O TPI (Tribunal Penal Internacional) decidiu na segunda-feira (14) arquivar temporariamente representações realizadas por entidades brasileiras contra o presidente Jair Bolsonaro. Desde 2019, diferentes grupos acusam o presidente de cometer crimes contra a humanidade e pedem que a corte abra um processo de investigação para apurá-los.

Segundo o despacho do procurador Mark P. Dillon, chefe do Departamento de Informações e Evidências do TPI, as investigações serão suspensas até que novos fatos possam ser incorporados às denúncias para dar andamento ao processo.

“As informações enviadas serão mantidas em nossos arquivos, e a decisão de não proceder [as investigações] pode ser reconsiderada caso novos fatos ou evidências providenciem uma base razoável para acreditar que um crime sob a jurisdição da corte foi cometido”, diz o documento.

A inclusão de novas informações, fatos e evidências que corroborem para as denúncias não necessariamente precisa ser feita pelas entidades autoras das petições, e podem partir de investigações do próprio tribunal.

O que é o Tribunal Penal Internacional

Instaurado em julho de 2002 e localizado na cidade holandesa de Haia, o TPI é uma corte independente que se dedica a investigar, processar e julgar graves violações de direitos humanos e a garantir o direito internacional humanitário em situações de conflito armado. Até setembro de 2020, 137 Estados assinaram o Estatuto de Roma, tratado internacional que define as diretrizes do tribunal – o Brasil é um dos signatários.

Desde 2002, mais de 12 mil representações foram feitas à Procuradoria do TPI, por Estados, entidades e indivíduos. Essas reclamações são analisadas em um exame preliminar, passo anterior a uma investigação. A partir dela, uma denúncia pode ser apresentada pelos procuradores na corte internacional.

Os julgamentos só são realizados se for evidenciada a falta de ação da Justiça de um país, seja por questões políticas ou por incapacidade de investigar e julgar os casos. Entre as penas possíveis estão prisão e multas aos réus.

Até hoje, o TPI abriu 28 processos e emitiu 35 mandados de prisão – 17 alvos foram presos, 14 são considerados foragidos e os demais morreram antes de serem julgados. Dos casos que foram a julgamento, 8 foram condenados e 4 absolvidos.

Desde o início do mandato em 2019, Bolsonaro teve cinco representações protocoladas no TPI.

As representações contra Bolsonaro

Novembro de 2019

Em novembro de 2019, o CADHu (Coletivo de Advogados de Direitos Humanos) e a Comissão Arns, entidades de defesa de direitos humanos, pediram investigações acerca das ações e do discurso de Bolsonaro por “incitar genocídio e promover ataques sistemáticos contra os povos indígenas do Brasil”. A petição destacava tentativas de Bolsonaro de enfraquecer órgãos governamentais de proteção a indígenas e ao meio ambiente. O documento também citava a inércia do governo diante do “Dia do Fogo” (10 de agosto de 2019), quando incêndios coordenados desmataram florestas na região Norte.

Abril de 2020

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou pedido para averiguar as “atitudes irresponsáveis” do presidente no enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil. No fim do mês, o grupo Engenheiros pela Democracia enviou outra representação acusando o presidente de “negligenciar” recomendações no combate à covid-19.

Junho de 2020

O PDT ingressou com uma nova ação, destacando diversos episódios em que o presidente ignorou ou contrariou recomendações de autoridades de saúde para reduzir o contágio do novo coronavírus no país.

Julho de 2020

Mais de 50 entidades e sindicatos brasileiros e estrangeiros, sob o guarda-chuva da UNISaúde (entidade que representa mais de 1 milhão de profissionais da área de saúde), protocolaram a quinta e última denúncia. Entre os fatos apontados estavam ações de desrespeito às orientações científicas para o enfrentamento da pandemia, defendidas inclusive por técnicos do Ministério da Saúde.

As cinco petições acusam o presidente de crimes contra a humanidade — isto é, atos contra uma população civil, que “causem intencionalmente grande sofrimento ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental” — e três delas acrescentam genocídio — intenção específica de aniquilar determinado grupo social, identificado por sua nacionalidade, etnia, raça ou religião.

As reações ao arquivamento

Ao Nexo, a jurista Eloisa Machado, do CADHu, diz que o coletivo não recebeu nenhum informe sobre arquivamento ou suspensão de sua petição – isto é, não está claro se o arquivamento vale para todas as cinco representações contra Bolsonaro. Diante dos recentes incêndios no Pantanal e na Amazônia, o CADHu pretende encaminhar um documento atualizado ao TPI, incluindo fatos de novembro de 2019 a setembro de 2020.

“A comunicação relata fatos que configuram crimes contra a humanidade e incitação ao genocídio por parte do presidente Jair Bolsonaro. Acreditamos que a Procuradoria do TPI esteja sensível e atenta aos gravíssimos fatos envolvendo o desmonte de políticas ambientais e ataques sistemáticos a povos indígenas que, inclusive, se agravaram desde 2019”, disse Machado.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, a advogada Tânia Oliveira, integrante do Diretório Nacional da ABJD, afirmou que a resposta (o arquivamento) já era esperada. “É preciso entender que os tribunais internacionais, de forma geral, não estão despidos da influência política. Bolsonaro é um presidente eleito democraticamente, então é muito difícil que as cortes tomem a decisão de processar (casos semelhantes) ou não”, declarou, destacando que os processos podem se estender por anos.

Entre especialistas já era considerado “improvável” que Bolsonaro se tornasse alvo de investigações do TPI. “O tribunal não tem condições de investigar todas as situações que ocorram no mundo inteiro. Há desastres humanitários ocorrendo em outras partes do mundo, em lugares totalmente desestruturados e, portanto, a atenção do tribunal é a última esperança de populações que estão desesperadas”, declarou à BBC News Brasil a jurista brasileira Sylvia Steiner, juíza do TPI entre 2003 e 2016.

Devido às suas limitações para conseguir investigar todas as denúncias e representações recebidas, o tribunal vem priorizando casos que envolvem conflitos armados e ataques contra a população civil.

“O Tribunal Penal Internacional tem se dedicado muito a situações-limite, como Ruanda, onde massacres de populações inteiras se concretizaram. Sabemos que é desafiador comunicar uma gravíssima violação em um contexto de país que não está em conflito armado”, afirmou a advogada Juliana Santos, do CADHu, em entrevista ao Nexo, em novembro de 2019, época da primeira representação.

Outras ações contra Bolsonaro foram levadas à Comissão Internacional de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e ao Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). No Brasil, há 56 pedidos de impeachment contra o presidente protocolados no Congresso Nacional. O mais recente partiu da Coalizão Negra por Direitos (composta por 150 organizações do movimento negro e com apoio de outras 600 entidades) e denuncia a política negligente do governo federal na pandemia.