A Lei de Segurança Nacional está em alta. Por que ela é contestada

Comunidade jurídica questiona diversos trechos do texto, que foi editado antes da promulgação da Constituição de 1988. Supremo ainda não foi instado a dizer quais pontos não estão mais em vigor

    Após uma sucessão de casos da política nacional em que a aplicação da Lei de Segurança Nacional foi cogitada, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou um parecer para defender a necessidade de revisão da legislação, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso.

    A Lei de Segurança Nacional define os crimes “contra a segurança nacional” e contra “a ordem política e social”. Traz dispositivos que punem tanto condutas contra “a integridade territorial e a soberania nacional” ou contra “o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de direito”, quanto condutas contra os “chefes dos Poderes da União” (Executivo, Legislativo e Judiciário).

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