A duração das regras fiscais mais frouxas na Europa e no Brasil

União Europeia admite que exigências permanecerão em regime de exceção em 2021. Em terras brasileiras, possibilidade de prorrogar calamidade pública começa a ser cogitada em Brasília

Em 11 agosto de 2020, a declaração do estado de pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde completa cinco meses. Ao redor do mundo, são quase 20 milhões de casos e mais de 730 mil mortes em decorrência da covid-19 até 10 de agosto.

Além do aspecto sanitário, os desdobramentos econômicos da crise também impactam países por todo o planeta. Governos abriram os cofres para dar suporte a população e empresas, respondendo ao aumento do desemprego, à queda na renda e ao tombo das receitas.

Na União Europeia – uma das regiões mais atingidas pelo vírus – esse aumento de gastos foi avalizado pela Comissão Europeia, braço executivo do grupo. Em março, a comissão retirou para 2020 a obrigação dos países de cumprirem a meta de deficit fiscal de no máximo 3% do PIB (Produto Interno Bruto).

Isso significa que foi suspenso o limite previsto para a extrapolação de gastos em relação a receitas. Havia também um limite de 60% na relação dívida/PIB, meta que também foi deixada de lado. Essa suspensão deve avançar para 2021.

A prorrogação na Europa

Uma reportagem do jornal britânico Financial Times publicada no domingo (9) mostrou que as restrições fiscais impostas pela União Europeia aos países membros só deverão ser retomadas em 2022. A informação foi confirmada pelo chefe da equipe econômica do bloco.

A justificativa dada ao jornal por Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo da Comissão Europeia, é que o cenário de incerteza deverá permanecer. O entendimento, portanto, é que a crise sanitária e econômica se prolongue ainda para 2021.

A situação ficará sujeita ao andamento econômico e ao caminho traçado de recuperação. As projeções feitas em julho pela União Europeia são de que a economia da zona do euro terá uma retração de 8,7% em 2020. O resultado negativo deverá ser puxado por Itália, França e Espanha, alguns dos países mais atingidos no mundo pelo novo coronavírus. A suspensão das regras poderá ser revista no primeiro semestre de 2021, caso os sinais econômicos melhorem até lá.

As medidas tomadas no Brasil

No Brasil, a pandemia também exigiu um afrouxamento de regras fiscais para que o governo pudesse gastar o necessário para apoiar o sistema de saúde, a população e as empresas.

Duas principais medidas foram tomadas pelo Congresso: o decreto do estado de calamidade pública em março e a aprovação do chamado orçamento de guerra em maio. O orçamento de guerra é uma espécie de orçamento paralelo que vale enquanto o Brasil estiver em estado de calamidade pública – de 20 de março até 31 de dezembro, a princípio.

A combinação das duas medidas deu o respaldo legal para o governo federal aumentar os gastos com a saúde e ampliar o alcance de políticas de assistência social. O maior exemplo de política desse tipo é o auxílio emergencial de R$ 600, articulado pelo Congresso no final de março.

Para permitir a elevação dos gastos – e, por consequência, o aumento do endividamento público –, a calamidade pública e o orçamento de guerra permitiram o descumprimento de regras fiscais.

Regras fiscais e pandemia

Meta fiscal

A meta de resultado primário – também conhecida como meta fiscal – é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Basicamente, o governo propõe para determinado ano um objetivo para a diferença entre receitas e gastos. Na meta de resultado fiscal da União em 2020, estava previsto um deficit de R$ 124,1 bilhões. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em caso de calamidade pública, o governo seja dispensado de atingir a meta fiscal determinada para o ano. Na prática, portanto, a decisão de declarar calamidade liberou a União para descumprir a meta e gastar mais dinheiro do que o previsto originalmente. Só no primeiro semestre de 2020, o rombo foi de mais de R$ 400 bilhões, o pior resultado da série histórica iniciada em 1997.

Regra de ouro

A regra de ouro é uma norma que proíbe governos de contraírem dívida para pagar despesas correntes, como salários, benefícios assistenciais e manutenção habitual da máquina pública. Com o orçamento de guerra, os gastos relacionados à pandemia não ficam sujeitos a essa regra, pois fazem parte de um orçamento paralelo. Assim, gestores que autorizarem o endividamento do Estado para o pagamento de despesas rotineiras não incorrerão em crimes de responsabilidade fiscal.

Teto de gastos

A emenda do teto de gastos foi aprovada no final de 2016, sob a presidência de Michel Temer (2016 a 2018), como uma ferramenta legal para garantir que administração pública não extrapole seus gastos. Resumidamente, o teto limita os gastos reais (ajustados pela inflação) do governo a um nível pré-determinado. O limite para os gastos é calculado a partir das despesas do ano anterior; em um ano, os gastos do governo não podem ser maiores que no ano anterior. Não entram no escopo do teto créditos extraordinários permitidos em casos urgentes e imprevisíveis – como na calamidade pública em 2020. Esses créditos têm sido uma das principais ferramentas do governo para conseguir aumentar gastos dentro das regras fiscais na pandemia. Quando acabar a calamidade pública, o uso desses créditos fica limitado.

A discussão para 2021

Até 31 de agosto, o Executivo precisa apresentar ao Congresso uma proposta de Orçamento para 2021 – na chamada Lei Orçamentária Anual. Dentro do governo, já existem pressões para que o teto de gastos seja flexibilizado, dando mais espaço para que o governo invista em obras públicas e consiga pôr em prática a reformulação de programas sociais almejada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, via programa Renda Brasil.

Mas outra saída também começa a ser discutida em Brasília. De acordo com informações de bastidores obtidas pelo jornal O Estado de S. Paulo, cresce dentro do Congresso a ideia de prorrogar a calamidade pública para 2021 – o que, por consequência, adiaria também a validade do orçamento de guerra. Isso daria à União o espaço necessário para manter os gastos em alta.

A possibilidade de prorrogar a calamidade

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo diz que essa prorrogação poderia ser inserida em uma brecha dentro do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que já está sendo discutida no Congresso. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas para o gasto público em determinado ano, mas não é o Orçamento em si – este é apresentado na chamada Lei Orçamentária Anual.

Após a publicação da reportagem do Estadão, a Câmara dos Deputados negou que haja brechas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para prorrogar a calamidade pública. Segundo a nota publicada pela Casa, a calamidade pública só poderá ser prorrogada se houver um decreto a pedido do governo.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), reconheceu que o Planalto considera prorrogar a calamidade pública. Outros parlamentares ouvidos, como o senador Otto Alencar (PSD-BA) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também deixaram claro que há possibilidade disso acontecer. O Ministério da Economia não se pronunciou.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista à jornalista Mônica Bergamo que a calamidade pública não deverá ser prorrogada para 2021.

“A calamidade pública acaba neste ano [2020], vai ser uma incoerência mexer no decreto”

Rodrigo Maia

presidente da Câmara, em entrevista à jornalista Mônica Bergamo em 5 de agosto

Em entrevista ao Valor Econômico no início de junho, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, disse que a calamidade pública precisaria ser estendida para 2021. No entanto, ela afirmou que isso não eximiria o teto de gastos de ser revisto.

Segundo Graziane Pinto, o uso de créditos extraordinários só pode ocorrer em casos de imprevisibilidade e, mesmo que a calamidade seja prorrogada, os gastos da pandemia não poderão mais ser colocados como imprevisíveis. Isso impossibilitaria a utilização desses créditos como forma de gastar sem estar sujeito ao teto de gastos em 2021.

A incerteza para 2021

Assim como na Europa, a prorrogação da suspensão de regras fiscais no Brasil depende da evolução da covid-19. Em 8 de agosto de 2020, o país chegou à marca oficial de 100 mil mortos em decorrência do novo coronavírus. Desde o início de junho, o Brasil registra em média mil mortes por dia pelo vírus. Não se sabe se a covid-19 seguirá em ritmo alto de contágio no Brasil até a virada para 2021.

Enquanto isso, não há nenhum tratamento comprovado para a doença. Testes com vacinas avançam pelo mundo, mas até 10 de agosto, nenhuma vacina foi aprovada para aplicação em massa. As projeções mais otimistas são de que uma vacina esteja pronta até o final de 2020, mas a própria Organização Mundial da Saúde reconhece que é possível que nunca exista uma vacina efetiva contra a doença.

A existência de uma vacina ou cura para a covid-19 poderia ajudar na recuperação econômica. Com a doença sob controle, empresas poderiam voltar a um funcionamento mais próximo ao anterior à pandemia e pessoas ganhariam confiança para sair de casa com mais frequência – e consumir com mais frequência. Isso poderia reduzir a necessidade e pressão por medidas que exigem aumento de gastos do governo. Cairia a urgência por gastos extraordinários.

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