Qual a diferença entre crime comum e crime de responsabilidade

Atitudes de Bolsonaro no combate à pandemia motivam uma série de pedidos para que o presidente seja punido. Há dois caminhos para que isso aconteça. Entenda a diferença entre eles

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    O presidente Jair Bolsonaro começou o ano de 2021 sob pressão, com o debate sobre seu impeachment ganhando impulso diante da atitude do governo diante do agravamento da pandemia de covid-19 no Brasil.

    Até terça-feira (26), havia 61 pedidos de abertura de processos de impeachment contra Bolsonaro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), responsável por dar ou não sequência a esse tipo de pedido, não aceitou nenhum deles.

    Bolsonaro também é alvo de pedidos para que seja investigado criminalmente em razão do colapso da saúde em Manaus, do bate-cabeça na compra e na distribuição de vacinas e da promoção de um tratamento sem eficácia para a covid-19.

    O Supremo Tribunal Federal já autorizou a abertura de um inquérito contra o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a partir de um pedido da Procuradoria-Geral da República, mas Bolsonaro ficou de fora.

    O presidente sofre pressão de opositores, portanto, em duas frentes. É alvo de pedidos de impeachment, que avalia crimes de responsabilidade (eles não tiveram sequência por decisão do presidente da Câmara). E é alvo também de pedidos de investigação criminal, que avalia crimes comuns (eles não tiveram sequência porque não foram referendados pela Procuradoria-Geral da República). Abaixo, entenda a diferença entre esses dois tipos de crime.

    Crimes de responsabilidade

    O chamado crime de responsabilidade só é imputado a um grupo específico de agentes. A prática existe como resultado da atuação pública de presidentes da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, procuradores-geral da República, governadores, secretários, prefeitos e vereadores.

    A lei federal 1.079/50 estabelece quais infrações cometidas por um desses agentes se enquadram nessa categoria. De forma resumida, são considerados crimes de responsabilidade atos que “atentarem” contra a Constituição e contra a “probidade” (integridade) na administração pública.

    Há crime quando se age contra:

    • A existência da União
    • O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados
    • O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
    • A segurança interna do país
    • A probidade na administração
    • A lei orçamentária
    • A guarda e o legal emprego do dinheiro público
    • O cumprimento de decisões judiciárias

    Apesar de chamado de crimes de responsabilidade, esses atos são considerados na verdade uma infração, porque aos condenados não é aplicada uma pena, mas uma punição política, como a perda do mandato e a cassação de direitos políticos. E os elementos que podem levar a uma acusação de crime de responsabilidade são bem amplos, como é possível ver nos itens acima.

    Dilma Rousseff, por exemplo, foi acusada de crime de responsabilidade por cometer manobras fiscais, entre elas as pedaladas. Na Justiça comum, por exemplo, isso não é crime. Mas ela acabou condenada pelo Congresso em agosto de 2016 e afastada da Presidência, abrindo espaço para a ascensão de Temer ao poder.

    Presidentes e crimes de responsabilidade

    Processo político

    Do início ao fim, o caso fica no Congresso, sem passar em momento algum pela Justiça comum. A denúncia contra um presidente pode ser feita por qualquer cidadão e é encaminhada à Câmara dos Deputados. Ali parlamentares decidem se há procedência no caso. Se houver, a acusação é formalizada e o processo segue para o Senado, onde é feito o julgamento.

    Impeachment

    O julgamento é feito sob a supervisão do presidente do Supremo, mas são os parlamentares que tomam a decisão. O condenado por crime de responsabilidade é punido com a impugnação, ou seja, perda imediata do mandato.

    Punições

    Além de ser retirado do cargo, o presidente da República fica impedido de exercer qualquer função pública por oito anos. No caso de Dilma, em 2016, os senadores decidiram não aplicar tal punição, apenas tirá-la do cargo.

    Crimes comuns

    Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer pessoa, previstos por exemplo pelo Código Penal. Pode ser furto, roubo, corrupção, homicídio, estupro, entre outros, para os quais um juiz vai estabelecer uma pena se condenar o réu, como prisão em regime fechado, pagamento de multa ou prestação de serviços.

    Quando qualquer desses atos é imputado a um presidente da República durante o exercício do cargo, a Constituição Federal estabelece um procedimento específico para a condução e julgamento. Se a imputação se referir a atos realizados antes de o presidente tomar posse, ele só será investigado depois que concluir o mandato.

    Presidentes e crimes comuns

    Investigação

    A apuração das suspeitas, como a coleta de provas, é feita pela Polícia Federal, com acompanhamento do Ministério Público Federal e supervisão do Supremo. É o procedimento adotado quando envolve autoridades com foro privilegiado, como ministros e parlamentares. É nesta fase em que está o caso de Temer atualmente.

    Denúncia

    Se entender que os indícios contra um presidente são fortes, o procurador-geral da República pode acusá-lo formalmente ao Supremo. A partir desta etapa, a Constituição determina que o caso seja remetido à Câmara dos Deputados. Cabe a eles aprovar a autorização para a abertura do processo. Vice que chegou ao poder após o impeachment de Dilma, Michel Temer foi acusado duas vezes por crime comum. E nas duas vezes os deputados barraram o prosseguimento da denúncia.

    Julgamento

    Uma vez autorizado pela Câmara, o processo é encaminhado ao Supremo, que decidirá se o presidente deve ou não ser julgado. Nesta etapa, o presidente fica afastado do cargo. Se for condenado, ele deixa a Presidência e cumpre a pena imposta pelos ministros do tribunal.

    Como um pode levar a outro

    Seja na esfera criminal ou política, o andamento de um processo contra um presidente da República depende do aval de parlamentares. No âmbito criminal, o processo começa na Justiça, mas pode ser paralisado pela Câmara antes de ir a julgamento no Supremo.

    Foi o que aconteceu com Michel Temer no caso da JBS. Duas denúncias apresentadas pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram barradas pelos deputados. As acusações só voltaram a andar depois de Temer sair do cargo, em janeiro de 2019.

    Christiano Jorge Santos, doutor em direito e professor da PUC-SP, lembra que condutas especificadas como crimes comuns também podem motivar uma denúncia por crime de responsabilidade. Segundo ele, um presidente da República pode responder ao mesmo tempo tanto na esfera criminal quanto política e ser punido (ou absolvido) nas duas.

    Fernando Collor de Mello, que sofreu impeachment em 1992, foi acusado de crime de responsabilidade e de crime comum em meio a uma série de escândalos de corrupção. Foi condenado pelo Congresso, mas anos depois acabou absolvido pelo Supremo do crime comum de corrupção.

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