Quais questões trabalhistas envolvem a vacinação privada

Projeto no Congresso tenta facilitar compra de doses por empresas, hoje prevista apenas depois que a imunização pública dos grupos prioritários se encerrar. Aplicação de doses em funcionários gera dúvidas legais

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Após pressão de empresários, o Congresso voltou a debater a liberação de empresas para comprar vacinas contra a covid-19 destinadas à aplicação em funcionários, sem contrapartidas como a doação de doses ao SUS (Sistema Único de Saúde). Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados foi defendido pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na quarta-feira (31).

O tema voltou à tona menos de um mês depois de o Congresso aprovar a Lei 14.125, que regula a aquisição e a distribuição de vacinas pelo setor privado no Brasil. Segundo o texto, até que os grupos prioritários da vacinação nacional estejam imunizados, as empresas precisam repassar todas as doses compradas ao SUS. Após a imunização dessa parcela da população, 50% das vacinas adquiridas devem ir para o plano nacional.

Em março, o juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal, em Brasília, autorizou, por meio de decisões liminares (temporárias), a compra de vacinas por sindicatos de profissionais de transportes, do turismo, bancários, médicos, delegados de polícia e servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sem que as doses precisassem ser doadas ao sistema público de saúde. A refinaria de petróleo Refit se tornou no fim do mês a primeira grande empresa a ser beneficiada por uma decisão do tipo. Essas liberações abrem precedente para processos semelhantes.

No mesmo dia em que a primeira decisão judicial foi divulgada, por exemplo, empresas começaram a consultar advogados para tirar dúvidas sobre a prática. Segundo Tatiana Luz, do escritório NHM, a orientação tem sido esperar posição definitiva do Judiciário, pois a liminar só beneficia os autores e pode ser alvo de contestação, reportou o jornal Folha de S.Paulo. Isso porque ainda cabe recurso da AGU (Advocacia Geral da União).

Independentemente desses movimentos, a partir do momento em que a vacinação pública de grupos prioritários se encerrar, as empresas poderão comprar vacinas para seus funcionários (contanto que repassem uma parte ao SUS, mantida a lei atual). A partir do momento em que as empresas puderem adquirir imunizantes para vacinar seus empregados, novas questões devem surgir – de ordem trabalhista. O Nexo lista abaixo algumas das dúvidas nesse sentido.

Empresas poderão cobrar para vacinar seus funcionários?

Não. Até agora, segundo a Lei 14.125, as empresas vão poder adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita. Além disso, as empresas devem detalhar ao Ministério da Saúde informações relativas à aquisição, incluindo contratos de compra e de doação, e à aplicação das vacinas.

Empresas podem impor a vacinação a seus funcionários?

“Hoje, não há previsão legal nesse sentido: não existe autorização legal expressa para imposição de vacinação por parte do empregador”, disse ao Nexo o advogado Paulo Peressin, especialista em direito trabalhista da Lefosse Advogados.

Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode usar sanções para exigir aos cidadãos que se vacinem contra a covid-19, de acordo com a Lei 13.979/2020. Segundo a decisão, o governo pode criar medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares ou fazer matrícula em escola) para quem escolher não se vacinar. Mas não pode fazer a imunização à força.

“Isto é, a vacina pode ser imposta aos indivíduos por via de lei”, disse Peressin. Ele cita como exemplos de situações semelhantes de determinação legal o fato de beneficiários do Bolsa Família terem que apresentar carteira de vacinação dos filhos e viajantes, o certificado de vacinação da febre amarela. “Uma necessidade coletiva que se sobrepõe à dimensão individual.”

Empresas podem demitir funcionários que se recusarem a se vacinar por justa causa?

Em fevereiro de 2021, o Ministério Público do Trabalho publicou nota técnica argumentando que, em último caso, esgotadas todas as tentativas de informação, conscientização e alternativas possíveis, o empregado que se recusar a tomar a vacina poderia ser dispensado por justa causa.

“Persistindo a recusa injustificada, o trabalhador deverá ser afastado do ambiente de trabalho, sob pena de colocar em risco a imunização coletiva, e o empregador poderá aplicar sanções disciplinares, inclusive a despedida por justa causa, como ultima ratio, [...] pois deve-se observar o interesse público, já que o valor maior a ser tutelado é a proteção da coletividade”, diz a nota.

Não é lei, mas um posicionamento do órgão defendendo que as empresas possam incorporar a vacinação nos seus protocolos internos. “O estudo do Ministério Público do Trabalho tem gerado divergências, com muitas vozes a favor e contra. A questão central é: até que ponto a vacina, uma questão de ordem pública, pode impactar na relação individual de trabalho?”, questiona Peressin.

“Trabalhadores devem ser necessariamente tratados como os demais cidadãos e as eventuais sanções que se estabeleçam em lei pela recusa à vacinação devem atingir a todos igualmente. Assim, a justa causa para o empregado que se recuse a vacinar só teria sentido em um contexto regulatório em que o político que não se vacinasse perdesse o mandato, o magistrado que não se vacinasse perdesse o cargo, o empresário que não se vacinasse perdesse o direito de adentrar em sua empresa e o consumidor que não se vacinasse fosse proibido de frequentar locais de comércio onde os trabalhadores estivessem vacinados e assim por diante”, ponderou o jurista Jorge Luiz Souto Maior, professor da USP (Universidade de São Paulo) e desembargador do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “Ocorre que não é responsabilidade do empregador promover a vacinação e sim do Estado”, acrescentou.

Empresas podem definir vacinação como critério para contratação de funcionários?

Segundo Peressin, na análise do cenário atual, não seria recomendável que empresas adotem a vacinação como critério para contratação de funcionários, pois essa postura pode vir a ser questionada no futuro. O advogado cita a Lei 9.029/1995, que proíbe discriminação na hora de contratar e honrar contratos de trabalho.

A lei diz que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. “Este ‘entre outros’ dá margem [para discutir a vacina como pré-requisito]”, destaca. Segundo o advogado, trata-se de um ponto que pode despertar divergências.

Para os advogados trabalhistas Guilherme Neuenschwander Figueiredo e Igor Sa Gille Wolkoff, por exemplo, é possível que as empresas passem a pedir atestado de vacinação contra covid-19 aos candidatos a vagas de emprego.

“Importante ponderar que tais medidas [...] somente seriam possíveis quando houver disponibilização das vacinas existentes para combate à pandemia a toda a população, caso contrário estar-se-ia abrindo a possibilidade de injustiças aos trabalhadores que sequer possuem a opção de vacinar-se”, acrescentam, em artigo publicado na revista Consultor Jurídico.

De todo modo é recomendável, ressalta Peressin, que as empresas invistam na conscientização sobre riscos e benefícios da vacina para garantir a segurança e a saúde de seus quadros.

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