Após acordo interno, a bancada do PSL escolheu a deputada Bia Kicis (DF), da ala do partido fiel ao presidente Jair Bolsonaro, para ocupar o cargo de presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), considerada a mais importante da Câmara dos Deputados.
A indicação da parlamentar, conhecida por seu negacionismo científico e por espalhar notícias falsas na internet, ainda precisa ser referendada pelos demais integrantes da comissão.
O PSL, rachado desde 2019 entre bolsonaristas e bivaristas (estes deputados fiéis ao presidente do partido, Luciano Bivar), tem direito à indicação do comando da CCJ por ser o maior partido do bloco que elegeu Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara na segunda-feira (1º).
No acordo com a ala de Kicis, aprovado na quarta-feira (3) pela bancada do PSL, Bivar (PE) ficou com a primeira secretaria da Mesa Diretora. Major Vitor Hugo (GO), ex-líder do governo Bolsonaro, será o líder do partido na Câmara. Se aprovada pela comissão, Kicis irá substituir o deputado Felipe Francischini (PR), da ala bivarista.
O poder da presidência da CCJ
Quem ocupa a presidência da CCJ, além da visibilidade política que ganha, tem o poder de definir a pauta dos trabalhos da comissão, determinando as prioridades de votação. Normalmente isso é feito em acordo com líderes (de partidos, bancadas e blocos), mas é o presidente quem tem a palavra final sobre a agenda.
Comissão permanente na estrutura da Câmara, a CCJ pode ser composta por até 66 deputados. O grupo é responsável por avaliar legalidade de projetos, PECs (propostas de emenda constitucional) e quaisquer outras propostas legislativas antes de os textos serem submetidos ao plenário.
É a CCJ também que dá parecer ao plenário sobre pedidos de instauração de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e sobre a instauração de processos criminais no Supremo contra presidente, vice e ministros.
A trajetória de Bia Kicis
Antes de entrar para a política, Kicis foi procuradora do Distrito Federal por 24 anos. Ganhou proeminência política entre bolsonaristas militando na internet a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016.
Em 2018, surfando na onda do bolsonarismo, Kicis foi eleita deputada pelo PRP, mas logo migrou para o PSL, que havia eleito Bolsonaro. Depois passou a defender a criação do Aliança pelo Brasil, partido que o presidente tentou criar. A ideia ainda não se viabilizou.
Kicis sustenta que a Constituição autoriza intervenção militar, uma tese amplamente rejeitada pela comunidade jurídica. Em maio de 2020, a deputada chegou a defender no plenário da Câmara a atuação das Forças Armadas — e não do Supremo, como diz o texto constitucional — para solucionar conflitos entre os Poderes da República.
A deputada também prega contra o uso de máscaras e o distanciamento social, práticas que são consensualmente reconhecidas pela comunidade científica como essenciais para o combate à pandemia do novo coronavírus.
Kicis foi um dos parlamentares bolsonaristas que parabenizaram a população do Amazonas por ter pressionado o governo estadual a voltar atrás na determinação de uma quarentena mais rígida em dezembro de 2020. No mês seguinte, os hospitais da capital Manaus ficaram sobrecarregados e dezenas de pessoas morreram asfixiadas, pelo esgotamento dos cilindros de oxigênio hospitalar.
Como deputada, é autora de diversos projetos defendidos por Bolsonaro. Em 2020, sofreu duras críticas dentro do próprio PSL, por ter votado contra a aprovação da PEC do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) — que tornou o fundo permanente.
Algumas propostas de Kicis
VOTO IMPRESSO
Kicis propõe uma emenda à Constituição para instituir a impressão do voto das urnas eletrônicas em “cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor”, “para fins de auditoria”, em eleições, plebiscitos e referendos no país.
PRESOS NA PANDEMIA
O projeto de lei proíbe a concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos motivada pela pandemia de covid-19.
SEXO BIOLÓGICO NO ESPORTE
A proposta estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil.
LIBERDADE PARA POSTAR
Kicis propõe alterar o Marco Civil da Internet para proibir os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
As investigações contra Kicis
Kicis é investigada no inquérito das fake news, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O inquérito, que corre em sigilo, apura a disseminação nas redes sociais de ameaças, calúnias e difamações contra ministros do Supremo.
Ela também é alvo de outro inquérito que tramita no Supremo, para investigar a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos que ocorreram no primeiro semestre de 2020. Nesse caso, Kicis teve o sigilo bancário quebrado.
As manifestações pediam o fechamento do Supremo e do Congresso, e muitos dos participantes defendiam uma intervenção das Forças Armadas em benefício a Bolsonaro — algo que caracterizaria um golpe de Estado e subversão da Constituição. A deputada defendeu os atos, que eram frequentados pelo próprio presidente.
Além disso, segundo o jornal O Globo, a Procuradoria-Geral da República obteve indícios de que Kicis e outros três deputados do PSL usaram recursos que recebem como parlamentares (o chamado “cotão” parlamentar) para contratar empresa a fim de propagar suas mensagens de divulgação das manifestações antidemocráticas por meio de suas redes sociais.
Os efeitos da escolha do PSL
Para o cientista político Christian Lynch, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), a indicação da deputada soa como uma provocação do bolsonarismo ao Supremo, ameaçado pelo presidente no primeiro semestre de 2020 - as ameaças só cessaram depois que a Justiça do Rio mandou prender Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho de Bolsonaro.
“É um verdadeiro caso de trolagem constitucional contra o Supremo. O intuito é afrontar o ministro Alexandre de Morais e todo o trabalho executado por aquela Corte na defesa do Estado de Direito democrático contra o vandalismo constitucional perpetrado pelo bolsonarismo”, disse Lynch em entrevista ao jornal O Globo.
Para a cientista política Debora Gershon, pesquisadora do Observatório do Legislativo Brasileiro da Uerj, a presença de Kicis na presidência da CCJ dificulta o diálogo com outros partidos e portanto “enfraquece, se não elimina, o papel moderador usualmente exercido pela comissão”. “É algo que dificulta a coordenação da base governista e cria obstáculos de grandes proporções para a conversa com a oposição”, disse a pesquisadora ao Nexo.
Ela destacou, porém, que a agenda radical bolsonarista, apesar de ganhar maior repercussão, continuará tendo dificuldades de avançar. “Em cenário de crises econômica e social agudas, a agenda material tende a ganhar prioridade. Além disso, se o perfil dos parlamentares eleitos em 2018 permite falar em convergência no que se refere à agenda econômica liberal, não se pode dizer o mesmo com relação à pauta comportamental do presidente e demais assuntos caros à sua campanha”, disse Gershon.
Para ela, as exceções a essa lógica podem ser os projetos sobre segurança, armamento e voto impresso — pautas que “têm apoio mais consistente e já cumpririam a função de acenar para o eleitorado mais cativo de Bolsonaro”. “A bancada da segurança da Câmara, que cresceu significativamente em 2018, teve força para bancar projetos de seu interesse mesmo em 2020, quando os olhos estavam completamente voltados para a pandemia”, afirmou.
O cientista político Vítor Sandes, professor da UFPI (Universidade Federal do Piauí) e coordenador do Geppol (Grupo de Pesquisa sobre Partidos Políticos), destaca a fragilidade da relação entre o governo e o centrão de Lira, preponderante na Câmara. Para Sandes, isso pode exigir de Kicis posições mais moderadas, inclusive por pressão do PSL, “porque Bolsonaro tem apenas dois anos para aprovar suas pautas, e seria péssimo para o governo sofrer uma derrota já na CCJ.”
“A presidência da CCJ indica os relatores dos projetos, mas o parecer passa por votação. E a composição da comissão não difere muito da configuração partidária da Câmara. Ou seja, as decisões acabam ocorrendo dentro do padrão de posicionamento dos partidos que ocupam a Casa”, disse Sandes ao Nexo.
Kicis celebrou no Twitter a indicação e afirmou que “24 anos como procuradora, um ano como primeira vice-presidente da CCJ e amor pelo Brasil” a habilitam ao cargo. Eduardo Bolsonaro (SP), um dos filhos do presidente, e outros deputados do PSL parabenizaram Kicis. Para a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), “a CCJ não poderia estar em melhores mãos”.