O que está em jogo na ideia de quarentena eleitoral para juízes

Dias Toffoli e Rodrigo Maia defendem a ampliação da inelegibilidade de magistrados e procuradores, atualmente de seis meses. Entusiastas de uma candidatura de Sergio Moro temem a proposta

    Alvo de projetos em tramitação no Congresso, a atuação política de ex-juízes e ex-procuradores foi posta em debate nesta quarta-feira (29) no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O assunto chegou até o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que prometeu dar atenção especial ao tema.

    Num julgamento de um caso específico no CNJ, o ministro Dias Toffoli, que preside o Supremo Tribunal Federal e o conselho, defendeu que magistrados e membros do Ministério Público cumpram uma quarentena de oito anos depois de se exonerarem do cargo, para poder concorrer em eleições.

    Na opinião de Toffoli, a medida é necessária para preservar o próprio Judiciário da atuação político-partidária potencialmente exercida por um juiz interessado em se candidatar.

    “Assim se evitaria a utilização da magistratura e do poder imparcial do juiz para fazer demagogia, aparecer para a opinião pública e depois se fazer candidato”

    Dias Toffoli

    presidente do Supremo Tribunal Federal, em sessão do Conselho Nacional de Justiça, no dia 29 de julho de 2020

    Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou concordar com Toffoli sobre a necessidade da inelegibilidade temporária para determinadas carreiras públicas. “A estrutura de Estado não pode ser usada como trampolim pessoal”, falou. Ele disse que pretende pautar o tema no Congresso em breve.

    Maia afirmou também que o prazo dessa possível quarentena deve ser discutido, mas que a exigência já deveria estar em vigor para a eleição presidencial de 2022.

    A legislação atual exige seis meses desde a exoneração para que determinadas autoridades públicas, incluindo juízes e procuradores, possam se candidatar em eleições. Em 2018, por exemplo, Wilson Witzel deixou seu cargo no Judiciário em fevereiro de 2018, exatamente seis meses antes de se eleger para o governo do estado do Rio de Janeiro pelo PSC.

    Já há projetos que preveem a ampliação desse tempo em tramitação na Câmara. Tanto deputados quanto associações de profissionais do direito, como a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), se mostraram dispostas a discutir o prazo da desincompatibilização. O tempo proposto por Toffoli, de oito anos, foi considerado excessivo por muitos. Oito anos também é o período de inelegibilidade daqueles condenados por crime, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa.

    Os argumentos do debate

    A FAVOR

    O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, defende que uma quarentena ampliada preservaria o sistema de Justiça, ao evitar “a exploração política que integrantes do Ministério Público ou da magistratura possam fazer do prestígio de seus cargos”. Outro argumento favorável a um projeto do tipo é o de que um período maior de inelegibilidade garantiria maior “isonomia no sistema eleitoral”, como afirmou o deputado Fábio Trad (PSD-MS), autor de uma das propostas de quarentena. Neste caso, a ideia é de que autoridades públicas poderiam se beneficiar na corrida eleitoral do poder e das prerrogativas que têm.

    CONTRA

    Os contrários à reforma argumentam que, pela questão da igualdade de condições entre os candidatos, a discriminação apenas de agentes do sistema de Justiça é injusta. Isso porque lideranças religiosas e jornalistas, por exemplo, também poderiam se beneficiar da grande exposição midiática para concorrerem a um cargo eletivo. Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a proposta “fere o princípio da isonomia [igualdade]”, além de violar o direito dos membros do Poder Judiciário de participarem da vida política do país. O vice-presidente Hamilton Mourão também discorda da proposta.

    OUTRO FOCO

    Há quem diga que a discussão atual das incompatibilidades precisa incluir outros cargos da República ou mesmo mudar de foco. Eles defendem que o Congresso discuta a quarentena de determinadas autoridades públicas, como o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, para o Supremo Tribunal Federal. O objetivo da proibição seria evitar que pessoas nesses cargos, por visarem a uma futura nomeação, atuem para proteger os interesses pessoais do presidente, deixando de cumprir seus papéis constitucionais.

    A sombra de Sergio Moro na discussão

    Entre os preocupados com a possibilidade de uma nova legislação sobre a quarentena eleitoral estão os que defendem uma candidatura do ex-juiz federal Sergio Moro na próxima eleição presidencial, em 2022.

    Moro, que rompeu com Bolsonaro e deixou o cargo de ministro da Justiça em abril de 2020, nega que tenha a pretensão de concorrer ao comando do país. Em 2018, quando ainda era juiz da Lava Jato, no entanto, ele também negou que participaria de um possível governo Bolsonaro.

    Para os deputados Beto Pereira (PSDB-MS) e Fábio Trad (PSD-MS), autores de projetos de lei que ampliam o tempo de quarentena para cinco e seis anos, respectivamente, uma nova legislação, se aprovada, não deverá retroagir. Isto é, a exigência de espera não deverá se aplicar a pessoas que, à época da entrada em vigor da novas regras, já estavam exoneradas do cargo público. Sergio Moro, que deixou a magistratura em 2018, portanto, não seria afetado pela limitação.

    Se aprovada, porém, a nova legislação muito provavelmente teria sua abrangência questionada no Supremo, que já permitiu, em outra questão eleitoral, que novas regras podem, sim, incidir sobre casos ocorridos antes de sua edição.

    Em outubro de 2017, a corte decidiu que a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010 para proibir a candidatura de pessoas condenadas criminalmente, se aplicaria inclusive para condenações ocorridas antes de 2010. A ideia adotada foi a de que o princípio da irretroatividade das leis é da legislação penal, e não seria obrigatório no direito eleitoral.

    Em um evento online na sexta-feira (31), Moro comentou a discussão dizendo que há uma preocupação estereotipada” sobre juízes. Já tem um período de quarentena de seis meses. Tem que pensar então por que, para essa profissão, é necessário um prazo mais dilatado do que para as demais”, afirmou.

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