O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente na segunda-feira (3) um projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa o pagamento de indenização de R$ 50 mil a profissionais da saúde que ficarem permanentemente incapacitados ao trabalho por causa da covid-19. O valor também seria pago aos familiares, em caso de morte pela doença.

Na justificativa para a decisão, o presidente alegou que o projeto “contraria o interesse público” ao criar “uma despesa continuada em período de calamidade”. Disse ainda que a proposta é incompatível com trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, por isso, a sanção poderia “acarretar responsabilidades ao presidente”.

O projeto foi apresentado em abril pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). O veto será analisado pelo Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Em seu perfil no Twitter, Melchionna lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, contando com o apoio de parlamentares governistas. Ela afirmou que Bolsonaro “despreza a vida dos brasileiros e dos profissionais e auxiliares da saúde que estão na linha de frente da guerra contra o coronavírus”.

216.367

profissionais de saúde se infectaram com o novo coronavírus no Brasil até o final de julho, segundo o Ministério da Saúde

189

era o número de mortes entre esses trabalhadores no período, de acordo com a pasta

O veto ao projeto não foi a primeira decisão do presidente contra ações que buscam dar uma resposta à pandemia do novo coronavírus no país. Ele tem vetado projetos de lei relacionados ao combate à doença, e com frequência se opõe a estratégias necessárias para frear a transmissão do vírus, como as medidas de isolamento social adotadas por estados e municípios. O Brasil é o segundo país em número de casos e mortes pela doença. O próprio presidente contraiu o vírus no início de julho e já se recuperou.

Como os vetos tramitam

Pela Constituição, o presidente tem o poder de discordar dos projetos de lei aprovados pelo Congresso. O prazo para ele se manifestar sobre um determinado projeto é de 15 dias após recebê-lo dos parlamentares. Caso isso não ocorra no período, o texto é considerado sancionado.

Ele pode vetar todo o projeto ou trechos dele. Os vetos são publicados no Diário Oficial da União, e a Presidência envia ao Congresso uma mensagem, em até dois dias, justificando as razões e os argumentos para a decisão.

O Congresso tem então 30 dias corridos para analisar o veto em sessão conjunta de senadores e deputados. Caso isso não ocorra, a análise é incluída na ordem do dia e tranca as demais deliberações até que seja votada. Quem marca a sessão conjunta é o presidente do Senado.

O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem sido criticado por não pautar a votação dos vetos de Bolsonaro ao Marco Legal do Saneamento Básico, por exemplo. O motivo seria a busca de apoio do governo federal para mudar as regras no Congresso e se reeleger à presidência do Senado em 2021. Pelo regulamento atual, tanto o presidente da Câmara quanto o do Senado, com mandatos de dois anos, não podem se reeleger numa mesma Legislatura, que dura quatro anos.

Alcolumbre nega e diz que ainda não pautou os vetos por falta de acordos entre os líderes dos partidos.

Para que um veto seja derrubado é necessária a maioria absoluta dos deputados (257 votos) e dos senadores (41 votos). Quando isso acontece, o projeto volta ao presidente para ser promulgado em 48 horas. Se isso não for feito, o próprio presidente do Senado pode promulgar a lei.

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O veto suspenso pelo Supremo

Os vetos também podem ser contestados no Supremo Tribunal Federal e suspensos por decisão de ministros. Foi o que aconteceu com o veto de Bolsonaro a um dispositivo que previa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a covid-19 dentro de presídios.

A iniciativa foi questionada no tribunal pelo PDT. Por considerar que, se esperasse o Congresso avaliar a questão, poderia haver “perigo de demora”, o ministro Gilmar Mendes, que vem criticando o governo federal em sua atuação contra a pandemia, suspendeu na segunda-feira (3) a medida.

A decisão presidencial de barrar o uso obrigatório do equipamento de proteção nos presídios ocorreu em 6 de julho. Três dias antes, a lei que tratava do tema já havia sido publicada com outros vetos. O governo alegou que precisava retificar o texto da lei publicado no Diário Oficial em 3 de julho e inclui, na nova publicação, o veto ao uso de máscaras em presídios. Gilmar não aceitou o argumento dizendo que o veto ocorreu depois que a lei já havia sido publicada originalmente.

Ele também citou os números de casos e mortes pela doença no Brasil para ressaltar a importância do uso das máscaras em ambientes fechados, como as prisões.

12.985

presos contraíram covid-19 dentro dos presídios brasileiros, segundo o governo federal

81

é o número de presos mortos pela doença no Brasil

Outros vetos de Bolsonaro na pandemia

Proteção de territórios indígenas

No início de julho, o presidente sancionou a lei que criava o “Plano Emergencial para Enfrentamento à covid-19 nos territórios indígenas”. Ao todo, foram 22 vetos de trechos como o que previa “acesso universal” à água potável, distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção nas aldeias e oferta emergencial de leitos e disponibilização de ventiladores mecânicos. Bolsonaro afirmou que essas ações criavam uma “despesa obrigatória ao poder público” sem demonstrar, porém, o “respectivo impacto orçamentário e financeiro”. Na quarta-feira (5) o Supremo, julgando uma ação apresentada por entidades indígenas e partidos de oposição, determinou que o governo federal deve adotar medidas de proteção às comunidades.

Medição de temperatura

No final de julho, ao sancionar um projeto de lei que permite o uso de verbas remanescentes de exercícios anteriores para ações de assistência social durante a pandemia, Bolsonaro vetou parcialmente o trecho que obrigava a medição de temperatura de quem entrasse em locais voltados a pessoas em situação de rua, como abrigos. Bolsonaro alegou que o texto era impreciso ao prever a medição em “situações de emergência de saúde pública”, já que nem toda situação de emergência requer a medição.

Retirada de medicamentos

Uma lei sancionada em julho permitiu que receituários médicos de medicamentos de uso contínuo fiquem válidos enquanto durar as medidas de isolamento social. Com isso, o paciente não precisaria sair de casa e se expor à contaminação pelo novo coronavírus para renovar uma prescrição. Bolsonaro vetou o trecho que permitia que pacientes dos grupos de riscos ou com deficiências indicassem terceiros para retirar os remédios apresentando o receituário. Segundo ele, o dispositivo poderia vir a ser estendido a todos os casos “e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”.

Máscaras em locais públicos

Também no início de julho Bolsonaro decidiu vetar 25 pontos de um projeto sobre o uso obrigatório de máscara. Ele vetou a obrigatoriedade em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, escolas e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Barrou ainda os trechos que tratavam das multas para quem não usasse as máscaras nos locais onde isso fosse obrigatório e do fornecimento gratuito pelos estabelecimentos dos itens de proteção aos funcionários. O veto incluiu ainda o dispositivo que exigia do Executivo veicular campanhas publicitárias que informassem sobre a necessidade do uso de máscaras, seu uso e descarte corretos. Segundo o presidente, obrigar o uso em determinados locais poderia configurar possível “violação de domicílio”. Bolsonaro disse ainda que ao não impor balizas para a gradação das multas, o texto deixa de esclarecer as regras da norma. Diz ainda que as campanhas significariam despesa obrigatória sem indicação de fonte de custeio.

Festas em condomínios

Em junho, o presidente vetou um trecho de um projeto que restringia o uso de áreas comuns nos condomínios para evitar a contaminação pela covid-19, que ocorre mais facilmente em meio a aglomerações e em locais fechados, sem ventilação. O texto também proibia a realização de reuniões e festividades “como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus”. Segundo Bolsonaro, a proposta concedia “poderes excepcionais para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e particulares” e retirava a autonomia das assembleias, o que limitava a “vontade coletiva dos condôminos”.

Comprovação de afastamento

Bolsonaro vetou integralmente em abril um projeto que dispensava os trabalhadores de apresentar durante a pandemia a comprovação de doença no trabalho durante os primeiros sete dias de quarentena. Segundo o presidente, havia uma imprecisão e falta de clareza nos termos usados no texto, o que prejudicava seu entendimento.

A revisão de vetos de Bolsonaro

Em 2019, segundo um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, Bolsonaro foi o presidente que mais teve vetos derrubados no primeiro ano de governo, desde a presidência de Fernando Henrique Cardoso, iniciada em 1995.

Cerca de 30% dos vetos do presidente a projetos de leis foram derrubados pelo Congresso em 2019. Em 2020, o Congresso derrubou em março um veto integral do presidente a um projeto de lei que elevou o limite de renda familiar per capita para a concessão do benefício de prestação continuada. Bolsonaro disse que o texto criava mais despesas obrigatórias ao Executivo.

Em relação à pandemia, o presidente vetou projetos que tratavam também do auxílio emergencial. Ele vetou integralmente um projeto de lei que priorizaria a mulher como provedora para receber o auxílio destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes é exclusiva de um dos pais. A iniciativa foi aprovada em julho no Congresso e o veto ainda não foi analisado.