérgio Souza (MDB-PR)

deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, ao jornal O Estado de S. Paulo, em reportagem publicada no dia 28 de abril de 2021

Logo na primeira hora de debate, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi convencido de que o tema é complexo e exige mais tempo de análise dos parlamentares. Quase cem emendas ao texto foram apresentadas pelos políticos. O projeto, então, foi retirado da pauta, mas deve ser retomado em breve.

Senadores afirmaram que o tema continuará a ser discutido na quinta-feira (29), no âmbito de uma audiência pública que será realizada pela Comissão de Agricultura.

Um problema histórico

O problema do acesso desigual à terra acompanha a história brasileira, deixando um rastro de conflitos e exclusão social. Por outro lado, atualmente, são quase 60 milhões de hectares da União — território maior do que a França — ainda sem destinação formal.

Em vigor desde 2009, uma lei federal, aprovada a partir de uma medida provisória editada por Luiz Inácio Lula da Silva, regula o registro de terras ocupadas irregularmente. Em 2017, no governo Michel Temer, ela foi alterada, também por medida provisória convertida em lei. Com Bolsonaro, voltou a ser alvo de outra MP, que acabou caducando.

Todas essas três medidas foram apelidadas de “MP da grilagem”, pelas brechas que abriram, em maior ou menor grau, à regularização de terras em benefício de grileiros e desmatadores. Sempre se apresentando como iniciativas para a regularização de pequenos produtores, algo importante até para que eles tenham acesso a crédito nas instituições financeiras, os textos foram ao longo do tempo flexibilizando os critérios para que particulares assumam a propriedade de terras originalmente públicas.

No governo Bolsonaro, porém, a concessão de títulos de propriedade diminuiu em relação a gestões anteriores, apesar das medidas iniciais da gestão para privilegiar a regularização de ocupações de terras públicas, em vez de programas mais amplos de reforma agrária.

A meta era entregar ao menos 600 mil títulos de regularização fundiária até 2022, o equivalente a 150 mil por ano. Entre 2009 e 2018, a União tinha emitido 32 mil títulos. Segundo dados apresentados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ao Supremo Tribunal Federal, porém, o governo Bolsonaro entregou apenas 554 títulos nos dois primeiros anos de mandato.

O Nexo explica abaixo como o projeto de lei em debate, apoiado pelo governo, pretende promover a regularização fundiária, e quais as principais críticas a ele.

O aumento da tolerância às invasões

Pela lei atual, só podem ser regularizadas terras ocupadas até 2011. O novo projeto quer estender esse limite para 2014. Além disso, para os casos de ocupação a partir de dezembro de 2014 até hoje, o texto dá aos posseiros o direito de preferência nas licitações da União que coloquem as terras à venda.

Em debate: o estímulo à grilagem

Em carta aberta, a Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura critica a “constante flexibilização” dos marcos temporais para a regularização. O grupo é formado por mais de 280 entidades, incluindo empresas como Bayer, Bradesco, BRF, BTG Pactual, Gerdau, Itaú Unibanco, JBS, Natura, Nestlé, Suzano, UBS e Unilever, e organizações não governamentais como a WWF Brasil.

Para o grupo, essa constante flexibilização das regras, de forma a aceitar que invasões cada vez mais recentes sejam convertidas em títulos de propriedade, “acaba por legitimar práticas de grilagem e estimular novas ocupações ilegais, aumentando a pressão sobre as florestas públicas”.

Estudos mostram que a grilagem é uma das principais causas de violência social e de desmatamento na Amazônia, uma vez que estimula uma corrida fundiária na qual áreas desmatadas são disputadas por pecuaristas. A criação de pastos é, inclusive, o fundamento de grileiros para provar que ocupam efetivamente a terra e conseguir a propriedade.

Para os defensores do projeto de lei, no entanto, quanto mais pessoas entrarem para a formalidade fundiária, maiores serão as possibilidades de responsabilização pelo que é feito nessas terras, incluindo o desmatamento.

“Certamente, o país avançará na estruturação de uma malha fundiária sólida que possibilitará uma adequada governança de terras e refletirá no monitoramento e na fiscalização ambiental”, disse a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), em nota sobre a MP de Bolsonaro, que fundamenta o projeto de lei.

O benefício a grandes proprietários

A lei em vigor permite que imóveis de até quatro módulos fiscais (menos de 500 hectares) possam ser regularizados sem vistoria presencial, apenas com uma autodeclaração. O projeto em debate estende o benefício a áreas de até 2.500 hectares, o que corresponde ao tamanho de 2.500 estádios de futebol.

Assim, inclusive no caso das terras maiores, a entrega do título de propriedade poderá acontecer somente com a apresentação de documentos e com o cruzamento de dados.

Além disso, o projeto permite a regularização fundiária por quem já é proprietário de outro imóvel rural e por aqueles que já foram beneficiados por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária — algo que, segundo analistas, beneficia especuladores.

Em debate: as fraudes em grande volume

Críticos do projeto defendem que a ampliação do registro sem vistoria dá margem a fraudes de grande impacto, dada a concentração de terras nas mãos de poucos. Também apontam que a extensão do programa de regularização a grandes produtores perpetua as injustiças da distribuição fundiária no país, em detrimento do patrimônio da União.

“O PLS 510 [projeto em discussão] busca modificar a lei para estender aos médios e grandes produtores, que somam apenas 5% do total, mas detêm 36% da área, a dispensa de vistoria in loco”, afirmou a Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura na carta. “Essa alteração aumentará desproporcionalmente o risco de fraudes, o que poderá inclusive agravar os conflitos pela terra na Amazônia”, continuou.

“Não há qualquer necessidade de modificação do atual marco legal para que os mais de 100 mil posseiros registrados no Incra possam receber seu título de propriedade. Para aqueles que há décadas ocupam e produzem em terras públicas, a legislação atual já é suficiente”, afirmaram em nota conjunta as organizações Observatório do Clima, Instituto Socioambiental, WWF Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Greenpeace, Instituto Sociedade, População e Natureza e Instituto de Estudos Socioeconômicos.

Quem defende o projeto de lei, como a ministra da agricultura Tereza Cristina (DEM-MS), argumenta que a medida “desburocratiza” processos e não impede vistorias nos casos em que alguma irregularidade for verificada no cruzamento entre as informações apresentadas e imagens de sensoriamento remoto.

Os defensores do texto também destacam que a grande maioria dos posseiros da Amazônia Legal são pequenos produtores. Os grandes produtores, no entanto, apesar de minoritários, ocupam fatia significativa das terras.

O que propõem os críticos

As entidades que criticaram o projeto de lei defendem que a legislação atual já é suficiente para colocar os pequenos produtores na formalidade e garantir a eles estabilidade jurídica.

Nesse sentido, a Coalizão Brasil defende que a regularização fundiária seja “vista sob um prisma mais amplo do que apenas titular terras públicas dos produtores rurais”. Em carta aberta, o grupo sugere ao governo federal “avançar com a regularização fundiária das pequenas posses, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de Unidades de Conservação, a partir da legislação que já temos”.

A ONG ClimaInfo também defende em seu site que novas medidas legislativas sobre a política fundiária nacional priorizem “agricultura familiar e extrativismo, pagamento por serviços ambientais, facilidade de crédito e assistência técnica para pequenos proprietários, incentivo à preservação do meio ambiente e investimento em bioeconomia”.

“Não é possível, a nosso ver, limitar esse tema a uma proposta legislativa voltada exclusivamente a viabilizar a titulação sem critérios consistentes, mesmo porque a história mostra que, a cada emenda, fica pior o soneto”, publicou em seu site a ClimaInfo.

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