As postagens da Secom. E as questões legais que elas despertam

Perfil oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência reforça redes bolsonaristas, ataca artistas, jornalistas e chargistas e reproduz ideias anticientíficas

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O perfil @SecomVc no Twitter, canal oficial da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência, publicou na segunda-feira (14) uma série de posts sobre as ações do governo no combate à covid-19 e o impacto econômico da pandemia.

O ponto de partida foi se posicionar ante a repetição de abordagens de diferentes veículosde imprensa, nas palavras da secretaria. A postagem incluía imagens de diferentes sites de notícias com a mesma manchete: “Arroz mais caro já motivou revoltas, causou mortes e derrubou líderes pelo mundo.

O tuíte reforçava um discurso que circula nas redes bolsonaristas de que a imprensa é inimigade Jair Bolsonaro. Entre os apoiadores do presidente, a mesma imagem das manchetes repetidas circulou como “prova” de que existe uma suposta orquestração contra o governo.

O que a @SecomVc não diz é que o título se refere a uma reportagem sobre o aumento do preço do arroz produzida pela agência de notícias BBC News Brasil, vinculada à British Broadcasting Corporation (Corporação Britânica de Radiodifusão, em tradução livre).

Agências de notícias (como BBC, Associated Press, France Presse, Reuters) produzem conteúdos que são difundidos por jornais, revistas, rádios e websites. É um modelo de comunicação internacional, desenvolvido desde o século 19 na Europa e nos Estados Unidos.

Nesse modelo, veículos assinam e adquirem o direito de reproduzir reportagens das agências nas suas próprias plataformas – não há nada de errado ou incomum, portanto, nos títulos idênticos nos sites indicados pela Secom.

Esse é apenas o exemplo mais recente de outras investidas da Secom no Twitter, que incluem ataques a artistas, chargistas e jornalistas, incentivo a atos antidemocráticos e campanhas publicitárias anticientíficas.

As postagens da secretaria liderada por Fabio Wajngarten chamam ainda mais a atenção por serem feitas num canal oficial da administração pública. Abaixo, o Nexo lista outros exemplos e as questões legais que eles despertam.

Caso Marcelo Adnet

Em 5 de setembro, o perfil @SecomVc publicou uma fotografia do humorista Marcelo Adnet, sem citar seu nome, dizendo, na legenda: “infelizmente, há quem prefira parodiar o bem e fazer pouco dos brasileiros”.

Adnet fez uma paródia do vídeo protagonizado por Mario Frias, secretário especial da Cultura. A publicação original fazia parte da série “Um Povo Heroico”, campanha em celebração ao Dia da Independência.

No Instagram, Frias se referiu a Adnet como garoto frouxo e sem futuro, “criatura imunda”, “crápula” e “Judas”. No Twitter, a Secom disse não imaginar que a campanha “causaria reações maldosas, carregadas de desprezo por brasileiros simples” vindas de “uma ínfima e desprezível minoria”.

Segundo reportagem do UOL, apesar do apoio de bolsonaristas nas redes sociais, o tuíte da Secom foi reprovado nos bastidores: há uma avaliação interna de que a mensagem postada foi um erro por extrapolar limites de institucionalidade da comunicação do governo.

Em entrevista ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, classificou a resposta a Adnet no perfil institucional da Secom como um erro, um equívoco, mas justificou: na sua avaliação, o post teria dado mais visibilidade ao humorista, posicionando-o na “vitrine”.

O post foi alvo de críticas de artistas, influenciadores e jornalistas. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sinalizou que pretende acionar o Ministério Público Federal contra a secretaria por crime de improbidade administrativa.

Vacina para covid-19

Em 2 de setembro, o perfil @SecomVc reproduziu a frase de Bolsonaro, “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, em um post ilustrado, como uma peça publicitária.

A frase foi dita pelo presidente dias antes, em conversa com apoiadores, quando uma mulher, que se apresentou como farmacêutica, disse que Bolsonaro não deveria permitir “esse negócio de vacina” porque seria perigoso.

A afirmação de Bolsonaro contradiz a Lei 13.979, assinada por ele próprio, que estabelece, no artigo 3º, a possibilidade de determinação de vacinação compulsória e outros tratamentos médicos para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Para Natalia Pasternak, presidente do Instituto Questão de Ciência, a manifestação do presidente dificulta o trabalho das autoridades sanitárias para com as campanhas de vacinação.

“Quando não temos uma cobertura vacinal adequada, corremos o risco de não só prolongar a atual pandemia, mas também de trazer de volta doenças que já estavam controladas como poliomielite e sarampo. Uma manifestação assim causa confusão sobre a segurança e benefício de vacinas e pode abalar a confiança da população em vacinas como um todo, não somente para a covid-19”, disse Pasternak ao Nexo.

Caso Ricardo Noblat e Renato Aroeira

Em junho, o perfil @SecomVc declarou que iria processar o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira. De acordo com a secretaria, ambos cometeram falsa imputação de crimepor associar Bolsonaro ao nazismo.

Noblat, colunista da revista Veja, tinha compartilhado uma charge de Aroeira em que o presidente é retratado pintando as pontas de uma cruz vermelha, o que remete à imagem da suástica nazista.

O ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, pediu à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal uma investigação sobre o desenho de Aroeira. “É a primeira vez que sou processado como inimigo do Estadodisse à rádio francesa RFI o cartunista, que recebeu manifestações de apoio de outros artistas e jornalistas em defesa da liberdade de expressão.

A associação internacional Cartooning for Peace denunciou intimidações contra Aroeira e outros cartunistas brasileiros – Laerte, João Montanaro, Claudio Mor e Alberto Benett, que foram interpelados na Justiça em junho de 2020, pela publicação de desenhos críticos à violência policial em uma operação em um baile funk em Paraisópolis, em dezembro de 2019.

Campanha ‘Brasil não pode parar’

Em março, o governo decidiu lançar uma campanha publicitária contrariando as recomendações das principais autoridades sanitárias do mundo no combate à covid-19, defendendo o afrouxamento das medidas de isolamento social. Com o slogan o Brasil não pode parar, a campanha foi lançada após o presidente minimizar os riscos da doença provocada pelo coronavírus.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, em caráter liminar (temporário), que o governo parasse de veicular a campanha – o pedido foi feito pelo Ministério Público Federal.

A Secom, que tinha feito postagens com os materiais em seus perfis oficiais no Twitter e no Instagram, deletou os posts e divulgou uma nota negando a existência de peças publicitárias com o slogan.

Atos pró-governo

Também em março, o perfil @SecomVc divulgou mensagem favorável às manifestações bolsonaristas que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo.

Na postagem, a secretaria dizia que o ato era pró-Brasil, não contra outros Poderes. Apoiadores do governo, entretanto, defendiam uma intervenção militar.

O caso gerou abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal. A investigação busca saber quem são os financiadores daquela e de outras manifestações com ataques ao Congresso e ao Supremo.

Relator do caso no tribunal, Alexandre de Moraes já determinou quebras de sigilos de bolsonaristas e até a prisão provisória de alguns deles.

Caso Petra Costa

Em fevereiro, o perfil @SecomVc publicou mensagens em português e em inglês referindo-se à cineasta brasileira Petra Costa, diretora do documentário “Democracia em Vertigem”, indicado ao Oscar, como ativista anti-Brasil. O post dizia que o filme da artista, opositora do governo de Bolsonaro, era responsável por denegrir” o país.

À época, o professor de Teoria do Direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) José Ricardo Cunha avaliou que o uso de um canal de comunicação oficial do Estado para dirigir críticas a uma pessoa contrária ao governo fere o princípio da impessoalidade da administração pública, previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal.

“Os atos da administração devem ser revestidos de uma forma que não diga respeito aos sujeitos que nela atuam, suas visões de mundo e ideologias, e sim da finalidade que se pretendem”, definiu o professor ao jornal O Globo.

O artigo 37 da Constituição diz que a administração pública se submete aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e determina que a publicidade do governo deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Para Lenio Luiz Streck, professor titular de Direito da Unisinos, postagens assim deveriam ser alvo de investigação do Ministério Público. “O governo não pode usar a máquina pública desse modo”, declarou, à época, ao site ConJur.

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