Lei de Falências: quais as propostas para empresas em crise 

Governo quer fazer reforma em regras de recuperação. Tramitam no Congresso projetos de mudanças definitivas e temporárias para a pandemia do novo coronavírus

    Alterar a lei que regula os processos de falência e de recuperação de empresas é um projeto de longa data no Brasil. Desde que a legislação foi promulgada, em 2005, ela é alvo de propostas de mudanças. Com a exceção de alguns poucos pontos sobre micro e pequenas empresas, modificados em 2014, porém, as proposições nunca foram para frente. Mas o aumento atual do número de empresas quebradas, em razão da pandemia do novo coronavírus, pode impulsionar a reforma.

    A equipe econômica do governo, comandada pelo ministro Paulo Guedes, aposta no projeto de lei relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) para isso. A intenção do texto é criar um ambiente de negócios mais eficiente, que estimule a recuperação econômica.

    O projeto, apresentado em novembro de 2019, compila ideias de pelo menos nove outras proposições sobre o assunto, que já tramitavam na Câmara. Também recebeu sugestões de um grupo de trabalho formado por iniciativa do Ministério da Economia, com a participação de estudiosos do tema e membros do Judiciário.

    É possível que o texto seja votado no plenário da Câmara na primeira quinzena de agosto, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.

    A importância do ‘como’ lidar com a crise

    Leis de recuperação e falência regulam o processo pelo qual passam empresas que se veem sem capacidade de pagar suas obrigações, e dão alternativas para tentar garantir que elas se recuperem ou que, no caso de falência, os credores – seus fornecedores, por exemplo – possam ter acesso ao que lhes é devido.

    São mecanismos que contribuem, portanto, para a segurança jurídica num país, o que afeta a oferta de crédito, a atração de investimentos e a manutenção de empregos.

    Se uma empresa viável economicamente sofre uma crise financeira e não pode cumprir suas obrigações, a legislação disponibiliza a ela mecanismos para que a cobrança das dívidas fique temporariamente suspensa, e os contratos possam ser renegociados. O objetivo é dar a empresa, com a intermediação ou não da Justiça, possibilidade para se reorganizar e superar as dificuldades.

    Quando a empresa quebra totalmente, a lei permite que os credores se reúnam para repartir os ativos disponíveis da forma mais ampla possível, seguindo um esquema de prioridades.

    Mas críticos apontam ineficiências na lei brasileira. A equipe econômica do governo também vê problemas e afirma que as regras atuais estendem excessivamente os processos judiciais. Isso atrapalha tanto os falidos quanto quem tem dívidas a cobrar. A duração média de um processo concluído de falência é de 6,7 anos, segundo estudo da Secretaria de Política Econômica, divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Nesse período, os bens e ativos da empresa falida podem se desvalorizar.

    51%

    é o percentual médio de perda de valor dos ativos de uma empresa durante o processo de recuperação judicial ou de falência

    Temas em discussão

    AGILIDADE

    Defensores de uma reforma afirmam que um processo mais rápido de recuperação judicial evitaria a deterioração do patrimônio da empresa parada. Com maior patrimônio, a empresa consegue pagar seus credores e, portanto, evitar que outras empresas também tenham problemas financeiros.

    TRIBUTOS

    Outro ponto em debate é a facilitação das condições para que empresas paguem suas dívidas com a Fazenda. Propõe-se que os valores possam ser parcelados em até 120 prestações mensais e que seja possível a negociação da dívida.

    TRANSNACIONALIDADE

    Também estão em discussão as regras para a recuperação judicial transnacional, que acontece quando a empresa em dificuldade financeira opera em diferentes países.

    FINANCIAMENTO

    Outra mudança prometida é o estabelecimento de regras que dêem maior segurança jurídica ao financiamento de empresas que já estejam em recuperação judicial, o que não é regulamentado pela Lei de Recuperação e Falência atual. Um dos dispositivos estabelece, por exemplo, a prioridade de pagamento desse tipo de dívida, em caso de falência da empresa. A ideia é estabelecer em lei vantagens que compensem o risco dessas operações e lhes dêem mais transparência, de modo a estimulá-las.

    VOLTA AO MERCADO

    Também é alvo da reforma o dispositivo da lei atual que proíbe um empresário de exercer qualquer atividade empresarial depois da falência de sua empresa, até que as dívidas sejam pagas ou expirem. O novo texto promete seguir o conceito de fresh start (começo do zero) para garantir que a reabilitação do empresário que não houver cometido crime seja mais rápida. Para isso, os dispositivos propostos aceleram os processos de liquidação do patrimônio da empresa e reduzem o prazo para a extinção das dívidas.

    As empresas na pandemia

    Também estão em debate no Congresso Nacional propostas de regras temporárias para o tema, como resposta emergencial às dificuldades econômicas provocadas pela pandemia de covid-19.

    Estudos da Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia, projetam um aumento significativo da inadimplência nesse período, o que contamina cadeias de produção inteiras. O resultado são mais empresas que, inadimplentes também, recorrem a um processo de recuperação.

    294%

    é o aumento da inadimplência no período da pandemia, em comparação a um cenário normal, também segundo projeções do governo

    7 mil

    era o número de empresas no Brasil em recuperação judicial no final de maio de 2020, segundo o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues

    Desde o início da crise sanitária, outros países já flexibilizaram sua legislação falimentar, mas o conteúdo das mudanças tem variado. No Brasil, o projeto de lei mais avançado também é de relatoria do deputado Hugo Leal e estabelece regras de recuperação e falência que ficariam em vigor somente até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar a o período de calamidade pública decretado nacionalmente. O projeto, aprovado em maio pela Câmara, com o texto substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), aguarda votação do Senado.

    Pontos do projeto

    SUSPENSÕES

    O projeto suspende por 30 dias, a contar da entrada em vigor da lei, as ações judiciais que busquem cobrar dívidas vencidas após 20 de março de 2020, à exceção de salários. Também suspende ações para revisões de contrato. Durante o período, tampouco haverá cobranças de multas por atraso dos pagamentos ou decretação de falência.

    PLANO DE RECUPERAÇÃO

    O texto também prevê a suspensão por 120 dias de todas as obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial homologado pelo juiz. Nesse período, a empresa poderá fazer acréscimos de dívidas, inclusive daquelas constituídas após o pedido de recuperação, se autorizado pelos credores.

    FALÊNCIA

    O projeto também altera o valor mínimo de dívidas vencidas e não pagas para que a decretação da falência seja possível: passa de 40 salários mínimos (R$ 41,8 mil em 2020) para R$ 100 mil.

    NEGOCIAÇÃO PREVENTIVA

    Terminado o período de suspensão legal (30 dias), a empresa que tenha seu faturamento reduzido em 30% ou mais poderá ingressar na Justiça com procedimento de negociação preventiva, anterior a uma eventual recuperação. Se o pedido for concedido pelo juiz, as ações de execução contra o devedor permanecerão suspensas por mais 30 dias.

    Duas análises do tema

    O Nexo conversou com dois advogados da área empresarial sobre as possíveis mudanças, permanentes ou temporárias, na Lei de Recuperação e Falência.

    • Luis Felipe Spinelli é professor de direito empresarial da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
    • Marcus Elidius Michelli de Almeida é professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica) e da FAAP (Faculdade Armando Álvares Penteado)

    Como avalia os projetos de reforma da Lei de Recuperação e Falência?

    Luis Felipe Spinelli Apesar de ter todos os méritos e de ter efetivamente levado o direito da insolvência brasileiro para outro patamar em relação ao que era, o sistema da lei por si só ainda é muito ineficiente. Ele demandaria uma reforma definitiva, como a que já tramita no Congresso Nacional. Endereçando diversas questões: desde falência transnacional, adotando na sua essência a Lei Modelo da Uncitral [Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, na sigla em inglês], passando pelo incentivo ao financiamento DIP [Debtor In Possession, uma modalidade de financiamento específica para empresas em recuperação, que garante o dinheiro em caixa, mas exige prioridade de pagamento entre os demais credores], até tornar a falência um procedimento mais célere, para viabilizar aos devedores saírem mais rápido da falência e poderem voltar a explorar a atividade empresária.

    É evidente que a pandemia traz imensos desafios. Mesmo se já tivéssemos uma lei mais desenvolvida, muito provavelmente ela não daria as respostas necessárias à pandemia. Tanto isso é verdade que países que têm mecanismos de insolvência muito mais desenvolvidos flexibilizaram seus regimes. Daí que vêm em grande medida as discussões a respeito [no Brasil].

    Mas entendo que as propostas que foram encaminhadas infelizmente não atendem às nossas necessidades. Porque elas tendem a trazer mais insegurança jurídica. Incentivam a moratória [não pagamento das obrigações], paralisam o mercado. E afugentam a concessão do crédito, a liquidez — que é a coisa da qual o devedor mais precisa. Nenhuma dessas medidas transitórias estabelece um incentivo a um financiamento DIP. Nenhuma incentiva que o sócio coloque dinheiro nas empresas e tenha uma prioridade de retorno. Entrar em recuperação judicial por si só não traz dinheiro. O que precisamos é ter instituições que incentivem a concessão de crédito.

    Marcus Elidius Michelli de Almeida Parece ser razoável a proposta de impossibilitar, até o término do período de calamidade, a decretação de falência da empresa que já esteja em recuperação judicial, em razão de não estar cumprindo seu plano de recuperação. A crise com toda certeza interferiu no planejamento dessa empresa, e a proposta dá um fôlego ao empresário. As facilidades para a aprovação de um plano de recuperação, em um processo extrajudicial, também são bem vindas.

    Porém, tendo em vista que o Decreto Legislativo 6/2020 estabelece que a calamidade deve vigorar até o final de dezembro de 2020, a aprovação da medida em razão do tempo pode ser ineficaz.

    Já as alterações definitivas da Lei de Recuperação e Falência são extremamente importantes. O atual projeto ainda apresenta várias inconsistências com a realidade do devedor. Mas é necessário que se promovam mudanças, como a inclusão da impossibilidade expressa de a Fazenda requerer a falência das empresas. Também é necessário, por exemplo, que a lei preveja a inclusão do crédito tributário [perante a Fazenda pública] no processo de recuperação — de forma que a recuperação seja realmente um instituto que venha auxiliar a empresa em dificuldade.

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