O que é o Portal da Transparência. E quais as suas funções

Após interesse em despesas do governo federal com alimentos, site ficou fora do ar. O ‘Nexo’ conversou com Fernanda Campagnucci, da Open Knowledge Brasil, sobre a importância de acompanhar gastos públicos

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O Portal da Transparência do governo federal ficou fora do ar entre a noite de terça-feira (26) e a manhã da quarta-feira (27). Isso ocorreu após as compras de alimentos pelo governo federal se tornarem assunto de conversas acaloradas nas redes sociais.

Os dados vieram à tona numa reportagem publicada pelo site Metrópoles. O texto mostrou que o Executivo federal gastou R$ 1,8 bilhão em alimentos em 2020 – um aumento de 20% em relação a 2019 (não é apontado se esse crescimento é corrigido pela inflação ou não – a inflação de alimentos em 2020 foi de 14,1%). Os gastos incluem R$ 15,6 milhões em leite condensado, além de outros valores gastos com produtos como vinho, alfafa, bombons e gomas de mascar.

As compras listadas foram feitas pelo governo federal como um todo, e não apenas pela Presidência da República ocupada por Jair Bolsonaro. A maior parte dos gastos em leite condensado (R$ 14,2 milhões), por exemplo, foi do Ministério da Defesa. Em nota ao Metrópoles inserida na reportagem, a pasta afirmou que é seu dever alimentar um efetivo de 370 mil integrantes das Forças Armadas.

Após a repercussão das despesas nas redes sociais, ao menos quatro parlamentares abriram pedidos no Tribunal de Contas da União para que os valores usados pelo Executivo com alimentos sejam investigados. Os documentos falam em gastos “supérfluos” em meio à crise sanitária e econômica.

Em nota publicada na quarta-feira (27), a CGU (Controladoria-Geral da União) – responsável pelo Portal da Transparência – disse que o site recebeu um volume muito grande de acessos, o que levou à indisponibilidade da plataforma. Para afastar quaisquer suspeitas, o órgão afirmou que “reforça o compromisso com a transparência, ao passo em que conta com a compreensão de todos os usuários”.

A fonte dos dados da reportagem

O interesse nos gastos do governo pode ter aumentado o acesso ao Portal da Transparência, mas foi outra a plataforma que serviu de base para a reportagem sobre compras de alimentos do governo federal. A fonte de dados foi o Painel de Compras, mantido pelo Ministério da Economia.

Ao Nexo, a diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnucci, disse que o Painel de Compras possui diversos problemas e limitações – entre eles, a falta de clareza sobre os sistemas de dados que alimentam a plataforma. Campagnucci também apontou que o painel traz dados somente a partir de 2018 – e que, portanto, “não há muita base de comparação com governos anteriores”.

A relação do Painel de Compras com o Portal da Transparência também não é clara. “Tudo indica que são painéis [plataformas] que estão desarticulados, sem integração, e que estão com descompasso de atualização”, afirmou Campagnucci ao Nexo. Portanto, não é possível saber com certeza se os dados do Painel de Compras estão disponíveis de forma idêntica no Portal da Transparência.

Assim como o Portal da Transparência, o Painel de Compras do Ministério da Economia também registrou instabilidades entre a noite de terça-feira (26) e a manhã da quarta-feira (27).

O que é o Portal da Transparência

O Portal da Transparência é um site em que qualquer cidadão brasileiro pode acompanhar como o dinheiro público é usado pelo Executivo federal. Ele é administrado pela CGU (Controladoria-Geral da União).

O Portal da Transparência existe desde 2004. Em 2018, o site passou por uma reformulação, passando a se chamar Novo Portal da Transparência. A nova versão da plataforma foi lançada para tornar a navegação mais intuitiva e permitir a visualização de dados diretamente em gráficos e painéis.

A ideia do Portal da Transparência é disponibilizar todos os gastos do Orçamento federal. Dentro desse grande escopo, há diversos temas que podem ser consultados dentro do portal: gastos com programas específicos, despesas de órgãos e ministérios, salários de servidores, licitações e contratos firmados, despesas de “cartões corporativos” de autoridades, entre outros. Para além da fiscalização de despesas, essas informações podem servir para trabalhos acadêmicos e apuração jornalística.

Os dados apresentados no portal vêm de diferentes sistemas usados internamente pelo governo federal para registrar a execução de despesas, contratos e licitações. A CGU recebe as informações de cada sistema em diferentes periodicidades – diária, semanal ou mensal, a depender do sistema.

O que não está no portal

O Portal da Transparência do governo federal não traz informações dos gastos de estados e municípios. Os governos locais têm obrigação constitucional de publicar seus gastos, e muitos mantêm plataformas próprias de transparência, análogas ao Portal da Transparência federal. No entanto, Campagnucci afirma que há limitações, em especial no nível municipal.

“Não existem portais de transparência em todas as cidades. Apesar da legislação determinar há muitos anos que é necessário e obrigatório divulgar despesas no dia seguinte, ainda há muitos municípios que não cumprem essa regra”, disse ao Nexo.

O Portal da Transparência federal também se limita aos gastos do Executivo federal. O site não apresenta, portanto, detalhes dos gastos do Legislativo e do Judiciário, como os feitos com a compra de materiais, salários de servidores e uso de cartão corporativo. Órgãos como Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal têm plataformas próprias de transparência. Sites análogos ao Portal da Transparência estão referenciados em uma das páginas do portal.

Há também dados que ficam em sigilo ou sob restrição, o que é permitido pela lei. Informações que possam comprometer a segurança nacional, a estabilidade econômica ou investigações de inteligência são exemplos de situações em que é permitido que um dado seja ocultado.

Por fim, a própria plataforma tem limitações que impedem certos gastos de serem totalmente detalhados. O site do Portal diz que “assuntos muito específicos de um determinado órgão ou dados em um grau de detalhamento muito operacional podem não ser apresentados pelo Portal e devem ser publicados pelos próprios órgãos responsáveis”.

Segundo Campagnucci, eventuais buracos ou problemas do Portal de Transparência podem ser endereçados pelo uso da Lei de Acesso à Informação, que vigora no Brasil desde maio de 2012 e tem o objetivo de melhorar a transparência dos órgãos públicos brasileiros e o acesso da população a seus dados. “Questões que ficaram em aberto e problemas de digitação são exemplos de problemas em que é possível recorrer à Lei de Acesso à Informação para ter maior detalhamento e maior esclarecimento”, afirmou Campagnucci. De acordo com a legislação, qualquer cidadão pode solicitar informações da União, dos Estados e dos municípios, incluindo tribunais de contas e ministérios públicos, assim como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de capital misto.

A importância de fiscalizar e acompanhar os gastos públicos

O Portal da Transparência é uma das principais ferramentas para fiscalização dos gastos públicos no Brasil. Para a diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, a importância de fazer esse acompanhamento pode ser resumida em três pontos centrais.

Primeiro, ao monitorar os gastos do governo, também se acompanha a efetividade das políticas públicas. Ou seja, é possível saber se as políticas estão sendo, de fato, colocadas na prática – e se estão sendo executadas com bom uso dos recursos. “É importante que tenhamos a confiança pública de que as políticas estão sendo feitas de maneira eficaz, até porque temos cobertor curto em muitas áreas de política pública que precisam ser atendidas”, afirmou Campagnucci.

Além disso, “a transparência também é uma questão de prevenção da corrupção”. Isso porque constrange os agentes do setor público e deixa claro que eventuais desvios estarão registrados e disponíveis para consulta pública.

Campagnucci diz que a fiscalização de gastos cumpre também um papel pedagógico: “É importante que as pessoas compreendam que não é possível fazer política pública sem um orçamento e sem ter um dispêndio de recursos. É importante que as pessoas vejam quais as escolhas que estão sendo feitas com o Orçamento e se aquilo é condizente com o projeto de sociedade que temos”.

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