Quais as prioridades do Supremo na primeira metade de 2021

Julgamentos do plenário no primeiro semestre estão marcados.  O 'Nexo' conversou com organizações da sociedade civil de diferentes áreas sobre o que entrou na agenda e o que ficou de fora

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O primeiro semestre de 2021 começa com a pauta de julgamentos em plenário do Supremo já pré-definida. Entre os temas marcados no calendário das 37 sessões previstas para o período estão diversos assuntos econômicos, como pontos da reforma trabalhista e questões tributárias. O ministro Luiz Fux, presidente do tribunal, também promete prioridade a questões relacionadas à pandemia de covid-19.

No Supremo, a definição da pauta de julgamentos do plenário presencial (na pandemia realizado por meio de videoconferência) é uma atribuição do presidente do tribunal. Quem ocupa o cargo não costuma adotar critérios claros para definir o que será julgado e o que fica para depois. Os ministros também não se submetem a prazos para liberar ao plenário processos que relatam ou processos que pedem para analisar melhor, a partir de pedidos de vista.

Toda essa discricionariedade, e sobretudo o modo como ela vem sendo utilizada no Supremo, é um dos pontos de crítica de estudiosos do direito devido ao impacto que essas escolhas têm na política do país.

O que já está na pauta

Quando assumiu a presidência do Supremo em setembro de 2020 para um mandato de dois anos, Fux anunciou que sua gestão daria prioridade a quatro temas: direitos humanos, meio ambiente, combate à corrupção e ao crime organizado e desenvolvimento nacional, a partir de estabilidade e bom ambiente de negócios.

Os temas de direitos humanos e de meio ambiente são considerados contrapontos à agenda do governo Jair Bolsonaro. Ainda em 2020, a gestão Fux deu prioridade a eles, ao julgar ação sobre como punir a injúria racial e ao criar, no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Observatório do Meio Ambiente e a reserva de 30% das vagas de estágio no Judiciário a estudantes negros. No calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021, meio ambiente deixou de ganhar tanto destaque.

Além dos temas já agendados para as sessões plenárias, é possível que outros também ganhem a atenção dos ministros ao longo do semestre, a depender dos resultados de investigações em curso. Entre eles, o inquérito dos atos antidemocráticos, que investiga a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos realizados em 2020, e o inquérito das fake news, sobre a disseminação de fake news, ameaças e calúnias contra ministros do Supremo e suas famílias.

Temas na pauta até junho

LIBERDADES ECONÔMICAS

Com o objetivo de retomar o crescimento econômico e o desenvolvimento nacional, Fux incluiu na pauta do plenário temas que atingem setores regulados, assim questões sobre liberdade econômica. O tribunal decidirá, por exemplo, sobre a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte coletivo sem participação em licitação. Também vai decidir sobre a regulamentação de jogos de azar, o limite temporal da incidência de patentes e a validade da lei que estabelece cotas de produções nacionais no setor audiovisual.

QUESTÕES TRABALHISTAS

Na pauta também foi escalada uma série de temas relacionados a contratos de trabalho. Entre eles, os limites do que pode ser estabelecido por acordos coletivos, a possibilidade de modificação das cláusulas desses acordos e a validade da reforma trabalhista de 2017 no que diz respeito a indenizações trabalhistas e outras questões.

GESTÃO PÚBLICA

O Supremo decidirá sobre haver ou não necessidade de licitação para contratação de serviços advocatícios, bem como sobre os contornos do processo de demissão em empresas estatais.

DIREITOS HUMANOS

Na pauta, entraram processos que tratam dos limites da publicidade infantil e do cabimento de indenização por condições sub-humanas em presídios. O tribunal também discutirá temas como o direito de resposta em veículos de imprensa e as garantias individuais, como o direito ao esquecimento, frente à liberdade de imprensa.

INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA

Fux também pretende que o plenário decida, ainda em fevereiro, a forma como deve se dar o depoimento de Bolsonaro no inquérito que apura sua suposta interferência na Polícia Federal, em benefício de aliados políticos e parentes. As investigações, relatadas atualmente pelo ministro Alexandre de Moraes, foram abertas em razão das acusações que Sergio Moro fez quando deixou o Ministério da Justiça. Moro também é investigado.

O que ainda está na gaveta

O Nexo perguntou a organizações da sociedade civil, que atuam nas áreas de direitos humanos, meio ambiente e combate à corrupção, quais ações poderiam ter sido pautadas e não foram — seja por escolha do presidente do tribunal seja porque um ministro está segurando o processo consigo. Abaixo, as respostas das organizações, selecionados os casos com efeitos socioeconômicos mais amplos.

Organização fundiária

O Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), instituição de pesquisa e monitoramento da preservação da floresta, destacou três ações que questionam a constitucionalidade de uma lei que em 2017 alterou as regras de regularização fundiária no país. Inicialmente relatados por Fux, os casos passaram para o ministro Dias Toffoli em setembro de 2020, quando Fux assumiu a presidência do tribunal.

A lei concedeu amplos benefícios para quem ocupou propriedade pública, rural e urbana, ilegalmente. Isso incluiu flexibilizar critérios que definem as ocupações que podem ser regularizadas, e estabelecer baixos valores pela regularização de médios e grandes imóveis. Um pagamento entre 10% e 50% do piso da tabela de preços elaborada pelo Incra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, passou a ser o suficiente.

Passados mais de três anos desde que foram apresentadas, as ações ainda não foram colocadas em julgamento. Apenas a Procuradoria-Geral da República, então comandada por Raquel Dodge, demorou quase dois anos para dar seu parecer sobre o assunto (favorável à derrubada da lei).

Em 2019, houve uma nova tentativa de alterar a legislação fundiária e de ampliar as vantagens para invasores do patrimônio público fundiário, com uma medida provisória que acabou caducando. É possível vermos novas tentativas de mudar a lei neste ano, afirmou o Imazon ao Nexo.

É urgente, portanto, que o tribunal julgue essas ações e, preferencialmente, reconheça a inconstitucionalidade desse tipo de flexibilização da lei fundiária. É preciso impor um limite à grilagem de terras, disse o instituto.

Política de drogas

Para o Instituto Igarapé, um centro de análise de questões de segurança e desenvolvimento, um tema que deve entrar na pauta do Supremo com urgência é a derrubada do artigo da Lei de Drogas, aprovada em 2006, que criminaliza o porte dessas substâncias para consumo próprio.

“O julgamento dessa questão é de suma importância diante do notável fracasso da guerra às drogas”, afirmou o instituto ao Nexo. “O modelo de criminalização do consumo não trouxe o resultado esperado, sobretudo se considerarmos o aumento da violência, a superlotação dos presídios, bem como o aumento da circulação e o fácil acesso da população às substâncias ilícitas”.

Relatado pelo ministro Gilmar Mendes, o caso está para ser decidido no Supremo desde 2011. O julgamento no plenário começou em 2015, mas desde então a deliberação foi suspensa por longos pedidos de vista feitos por ministros: o processo ficou mais de um ano com Teori Zavascki e quase dois anos com Alexandre de Moraes. Além disso, como presidente do tribunal, Dias Toffoli colocou o caso em pauta duas vezes, mas o retirou do calendário meses depois. No momento o processo está no gabinete do relator.

Política de armas

Outros casos que o Igarapé destacou como prioritários questionam medidas de regulamentação da política nacional de acesso a armas. Cinco ações, por exemplo, pretendem derrubar decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram as possibilidades de posse e porte de armas no Brasil. Elas defendem que os textos, a pretexto de regulamentarem o Estatuto do Desarmamento — lei federal aprovada em 2003 —, acabam por contrariar sua lógica. Pelo Estatuto, o acesso às armas é possível, mas somente em hipóteses excepcionais.

Essas ações seriam julgadas em junho de 2019, mas foram retiradas de pauta pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, após Bolsonaro, às vésperas do julgamento, revogar os decretos questionados, editar outros três e ainda enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para discutir o tema.

Fato é que, conforme defendeu a procuradora-geral da República à época, Raquel Dodge, os novos decretos, atualmente vigentes, mantiveram em grande parte as inconstitucionalidades apontadas [nas ações], razão pela qual deve ser dada continuidade aos processos, disse ao Nexo o instituto.

O julgamento destas ações é imperioso para a proteção dos direitos à vida e à segurança pública, na medida em que a atual política de desmonte da regulação responsável de armas coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado e dificultar a sua fiscalização, afirmou o Igarapé.

Encarceramento em massa

“Entre os principais casos que estão sob nosso olhar, está a ação sobre o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. É uma ação que já teve um pedido liminar garantido, mas ele tem sido descumprido pelas instâncias estaduais e federais”, disse ao Nexo a Coalizão Negra por Direitos. A coalizão reúne organizações e coletivos do movimento negro brasileiro e atua, perante instâncias nacionais e internacionais, na denúncia do racismo e na promoção dos direitos da população negra.

Em setembro de 2015, numa ação apresentada pelo PSOL em maio daquele ano, o plenário do Supremo proferiu uma decisão liminar (provisória) para reconhecer que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional, como disse a Corte Constitucional da Colômbia sobre o sistema prisional do seu país. O conceito diz respeito à “violação massiva de direitos fundamentais” da população prisional, por ações e omissões de diferentes instâncias do poder público.

Por maioria, os ministros determinaram prazos para que as prisões sejam avaliadas por juízes, assim como a colocação em uso do Fundo Penitenciário Nacional, em benefício inclusive dos sistemas prisionais estaduais. A relatoria do caso é do ministro Marco Aurélio Mello.

Outros pedidos apresentados na ação, porém, não foram deferidos na decisão provisória. Falta, portanto, o tribunal julgar o processo em definitivo, para, depois de colhidas as provas e debatido o assunto em mais profundidade, confirmar ou cancelar as medidas deferidas, bem como decidir sobre os pontos não concedidos inicialmente. Alguns deles são a determinação para que juízes e tribunais sejam obrigados a:

  • Estabelecer, quando possível, penas alternativas à prisão, “ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo”.
  • Dizer expressamente em suas decisões, em casos de decretação ou manutenção de prisão provisória, o porque da não aplicação de medidas alternativas à prisão, como estabelece o Código de Processo Penal.
  • Abrandar os requisitos de tempo para o recebimento de benefícios, como a progressão de regime, quando reveladas as condições de cumprimento da pena mais severas do que as previstas na ordem jurídica, de forma a “preservar a proporcionalidade da sanção”.

Em tempos de covid-19, se faz ainda mais grave que a gente tenha uma atenção especial em relação aos presídios, defendeu a Coalizão Negra por Direitos.

Assistência a comunidades quilombolas na pandemia

Outra ação considerada urgente pela Coalizão Negra por Direitos é a que busca dar assistência às populações quilombolas durante a pandemia do novo coronavírus. A legislação que tínhamos conseguido aprovar de atendimento a essas comunidades durante a pandemia foi vetada pelo presidente Bolsonaro, mas essas são justamente algumas das comunidades mais vulneráveis do Brasil, disse a Coalizão ao Nexo.

Apresentada em setembro de 2020 pela Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas), a ação aguarda decisão do relator, o ministro Marco Aurélio Mello.

É importante que o ministro Marco Aurélio se posicione e garanta, em caráter liminar, uma política de atendimento a essas comunidades, que foram excluídas do auxílio emergencial e, em relação ao restante da população, sofrem com maiores taxas de letalidade e, como estão mais apartadas [dos centros político-econômicos], acabam tendo mais dificuldades até no recebimento de água potável, defendeu a Coalizão.

Foro privilegiado de deputados estaduais

No ano de 2021, a atuação do Supremo será novamente central na agenda anticorrupção, disse ao Nexo a Transparência Internacional Brasil. A organização, que busca oferecer soluções de combate à corrupção aos setores público e privado, elencou uma série de processos sobre o tema que tramitam no Supremo.

Entre os casos listados, um que está parado é uma ação da Rede Sustentabilidade apresentada em junho de 2020. O partido pede que o Supremo fixe os critérios para a aplicação de dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro que confere foro privilegiado a deputados estaduais.

A Rede apresentou a ação depois que o Tribunal de Justiça fluminense, contrariando precedentes do Supremo, decidiu que o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, tem direito a ser investigado e eventualmente julgado no caso das rachadinhas não por um juiz de primeira instância, mas pelo colegiado de 25 desembargadores do Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça.

Flávio, já como senador, foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público em razão dos supostos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa enquanto era deputado estadual da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Desde 2018, o Supremo vem decidindo que o parlamentar só tem direito ao foro enquanto está no cargo e em razão de acusações que digam respeito ao exercício das funções características do mandato.

Na ação, a Rede pede que o Supremo revogue essa decisão, mas também fixe entendimento a ser seguido em todos os processos judiciais que digam respeito ao direito ao foro especial estabelecido pela Constituição do Rio.

Quando proposta, a ação tinha caído sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Com a aposentadoria do decano, o caso passou para as mãos do ministro Kassio Nunes Marques, que estreou na corte em novembro de 2020, indicado por Bolsonaro.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), o tema também é o plano de fundo de recursos de Flávio para anular as investigações já realizadas na primeira instância. O julgamento desses recursos começou em novembro de 2020, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

Decisões de Moro sobre Lula

Outra ação destacada pela Transparência Internacional é o habeas corpus em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona a imparcialidade do então juiz federal Sergio Moro para julgá-lo, assim como a correção da atuação dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

O caso é capaz de afetar o cenário eleitoral de 2022 porque, a depender dos resultados, Lula pode ter suas condenações judiciais anuladas e, consequentemente, voltar a ser elegível.

Foi Moro quem condenou Lula no caso do tríplex do Guarujá, algo que o tirou o petista da disputa presidencial de 2018. Moro também conduziu as investigações do caso do sítio de Atibaia, no qual Lula foi condenado pela juíza Gabriela Hardt em 2019. Hardt assumiu o lugar de Moro quando ele deixou a magistratura para assumiu o Ministério da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, vencedor das eleições.

Lula alega que o momento das ações de Moro no processo, assim como as conversas entre o juiz e os procuradores da Lava Jato, reveladas pelo site The Intercept Brasil, mostram que seu processo foi conduzido de maneira persecutória. Moro e a força-tarefa do Ministério Público Federal negam que isso tenha ocorrido.

O julgamento da ação começou em dezembro de 2018, mas desde então está suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Nesta segunda-feira (11), em entrevista à jornalista Andréia Sadi, da Globonews, Mendes afirmou que o caso pode ser julgado no primeiro semestre de 2021.

Restrito inicialmente à apreciação da segunda turma do tribunal, o caso foi enviado em novembro de 2020 pelo relator, ministro Edson Fachin, para ser decidido no plenário. Na turma, era provável que o voto de minerva coubesse ao ministro Kassio Nunes Marques, uma vez que os demais integrantes do grupo estavam divididos. Os ministros Fachin e Cármen Lúcia defederam a imparcialidade de Moro. Lewandowski e Mendes, em outros processos, deram indicações de que são favoráveis à tese de Lula.

O que defendemos, do ponto de vista institucional-normativo, é que se privilegiem as decisões plenárias, e que as decisões monocráticas e por turmas sejam exceções, para mitigar o casuísmo, garantir segurança jurídica e a coerência à natureza colegiada do tribunal constitucional, afirmou a organização ao Nexo.

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