A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quinta-feira (22) um projeto de lei que institui uma renda básica provisória para a parcela mais vulnerável da população paulistana. A lei deve ser sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) nesta segunda-feira (26).
O projeto, de autoria do vereador Eduardo Suplicy (PT), que é um histórico defensor da renda básica, prevê pagamentos no valor de R$ 100 pelos próximos três meses ou enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Serão beneficiadas famílias já cadastradas no programa Bolsa Família, do governo federal, que tem renda per capita de até R$ 178, e também trabalhadores ambulantes do comércio informal. O texto do projeto de lei não explica se pessoas que recebem o auxílio emergencial federal vão acumular o novo benefício.
A emenda determina ainda que no caso de família monoparental, com dependentes menores de 18 anos, o valor do benefício da mãe ou do pai responsável será de R$ 200. A estimativa é que 1,3 milhão de pessoas sejam beneficiadas.
A proposta foi aprovada por ampla maioria. Foram 45 votos a favor e apenas 2 contrários: dos vereadores Fernando Holiday (Patriota) e Rodrigo Fonseca (Novo), que são críticos de programas de transferência de renda.
A disputa política em torno da proposta
A aprovação da renda básica foi cercada de disputas políticas. Opositores questionaram o momento escolhido por Covas para apoiar a proposta. O prefeito é candidato à reeleição na disputa marcada para 15 de novembro.
“Agora, faltando um mês para eleição, sabendo que o povo está na miséria, querem implantar. Mas não tem problema, tudo que é para o bem do povo nós somos favoráveis”, disse Jilmar Tatto, candidato do PT à prefeitura, nas redes sociais.
O vereador Antonio Donato (PT) disse na Câmara que “é inaceitável que um auxílio emergencial para suportar as famílias mais vulneráveis seja visto só como um joguete eleitoral”.
O vereador Police Neto (PSD) se referiu à medida como “voucher eleitoral”. “A gente precisa ainda entender o que motivou a votar hoje e não há três meses, há seis meses, há três anos”, disse.
Aliado de Covas, Fabio Riva (PSDB) rebateu as críticas. “Como pode ser uma ação eleitoreira, uma compra de votos, se todos os partidos votaram a favor? PT, PSOL, votaram a favor. É uma medida para a cidade, em um momento de necessidade”, disse. A aprovação do projeto também é uma resposta à promessa feita por Celso Russomanno (Republicanos) no fim de setembro de 2020, em meio à campanha eleitoral.
O candidato, que têm caído nas pesquisas eleitorais – mas divide a a liderança em empate técnico com Covas –, afirmou que pretende criar um auxílio emergencial caso seja eleito. Ele não definiu o valor, mas disse que poderia financiar a proposta por ser amigo do presidente Jair Bolsonaro.
O programa criado por Marta Suplicy
A cidade de São Paulo já tem um programa para complementar os ganhos financeiros de famílias de baixa renda. É o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, criado em 2001, na gestão de Marta Suplicy (PT).
Entre 2001 e 2004, último ano da gestão de Marta à frente da prefeitura de São Paulo, o programa já havia atendido 323 mil famílias.
Para receber o benefício, a família deve ter renda de até R$ 175 por pessoa, ter filhos ou dependentes em idade escolar (6 a 15 anos) matriculados na escola e comprovar residência, no mínimo há dois anos, no município de São Paulo. É preciso, além disso, ter frequência de 85% nas aulas e manter atualizada a carteira de vacinação.
Segundo dados da Prefeitura, cerca de 12,8 mil pessoas participam do programa atualmente, que tem prazo máximo de dois anos e podem ser prorrogados mediante avaliação. Os gastos da prefeitura com o programa são de cerca de R$ 17 milhões por ano.
O projeto de lei aprovado na Câmara dos Vereadores que cria um novo auxílio para os paulistanos não detalha se as pessoas que já são beneficiadas pelo Renda Familiar Mínima Municipal vão acumular os R$ 100 que serão pagos pela prefeitura em 2020.
Outros programas de renda básica pelo país
Em Niterói, região metropolitana do Rio, a gestão do prefeito Rodrigo Neves (PDT) criou o Renda Básica Temporária. A proposta foi aprovada no fim de março de 2020, com auxílio de R$ 500 por três meses.
De acordo com a gestão, cerca de 50 mil famílias incluídas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal em Niterói são atingidas. Em maio, a prefeitura decidiu ampliar o benefício até dezembro de 2020.
O Cadastro Único foi criado pelo governo federal em 2001 e reúne informações sobre famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. O levantamento é utilizado por gestões municipais e estaduais para selecionar beneficiários de políticas públicas.
Também na região metropolitana, a cidade de Maricá decidiu ampliar o seu programa de transferência de renda baseado nas mumbucas, uma moeda digital criada pela prefeitura para circular apenas localmente e que não pode ser convertida para reais. A medida é vista como forma de impulsionar o comércio local.
O programa começou a vigorar em 2013, com transferência de 85 mumbucas para cerca de 14 mil famílias. No fim de 2019, o projeto pagava 130 mumbucas a cada indivíduo. Atualmente, a proposta atinge cerca de 42 mil famílias.
O benefício é destinado para pessoas que vivem com renda familiar mensal até três salários mínimos e tem um custo de 62 milhões de reais por ano aos cofres públicos do município.
Durante a pandemia, a prefeitura de Maricá decidiu ampliar o valor do benefício para 300 mumbucas para todas as pessoas que fazem uso do cartão, ou seja, as 42 mil famílias. Em setembro, a gestão do prefeito Fabiano Horta (PT) decidiu que o auxílio nesses moldes será pago até dezembro de 2020.
Outra proposta criada em meio à pandemia, com moeda local, aconteceu no município de Limoeiro de Anadia, com quase 29 mil habitantes, no interior do estado de Alagoas.
O prefeito Marcelo Rodrigues (PP) criou uma moeda local no início do ano para incentivar o comércio da região em meio à crise econômica.
Em paralelo, criou também o programa Renda Melhor, que paga R$ 70 em um cartão para famílias presentes no Cadastro Único do município. O programa é permanente e não se encerra com o fim da pandemia.
A importância da transferência de renda
Além do auxílio emergencial, programa pago entre abril e agosto no valor de R$ 600 e de setembro a dezembro no valor de R$ 300, existem outras políticas de transferência de renda para a população no âmbito federal.
Um deles é o Bolsa Família, criado em 2003 e destinado a famílias extremamente pobres (renda entre 0 e R$ 89 per capita) e pobres (renda acima de R$ 89 e até R$ 178 mensais per capita), com crianças ou adolescentes de até 17 anos. Atualmente, 14 milhões de famílias brasileiras recebem o benefício.
A partir dessas experiências, pesquisadores e estudiosos debatem a possibilidade de constituição de uma renda básica universal.
A renda básica universal propõe que todos os cidadãos devem receber um valor mensal alto o suficiente para colocá-los acima da linha de pobreza, sem a exigência de nenhum critério adicional para a elegibilidade. Não importa se a pessoa é muito rica ou muito pobre. Todos recebem a mesma quantia.
A Rede Brasileira de Renda Básica, que reúne professores, pesquisadores, ativistas sociais e voluntários entusiastas da renda básica universal, afirma que um benefício universal pode diminuir conflitos sociais, já que o número de pobres diminuiria. Em um contexto de crise como o atual, serviria também para movimentar a economia e dar segurança à população.
Críticos da proposta questionam sua difícil implementação em larga escala e o alto custo para os cofres públicos. Economistas acreditam que essa proposta deve vir acompanhada de uma série de outras mudanças, envolvendo a política tributária, especialmente entre os mais ricos, e a criação de fontes progressivas de financiamento.
De todo modo, o debate sobre uma renda básica, ainda que ela não seja para todos, está colocado. Segundo a economista Laura Carvalho, colunista do Nexo, “os programas sociais focalizados pré-existentes como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem servir de base para a universalização gradual [de um programa de renda básica]”, afirmou em texto publicado no dia 11 de junho.
Na plataforma Nexo Políticas Públicas, que reúne textos acadêmicos sobre temas variados da sociedade, pesquisadores como Sérgio Simoni Jr., Renata Bichir e Maria Fernanda Aguilar, especialistas em políticas públicas, argumentam que políticas de assistência social e programas de transferência de renda são vitais “no acompanhamento e combate às vulnerabilidades e demandas dos novos contingentes de pobres que inevitavelmente surgirão" em um cenário de crise econômica e desemprego.
Em ensaio publicado no dia 22 de junho, também no Nexo, Rogério Barbosa, pós-doutorando do CEM (Centro de Estudos da Metrópole) e Ian Prates, pesquisador do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), argumentam que o cenário de crise econômica e a realidade brasileira mesmo antes da pandemia prenunciam a necessidade de políticas de transferência.
“Passada a pandemia, a crise econômica ainda estará em curso; postos de trabalho não serão automaticamente recuperados. Sem qualquer alteração substancial das políticas de proteção social, incluindo aí uma eventual renda básica permanente, cerca de um em cada quatro brasileiros se encontrarão em situação de pobreza”, afirmam.
Para Fábio Waltenberg, professor associado de economia da UFF (Universidade Federal Fluminense), a coexistência de programas de transferência, em nível nacional e local, é fundamental. “Essas propostas se complementam. Além do impacto financeiro, há uma troca de informação, de método, de ideias, que certamente podem ter impacto na formulação de outras políticas”, afirmou ao Nexo.
ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto dizia que as cidades de Niterói e Maricá ficam na Baixada Fluminense. Na verdade, os dois municípios ficam na região metropolitana do Rio de Janeiro. A informação foi corrigida às 11h59 do dia 26 de outubro de 2020.