O julgamento no Supremo sobre como punir a injúria racial

Ministros decidem se ofender alguém em função da cor deve receber o mesmo tratamento dos crimes previstos na Lei de Combate ao Racismo, sem prescrição nem fiança

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    O Supremo Tribunal Federal planeja decidir em plenário, na próxima quinta-feira (26), se o crime de injúria racial, previsto no Código Penal, é um tipo de crime de racismo, como outros enumerados pela Lei de Combate ao Racismo (ou Lei Antidiscriminação), de 1989.

    Isso importa porque, segundo a Constituição, os crimes de racismo recebem um tratamento mais rigoroso da Justiça penal. É o caso de condutas como “proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho” ou “impedir o casamento ou convivência familiar e social”, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    O processo a ser julgado chegou ao Supremo em 2018 e vai a julgamento poucos dias depois do assassinato de João Alberto Silveira Freitas. Homem negro, ele foi espancado e asfixiado por seguranças de uma loja da rede Carrefour em Porto Alegre. O crime aconteceu na véspera do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.

    No início de novembro, o relator do processo no Supremo, ministro Edson Fachin, destacou a “acentuada repercussão social” da questão da injúria racial no Brasil e pediu preferência para o caso na pauta do plenário. A Procuradoria-Geral da República defende que esse tipo de crime receba o mesmo tratamento das condutas previstas na Lei de Combate ao Racismo.

    Os crimes de racismo

    IMPRESCRITÍVEIS

    Ao contrário da maioria dos crimes, os crimes de racismo não são sujeitos a prescrição. Isso significa que, nesses casos, o Estado mantém o poder de punir os responsáveis a qualquer tempo, independentemente de quantos anos se passaram desde que o crime foi cometido, desde que a sentença de condenação foi proferida, ou desde que o processo judicial terminou (transitou em julgado).

    INAFIANÇÁVEIS

    Os acusados de crimes de racismo, se presos em flagrante, não têm direito ao pagamento de fiança para poder responder em liberdade.

    SUJEITOS A RECLUSÃO

    Nos casos de racismo, as condenações a prisão são na modalidade “reclusão”, e não “detenção”. Uma das principais consequências disso é que a pena deve começar a ser cumprida, necessariamente, em regime fechado.

    O caso a ser julgado pelo Supremo diz respeito à condenação de uma mulher em 2013, a um ano de reclusão, por injúria racial. A uma frentista num posto de gasolina, ela disse “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”, depois que a atendente não aceitou o pagamento em cheque, conforme as regras do estabelecimento. A ré pede para não cumprir a pena, dizendo que já ocorreu a prescrição: a sentença condenatória já foi proferida há muito tempo e, portanto, o Estado não teria mais o direito de puni-la.

    O que já foi decidido

    Em 2015, a 6ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a injúria racial é uma espécie de crime de racismo, ainda que não esteja previsto entre os crimes listados pela Lei de Combate ao Racismo. Dessa forma, a injúria racial também seria imprescritível e inafiançável.

    “[...] com o advento da Lei nº 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”

    Superior Tribunal de Justiça

    julgamento da sexta turma, proferido em 2015

    O caso julgado no STJ era um recurso do Ministério Público do Distrito Federal contra o jornalista Paulo Henrique Amorim, que tinha sido absolvido nas instâncias inferiores. Em discussão estavam as ofensas de Amorim contra o também jornalista Heraldo Pereira.

    Amorim havia dito que Pereira era um “negro de alma branca”. Disse também que o colega de profissão “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”. No STJ, a ocorrência da prescrição foi negada pelos ministros, e Amorim foi condenado a um ano e oito meses de reclusão. A pena de prisão foi substituída por penalidades alternativas.

    Depois disso, o caso chegou ao Supremo, mas o tribunal logo rejeitou o recurso, que não cumpria os requisitos para ser julgado pela corte constitucional. A questão da injúria racial, portanto, não chegou a ser analisada pelos ministros. Ainda assim, na decisão, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu que a análise que o STJ havia feito do assunto foi “alentada” e “profunda”.

    A evolução da legislação

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Promulgada em 1988, a Constituição estabeleceu que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei [à época, ainda a ser editada].

    LEI DE COMBATE AO RACISMO

    No ano seguinte à promulgação da Constituição, em 1989, foi editada a Lei de Combate ao Racismo, também chamada de Lei Caó, em referência ao parlamentar que propôs o texto, o deputado federal Carlos Alberto Caó. O texto estabelece penas para uma lista de “crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça e cor”. Em 1997, foram acrescentadas as hipóteses de discriminação quanto a “etnia, religião ou procedência nacional”. Por exemplo, caso uma vaga de emprego seja negada a uma pessoa negra em função de sua cor, a pena é de dois a cinco anos de reclusão. Se alguém “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito”, a pena é de um a três anos de reclusão e multa.

    INJÚRIA RACIAL

    Em 1997, uma lei federal adicionou ao Código Penal uma hipótese específica de injúria: a injúria discriminatória, também chamada de injúria racial. A mudança foi uma resposta à omissão dos tribunais na aplicação da Lei de Combate ao Racismo — algo que exige a verificação da ofensa a toda uma coletividade, e não apenas à vítima. Pelo novo texto do Código Penal, o crime de injúria discriminatória se configura se alguém “ofender a dignidade ou o decoro” da vítima a partir da “utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem”. Em 2003, ainda foi acrescentada a esses elementos “a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Para todos esses casos, a pena é de reclusão de um a três anos, mais multa.

    Em entrevista ao Instituto Brasileiro do Direito de Família, a defensora pública Elisa Cruz destacou que frequentemente a Justiça enquadra crimes que envolvem discriminação por raça ou cor como injúria racial, e não como algum dos crimes previstos na Lei de Combate ao Racismo, como “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito”.

    Dessa forma, como a maioria dos tribunais entende que a injúria racial não é um tipo de racismo (crime que seria imprescritível e inafiançável), os réus podem ser beneficiados com a possibilidade de pagamento de fiança, e a pretensão do Estado de punir as ofensas fica sujeita a prescrição.

    “Essa preferência pela [condenação por] injúria [em relação aos crimes previstos na Lei de Combate ao Racismo] é uma evidência do racismo como estruturante da sociedade”, afirmou Elisa Cruz.

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