As prioridades do governo no Congresso. E o que pode andar

Com o fim das eleições municipais, a poucas semanas do final do ano, o ‘Nexo’ elenca as principais pautas econômicas debatidas em Brasília e o estágio de cada uma das discussões

Estamos com acesso livre temporariamente em todos os conteúdos como uma cortesia para você experimentar o jornal digital mais premiado do Brasil. Conheça nossos planos de assinatura. Assine o Nexo.

    O ano de 2020 chega ao mês de dezembro com diversas indefinições na agenda econômica do governo. Seja pelo foco nas eleições municipais, pela urgência de temas ligados à pandemia do novo coronavírus, por disputas internas no Congresso ou por dificuldade de articulação política, Paulo Guedes e sua equipe fizeram avançar pouco os pontos tidos como prioridade no segundo semestre.

    No momento, cresce a pressão sobre Guedes para entregar ao menos algumas de suas promessas. Em resposta às críticas pelas dificuldades e demoras da pasta, o ministro da Economia disse que “ninguém entregou tanto em tão pouco tempo”. O ministro também chamou os questionamentos de injustos e negou que a equipe econômica esteja sem direção. “Mantivemos rumo mesmo no caos. Estamos trabalhando duramente”, afirmou em 25 de novembro. Em diversas ocasiões, o ministro atribuiu a demora para avançar na agenda econômica aos interesses políticos dos representantes do Congresso Nacional.

    Segundo levantamento do jornal Valor Econômico, Guedes intensificou suas aparições públicas a partir de meados de novembro, participando principalmente de lives. A maior exposição seria parte de uma estratégia para reativar as pautas econômicas e pressionar o Congresso a debater alguns dos temas caros à equipe econômica. Ao mesmo tempo, a tática teria como objetivo afastar a imagem de improdutividade do Ministério da Economia.

    Passada a eleição municipal, o tempo para avançar com as pautas é curto – a última sessão no Congresso antes do recesso de final de ano está marcada para 18 de dezembro. Em Brasília, as prioridades da equipe econômica e dos parlamentares não são claras e costumam mudar frequentemente, sem muitos avanços práticos. Abaixo, o Nexo mostra quais são as pautas que são discutidas e qual o estágio do debate em cada caso.

    O Orçamento federal em 2021

    O Orçamento do governo federal em 2021 é uma das pautas mais urgentes no final do ano. Todos os anos, o governo manda dois textos ao Congresso: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), uma espécie de esboço pouco detalhado para os gastos e as receitas públicas para o ano seguinte; e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o Orçamento em si, já especificado. Normalmente, ambos os textos passam pela Comissão Mista de Orçamento, onde são discutidos, modificados e aprovados.

    Em 2020, a discussão sobre o Orçamento para o ano que vem está atrasada. Uma disputa pela presidência da Comissão Mista de Orçamento travou as conversas, refletindo as disputas paralelas pelas presidências da Câmara e do Senado – que são pontos importantes da agenda política em Brasília. Dezembro de 2020 começa sem nem mesmo uma comissão mista formada.

    A expectativa em Brasília é que ao menos a LDO seja aprovada até a virada do ano, sem passar por comissão pela primeira vez sob a Constituição de 1988. A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias apenas em dezembro não seria uma novidade – recentemente, isso aconteceu em 2014, 2015 e 2016. Mas se o prazo estourar e a LDO não for aprovada até 1° de janeiro, haverá uma paralisação total dos gastos do governo no início de 2021.

    A votação do Orçamento em si deve ficar para o começo de 2021. Se nos primeiros meses do ano apenas a LDO tiver sido aprovada, um regime especial de orçamento entra em vigência, com 1/12 da verba prevista do ano sendo liberado a cada mês até o Orçamento ser aprovado. É uma espécie de “piloto automático” orçamentário que tem grandes chances de ser acionado em 2021.

    Renda Cidadã e o futuro do auxílio emergencial

    A discussão do Orçamento de 2021 também traz outras ramificações importantes. Uma delas é o futuro do auxílio emergencial, articulado pelo Congresso Nacional em março, e que se tornou a principal política de apoio do poder público à população na pandemia. O programa está marcado para acabar em 31 de dezembro, mas há discussões sobre a criação de um novo benefício para o suceder – o Renda Cidadã.

    O auxílio emergencial de 2020 só pode ser pago porque as regras fiscais que normalmente são impostas sobre o Orçamento foram flexibilizadas. Em 2021, elas voltam a valer – o que inclui o teto de gastos, regra que limita as despesas do governo a um nível pré-determinado.

    O governo tem dificuldades de encaixar o novo programa no teto de gastos. Para tirar o Renda Cidadã do papel, precisará cortar gastos para abrir espaço no Orçamento. A alternativa é desrespeitar o teto, o que desagradaria os agentes do mercado financeiro.

    O tema ganha ainda mais importância com a proximidade da virada do ano e os sinais de um novo avanço da pandemia no país – que agravaria a situação da população mais vulnerável. A equipe econômica tenta afastar a possibilidade de estender a flexibilização das regras fiscais como forma de prorrogar o auxílio.

    Ao longo do segundo semestre, a expectativa era que a definição do novo benefício ficasse para depois das eleições municipais. Mas enquanto o governo procura uma saída, as informações de bastidores publicadas nos jornais apontam que o tema pode entrar na agenda só em fevereiro – já com o auxílio emergencial encerrado.

    As propostas de ajuste fiscal

    Outros temas que aparecem na agenda do governo para o final de 2020 são os projetos de ajuste fiscal que começaram a ser discutidos ainda no final de 2019. Entre eles está a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição), que aciona mecanismos de redução de gastos do governo como o corte da jornada e dos salários de servidores públicos . Essa proposta é vista como prioritária pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e há possibilidade dela avançar nas próximas semanas – mas não se sabe se isso ocorrerá antes da virada do ano.

    Outra pauta que pode caminhar é o projeto de lei complementar que prevê a desvinculação do dinheiro de mais de vinte fundos públicos. A ideia do projeto é liberar R$ 177,7 bilhões para o combate à pandemia. A aprovação do texto ainda em 2020 é incerta.

    Por fim, a PEC do Pacto Federativo – que propõe resumidamente, medidas de ajuste fiscal e o aumento do repasse de verbas e responsabilidades aos estados e municípios – também é debatida. O texto pode ser alterado para englobar novas medidas de corte de gastos ou alocação de recursos, como o próprio desenho do Renda Cidadã.

    Uma reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico em 26 de novembro mostrou que a tramitação apressada do pacto federativo sofre resistência de parlamentares da oposição. As chances de um acordo para aprovar o texto ainda em 2020 são pequenas, e as articulações entre Congresso e equipe econômica devem ficar para 2021.

    A reforma tributária

    Outro tema antigo na agenda econômica do governo é a reforma tributária. Há três diferentes textos em tramitação: a PEC 45, que está na Câmara desde 2019; a PEC 110, que está no Senado desde 2019; e o Projeto de Lei nº 3887, entregue pelo governo ao Congresso em julho de 2020. Em diferentes abrangências, as três propõem a unificação de tributos sobre o consumo no Brasil. O projeto do governo é o que tem o menor escopo, por não tratar de tributos estaduais e municipais, ficando apenas com os federais.

    Em outubro de 2020, a expectativa era que a reforma tributária só fosse retomada em 2021. Mas novas conversas no final de novembro animaram parlamentares sobre a possibilidade de aprovação da PEC 45 na Câmara ainda antes do final do ano. Após articulação com participação de Rodrigo Maia, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor do projeto, disse na sexta-feira (27) que um acordo está próximo.

    Em coluna publicada no sábado (28) no jornal O Estado de S. Paulo, a jornalista Adriana Fernandes destacou que o tempo para discutir um assunto tão relevante é muito pequeno. Fernandes afirmou que quem aposta em uma aprovação da reforma tributária em 2020 “pode se frustrar”. A coluna Painel da Folha de S.Paulo também trouxe no sábado (29) que os temas tributários – que incluem também a nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) – devem ser tratados somente depois da virada do ano.

    A reforma administrativa

    Em setembro de 2020, o governo entregou ao Congresso uma proposta de reforma administrativa. A apresentação do texto veio com quase um ano de atraso: o tema ficou para trás na fila de prioridades com a chegada da pandemia, mas também foi adiado algumas vezes a pedido de Bolsonaro.

    No texto entregue ao Congresso, o governo propõe, resumidamente, acabar com a estabilidade para boa parte dos futuros servidores públicos e eliminar benefícios e mecanismos previstos nas carreiras públicas e que são considerados distorcivos pela equipe econômica – são os chamados “penduricalhos”.

    Além de valer só para futuros servidores e excluir cargos com grande poder decisório e altos salários – como juízes, promotores, parlamentares e militares –, a primeira parte da reforma administrativa foi apresentada sem grandes detalhes e deixou outros tópicos de fora. No final de novembro, o senador José Serra (PSDB-SP) entrou com um requerimento junto ao Ministério da Economia para ter acesso aos dados que serviram como base para a elaboração da reforma, que estão sob sigilo. A demanda é por maior transparência sobre a proposta.

    Segundo reportagem publicada pelo Valor Econômico na segunda-feira (30), o entendimento nos bastidores do Ministério da Economia é que a reforma administrativa praticamente não tem chances de ser pautada em dezembro. Isso porque o tema exige articulação com diferentes bancadas de parlamentares e pode levantar a insatisfação de servidores públicos, grupo historicamente poderoso nos bastidores de Brasília. Em outubro, Rodrigo Maia também admitiu que o texto não seria aprovado em 2020.

    Os marcos legais setoriais

    Uma das frentes de trabalho do governo são os marcos legais de setores da economia, geralmente ligados a infraestrutura. Um exemplo é o marco legal do saneamento básico, aprovado em junho pelo Congresso e sancionado com vetos por Bolsonaro em julho.

    O marco legal do gás natural, que busca abrir caminho para a participação privada no setor, já foi aprovado na Câmara em setembro, e está desde então no Senado. No final de novembro, alguns senadores começaram a se mobilizar para que o texto fosse votado “o mais breve possível”.

    Já o projeto de lei que trata da atividade de cabotagem, que busca facilitar a navegação entre portos brasileiros, também está na mira do governo. Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o texto deve ser votado ainda em 2020, mas ainda precisa passar por ajustes antes de ir ao plenário. A discussão sofre também com o lobby da categoria de caminhoneiros, que dizem que terão menos trabalho com o incentivo à navegação de cabotagem.

    Por fim, há também o marco legal das ferrovias, que pode ser votado já na primeira semana de dezembro. O projeto de lei que está no Senado propõe mudar as regras de operações de ferrovias no Brasil para atrair empresas privadas e incentivar novos investimentos.

    Segundo informações do jornal Valor Econômico, a equipe econômica entende que os marcos legais têm chances reais de serem aprovados até o final do ano. Isso por serem considerados temas “técnicos e pouco polêmicos”.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.