Os efeitos da PEC Emergencial no PIB, segundo este estudo

Em meio ao cenário lento de recuperação econômica, governo mantém discurso pró-reformas. Proposta que está no Congresso abre caminho para redução de salários dos servidores públicos e pode ter efeitos negativos sobre a economia

    A economia brasileira passa por um momento turbulento em março de 2020. Em meio ao surto internacional do novo coronavírus e ao crash no preço do petróleo, a bolsa brasileira desabou na segunda-feira (9), registrando seu pior dia no século 21 até então. Houve uma recuperação parcial na terça-feira (10), mas o saldo é de perdas.

    Os dados econômicos de 2019 divulgados em 4 de março mostraram que a economia ainda caminha a passos lentos. O crescimento fraco de 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto), acendeu discussões entre economistas sobre a agenda econômica do governo Jair Bolsonaro. A estratégia de redução de gastos do governo para equilibrar as contas públicas e estimular o investimento está no centro do debate.

    Em meio ao quadro conturbado e aos maiores questionamentos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou o discurso pró-reformas, reiterando a visão de redução do tamanho do Estado.

    “Minha resposta a esse cenário é de absoluta tranquilidade. Vamos transformar a crise em reformas, crescimento e geração de empregos. [...] A resposta à crise são as reformas. Se fizermos a coisa certa, o Brasil reacelera”

    Paulo Guedes

    ministro da Economia, em falas no dia 9 de março de 2020

    As reformas que estão na pauta do governo

    Dentre as reformas defendidas pelo governo, nem todas já foram apresentadas ao Congresso. As reformas administrativa e tributária, por exemplo, estão sendo ventiladas desde a aprovação da nova Previdência em outubro de 2019, mas ainda não foram entregues pela equipe de Paulo Guedes aos parlamentares.

    As principais reformas que já estão no Congresso são as que compuseram o Plano Mais Brasil, anunciado por Guedes no início de novembro de 2019. Como um todo, o pacote de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) estabelece como frentes de atuação a redução de despesas, a desvinculação de gastos públicos e maior autonomia aos estados e municípios. As três PECs do pacote são:

    • Pacto federativo, que repassa verbas e responsabilidades aos estados e municípios, aumentando o poder de decisão dos governos locais sobre o direcionamento dos gastos. Também está contida uma proposta de extinção de municípios pequenos considerados insustentáveis financeiramente, e medidas de alívio aos cofres públicos em momentos de pressão e emergência fiscal.
    • PEC dos fundos, que tem o objetivo principal de liberar recursos que antes tinham um destino predeterminado. Ela faz isso ao extinguir a grande parcela dos 281 fundos públicos que, segundo o governo, retém valores bilionários. Esses montantes seriam destinados ao pagamento da dívida pública.
    • PEC Emergencial, que antecipa o acionamento dos chamados gatilhos previstos na lei do teto de gastos. As medidas permitem que o governo reduza temporariamente a jornada de trabalho e os salários de servidores públicos, congelando também benefícios e avanços de carreira para quem trabalha na máquina pública.

    Ao mesmo tempo que busca articular as reformas, o governo vive um conflito com um Congresso, em impasse com relação às disputas no Orçamento e às manifestações programadas para o dia 15 de março.

    A prioridade do governo no início de março é tentar aprovar a PEC Emergencial, que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

    O que está na PEC Emergencial

    A PEC Emergencial cria dispositivos para que União, estados e municípios controlem seus gastos. A ideia do governo é que o texto consiga atacar questões fiscais mais urgentes antes de o pacto federativo ser aprovado. O grupo mais afetado pelas mudanças propostas é o funcionalismo público, uma vez que as jornadas de trabalho e salários podem ser reduzidos em até 25%.

    A PEC Emergencial é dividida em duas partes: uma permanente e outra temporária. A parcela permanente contém medidas como:

    • Uso do excesso de arrecadação e do superávit para pagar a dívida pública
    • Reconfiguração dos benefícios tributários, com reavaliação a cada quatro anos e limite de 2% do PIB a partir de 2026

    Já as medidas temporárias contidas na PEC Emergencial antecipam parte dos chamados gatilhos do teto de gastos. Entre as medidas contidas nesta proposta estão:

    • Autorização de redução proporcional de jornadas e salários de servidores públicos em até 25%
    • Impedimento de reajustes salariais para servidores públicos, membros dos três poderes e militares
    • Proibição da criação de qualquer cargo ou função que resulte em um aumento dos gastos
    • Paralisação de mudanças de estrutura de carreira que elevem os gastos
    • Congelamento de contratações e concursos públicos, exceto para posições de chefia e de direção que não aumentem a despesa
    • Bloqueio de novos auxílios, bônus e benefícios para servidores públicos, membros dos três poderes e militares
    • Fica vedada a criação de novos gastos obrigatórios
    • Impedimento de reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação

    As medidas de restrição à promoção e à progressão funcional não valerão da mesma forma para todas as categorias; entre as exceções estão membros do judiciário, militares e policiais.

    A discussão no Senado

    Em audiência na CCJ do Senado em 10 de março de 2020, a PEC Emergencial foi alvo de discordâncias. Por um lado, economistas argumentaram que o cenário econômico brasileiro pede que se abandone a agenda de cortes e que se amplie o investimento público. Isso passaria por uma flexibilização da Lei do Teto de Gastos, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer.

    Entre os senadores, circula a ideia de retirar os estados e municípios do texto. Assim, a reforma valeria para os servidores federais, apenas.

    Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS) também criticou a proposta. Ela também se opôs à possibilidade de cortar a jornada de trabalho e os salários de funcionários públicos em até 25%.

    "Embora importante, a PEC Emergencial que precisamos não é esta que está posta pelo governo. A base é ela, mas tem excessos que, em vez de aquecer a economia, dar credibilidade ao país e conforto para investidores, vai travar a economia porque tem uma parte dela que fala em redução de jornada de trabalho e salário de servidor público, que é quem hoje aquece a economia"

    Simone Tebet

    senadora e presidente da CCJ do Senado, em entrevista à Folha de S.Paulo em 9 de março de 2020

    O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), defendeu as mudanças contidas no texto. Em fevereiro, ele já havia reiterado o caráter “emergencial” da PEC.

    “Sabe por que a PEC tem esse nome de emergencial? Porque no ano que vem, já em 2021, o governo vai quebrar o teto de gasto, o governo vai quebrar a regra de ouro, e o governo vai quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal”

    Oriovisto Guimarães

    senador e relator da PEC Emergencial, em fala no Senado no dia 11 de fevereiro de 2020

    O efeito da PEC Emergencial sobre o PIB

    Um estudo de economistas da Universidade Federal de Minas Gerais publicado em 28 de fevereiro simulou os efeitos do corte no salário de servidores públicos sobre a economia brasileira como um todo.

    A pesquisa foi conduzida pelos pesquisadores Edson Domingues, Débora Freire, Aline Magalhães e Thiago Simonato, ligados ao Núcleo de Estudos em Modelagem Econômica e Ambiental Aplicada do Cedeplar-UFMG (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais).

    Para fazer a simulação, os pesquisadores montaram um modelo que busca representar a economia brasileira. Nesse modelo, são computados indicadores econômicos – como inflação e desemprego – e fatores que compõem o quadro da oferta e da demanda no Brasil, como o comportamento de famílias, empresas e governo.

    A partir desse modelo, é possível comparar diferentes cenários. Partindo do pressuposto que a diminuição de salários de funcionários públicos irá reduzir o consumo dessas pessoas, os pesquisadores mostraram como a queda no consumo pode ecoar pela economia de diferentes maneiras.

    R$ 55 bilhões

    seria a redução no total de remunerações da economia brasileira com um corte de 25% no salário dos funcionários públicos

    A PEC Emergencial permite uma redução de até 25% na remuneração dos servidores. Diante disso, o estudo compara três cenários com um cenário base, onde os cortes não ocorrem. Os cortes simulados são de 25%, 10% e 5%, e consideram que a medida não é retirada – é colocada de forma permanente.

    EFEITO PERMANENTE

    Queda prevista no PIB em relação ao cenário base. Cenários negativos permanentes em todos os casos

    Segundo o modelo usado, a diminuição de 25% pode levar a uma queda de 1,4% do PIB no curto prazo, estabilizando, no longo prazo, em pouco menos de 1% em comparação ao cenário base. Nos outros cenários onde o corte é menor, o impacto na atividade econômica também é reduzido – mas não deixa de ser permanente.

    O que acontece com o emprego

    O emprego, por sua vez, tende a se recuperar ao longo do tempo, mesmo que os cortes da PEC sejam mantidos. Ainda assim, o impacto de curto prazo pode chegar a até 1,9%. Isso significa que a cada cem pessoas empregadas, praticamente duas perderiam o posto por conta dos primeiros efeitos da PEC Emergencial.

    CHOQUE NO EMPREGO

    Queda prevista no emprego em relação ao cenário base. Estabilização após choque inicial negativo nos três casos

    Em outra simulação na qual os cortes nos salários do funcionalismo público são retirados após um ano, há impacto significativo de curto prazo. Nesse modelo, PIB e emprego tendem a se recuperar no longo prazo, impulsionados por choque positivo na demanda no momento em que os salários são restaurados ao nível pré PEC Emergencial.

    O impacto nos setores

    O estudo dos economistas da UFMG também mostrou que os diferentes setores produtivos tendem a absorver impactos diferentes caso a PEC Emergencial seja colocada em prática. A simulação do modelo mostrou que a queda na demanda das famílias atingiria principalmente o setor de serviços.

    CORTE DE 5%

    Impacto da PEC Emergencial nos setores da economia. Serviços prejudicado, mas indústria extrativa e agropecuária beneficiadas pelas exportações

    O modelo computa que uma queda no consumo levaria à redução de preços na economia. Essa redução favoreceria a exportação de produtos, e teria efeitos positivos sobre setores tradicionalmente ligados ao setor exportador: a indústria extrativa e a agropecuária. As principais beneficiárias seriam as empresas de siderurgia e celulose.

    PEC Emergencial e desigualdade

    Por fim, o estudo também aponta que a redução da jornada de trabalho de funcionários públicos pode ser prejudicial para as famílias de mais baixa renda. Isso porque é essa parcela da população que tende a recorrer aos serviços e bens oferecidos pelo governo, como saúde e educação.

    Como um todo, o acesso aos bens e serviços públicos seria reduzido. E isso tenderia a ampliar o cenário de desigualdade no Brasil.

    Colaborou com os gráficos Caroline Souza

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