Os pedidos para responsabilizar o governo por ações na pandemia

Grupos querem que Bolsonaro e ministro da Saúde sejam processados por crimes comuns por defesa de medicamentos ineficazes contra a covid e atuação durante a crise sanitária

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O Ministério da Saúde decidiu retirar do ar na quinta-feira (21) uma plataforma de uso restrito a profissionais de saúde que estimulava a prescrição de medicamentos ineficazes contra o novo coronavírus. O sistema chamado TrateCOV, que incluía um aplicativo, havia sido lançado em 14 de janeiro pelo ministro Eduardo Pazuello, em Manaus. A ferramenta também podia ser acessada por meio de um site.

A iniciativa virou alvo de críticas por sugerir o uso de remédios como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina para pacientes de qualquer idade, inclusive para bebês. Nenhum desses medicamentos funciona contra a covid-19 ou é recomendado para crianças. Mesmo assim, as drogas compõem o que o governo chama de tratamento precoce.

O Conselho Federal de Medicina divulgou uma nota na quinta-feira (21) dizendo que a plataforma “induz à automedicação e à interferência na autonomia dos médicos, assegura a validação científica a drogas que não contam com esse reconhecimento internacional e não preserva adequadamente o sigilo das informações”.

Na decisão de tirar a plataforma do ar, o governo alegou que o sistema havia sido ativado “indevidamente”, embora o próprio Ministério da Saúde tenha feito propaganda de seu lançamento.

A mudança no discurso

Pazuello decidiu mudar o discurso em relação ao tratamento precoce na segunda-feira (18). Ele disse nunca ter recomendado o uso de remédios contra a covid-19, embora tenha incentivado a prática desde que assumiu o cargo de ministro da Saúde, em abril de 2020. O recuo aconteceu após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ressaltar, durante a aprovação do uso emergencial de vacinas em 17 de janeiro, que não existem medicamentos que previnam a infecção.

Segundo o ministro, o que estava sendo divulgado não era o tratamento, mas o atendimento precoce. “Nós incentivamos e orientamos que a pessoa doente procure imediatamente um médico. Que o médico faça o diagnóstico. Esse é o atendimento precoce. Que remédios vai prescrever, isso é foro íntimo do médico com seu paciente. O ministério não tem protocolos com isso, não é missão do ministério definir protocolo”, disse, durante entrevista.

Diversos episódios demonstram o contrário: em 14 de janeiro, após Manaus registrar mortes de pacientes por falta de oxigênio, Pazuello participou de uma transmissão ao vivo ao lado do presidente Jair Bolsonaro na qual apontou a falta de tratamento precoce como uma das causas pela explosão de casos de covid-19 na capital do Amazonas.

Em maio de 2020, quando já era ministro, a pasta divulgou um documento técnico recomendando aos médicos a prescrição da cloroquina e sua derivada hidroxicloroquina mesmo para casos leves da doença.

Bolsonaro continua divulgando o remédio. Na sexta-feira (15), em seu perfil no Twitter, o presidente escreveu que “estudos clínicos demonstram que o tratamento precoce da covid, com antimaláricos, podem reduzir a progressão da doença, prevenir a hospitalização e estão associados à redução da mortalidade”. A publicação recebeu uma marcação de violação das regras do site sobre informações enganosas.

Estudos conduzidos pela OMS (Organização Mundial de Saúde) já demonstraram que drogas como a hidroxicloroquina não têm efeito em doentes com covid. O órgão chegou a interromper pesquisas com o medicamento por ele não se mostrar promissor. Um painel criado pela Associação Médica Britânica mapeou dez diferentes ensaios clínicos com a substância. Todos apontaram que o remédio não interfere no quadro do paciente com o vírus nem reduz chances de contágio.

R$ 1,3 milhão

foi o valor gasto em maio de 2020 pelo laboratório do Exército na compra de insumos para produção de cloroquina

Os pedidos de responsabilização

Por causa da atuação do governo federal no combate à pandemia, inclusive pela propaganda de um falso tratamento precoce, alguns grupos tentam na Justiça responsabilizar Bolsonaro por crimes comuns, ou seja, aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa.

Na sexta-feira (15), os advogados do grupo 342Artes entregaram uma representação à Procuradoria-Geral da República pedindo para que o presidente seja processado por crimes que se enquadram nessa categoria. O grupo reúne artistas, intelectuais, advogados, escritores e ativistas do meio ambiente e dos direitos humanos.

Para um presidente ser processado por crime comum, a denúncia precisa ser oferecida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que foi escolhido por Bolsonaro e tem tido atuação alinhada a ele. Aras foi criticado dentro do próprio Ministério Público por divulgar uma nota dizendo que a responsabilidade por apurar “eventuais ilícitos” de agentes da cúpula da Presidência seria apenas competência do Congresso, o que não é verdade.

A acusação por crimes comuns tem de ser aprovada por dois terços da Câmara dos Deputados para que o presidente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer forma, isso só pode ocorrer se houver uma denúncia do procurador-geral. No caso de crimes de responsabilidade (que geram a abertura de um processo de impeachment), a denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão. Ela precisa ser aprovada na Câmara, e o presidente é julgado pelo Senado.

Neste sábado (23), a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito para investigar a conduta de Pazuello no colapso sanitário em Manaus em dezembro.

Os crimes comuns, segundo o 342Artes

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

O grupo acusa Bolsonaro de “direcionar recursos da área de saúde pública para medicamentos e procedimentos clínicos sem evidência científica sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança”, o que configuraria crime previsto no artigo 315 do Código Penal.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

O grupo diz que, ao menosprezar os riscos da doença e desestimular a adoção de medidas preventivas de distanciamento social, preconizadas pela OMS e por autoridades sanitárias brasileiras, o presidente “expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. “A natureza do cargo de presidente da República implica o exercício de competências constitucionais relativas à alta administração de assuntos das mais variadas esferas, dentre as quais a gestão da saúde pública”, diz o grupo. O crime é previsto no artigo 132 do Código Penal.

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Por seus ataques à vacina chinesa Coronavac, comprada pelo governo de São Paulo, Bolsonaro vem retardando e boicotando o acesso da população aos meios de combate à pandemia, segundo o grupo. Ao estimular o tratamento precoce com remédio ineficazes e não garantir oxigênio para pacientes internados em Manaus, o presidente também estaria impedindo ou dificultando o salvamento numa situação de calamidade, o que é crime previsto no artigo 257 do Código Penal.

Infração de medida sanitária preventiva

O artigo 268 do Código Penal tem como objetivo “punir transgressões cujo efeito especificamente seja frustrar a contenção de doença contagiosa, quando haja determinação do poder público nesse sentido”. Bolsonaro dedica-se, de acordo com o grupo, a “fazer ruir as orientações sanitárias emitidas pelo seu próprio governo”.

Prevaricação

Por fim, o presidente teria também prevaricado, crime previsto no artigo 319 do Código Penal que significa “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal expressa, com o intuito de satisfazer interesse pessoal”. Isso teria ocorrido também no caso de Manaus, quando o presidente incentivou o tratamento precoce e não providenciou o oxigênio que salvaria vidas.

A responsabilização de Bolsonaro

O médico e advogado Daniel Dourado, que também assinou a representação, diz achar improvável que Aras aceite o pedido pela “postura política” que vem demonstrando. Segundo ele, a representação é uma forma de fazer “pressão política” e chamar a atenção da sociedade “para o fato de que o Bolsonaro já cometeu crimes comuns e de responsabilidade”.

“Um dos tipos penais que a gente usou, que é colocar em perigo a vida ou a saúde de outrem, é aplicável a outros integrantes do governo. Acho perfeitamente possível serem responsabilizados por isso. E mesmo o artigo sobre infração de medida sanitária preventiva, no caso do Bolsonaro, isso é claro em diversos momentos, se a gente considerar que tinha uma determinação sanitária que foi descumprida”, disse ao Nexo.

No caso do ministro da Saúde, o lançamento do aplicativo evidenciou os crimes de responsabilidade na atuação do governo na crise de Manaus, segundo Dourado. “Vários estudos foram publicados e já há um consenso científico sobre esses remédios. As sociedades médicas dizem que não é para usar, que não tem evidência e pode atrapalhar. Nesse caso, o Ministério da Saúde está induzindo os médicos a prescreverem. Ao fazer isso, desestimula as pessoas a adotarem as medidas que de fato funcionam, como o distanciamento físico e o uso de máscaras”, afirmou.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo na sexta-feira (22), o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho reconhece a denúncia por crime comum como uma possibilidade de afastamento do presidente, mas afirma que ela não deve prosperar por motivos políticos (possível recusa de Aras em aceitar a denúncia) e técnicos (divergências de entendimento entre juristas sobre a responsabilidade penal do presidente no combate à pandemia).

Já para os crimes de responsabilidade, que levariam ao impeachment, os componentes jurídicos foram preenchidos, segundo o autor, devido a uma série de condutas de Bolsonaro, mas para ter prosseguimento o processo ainda dependeria do aspecto político, que só deve se formar com um agravamento ainda maior da pandemia, como escreve o advogado.

A responsabilização de Pazuello

Ministros também podem ser julgados por crimes comuns. No caso da crise do oxigênio em Manaus, o partido Cidadania entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República para que Pazuello seja investigado por prevaricação. Aras pediu ao Ministério da Saúde que elaborasse um inquérito epidemiológico e sanitário para apurar causas e responsabilidades pelo colapso da saúde na cidade.

Mas houve também pedidos para a apuração de crimes de responsabilidade contra o general. No começo de janeiro, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) protocolou na Câmara dos Deputados um pedido de impeachment contra ele. A entidade diz que Pazuello “incorreu em condutas omissivas e comissivas, com ineficiência e incapacidade, agravando o quadro da epidemia”.

Nesse tipo de processo, ministros são julgados pelo Congresso se o ato imputado a ele foi praticado de “forma conexa com o crime de responsabilidade atribuído a presidente ou vice-presidente”. Se não houver ligação, o ministro é julgado pelo Supremo.

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