As ações do ministro da Justiça em defesa do presidente

O ‘Nexo’ falou com professores de direito sobre a atuação de André Mendonça em casos recentes, como a invocação da Lei de Segurança Nacional contra jornalistas e a coleta de informações sobre opositores do governo

    André Mendonça assumiu o Ministério da Justiça e da Segurança Pública em abril de 2020 ao deixar a Advocacia-Geral da União. Ele passou a ocupar a vaga de Sergio Moro, que pediu demissão antes de completar 16 meses no governo de Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que o presidente havia interferido politicamente em investigações da Polícia Federal, órgão subordinado à pasta.

    Uma das queixas externadas por Bolsonaro na reunião ministerial do dia 22 de abril, divulgada posteriormente como parte da apuração das acusações feitas por Moro, era a de que os ministros do governo precisavam “apanhar junto com ele”. A fala era uma crítica velada ao ex-juiz da Lava Jato e então ministro da Justiça, discreto na defesa dos temas que envolviam o Palácio do Planalto.

    Embora tenha um perfil moderado e avesso a aparições públicas, Mendonça tem exercido enfática defesa do presidente e seus aliados a partir do seu posto de ministro. Muitos dos movimentos adotados por ele se distanciam das atribuições do Ministério da Justiça, vinculadas à defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais em âmbito nacional. A formulação de políticas públicas de segurança e a administração do sistema penitenciário também fazem parte da pasta.

    A atuação e o fato de ser pastor da Igreja Presbiteriana podem aumentar as chances de André Mendonça como candidato a uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro já disse que pretende indicar alguém terrivelmente evangélicopara o lugar do ministro Celso de Mello, que se aposenta em novembro de 2020. A nomeação para uma cadeira na mais alta corte do país cabe ao presidente da República, com posterior confirmação do Senado.

    Abaixo, o Nexo lista três ocasiões em que Mendonça atuou em favor do presidente Jair Bolsonaro.

    As invocações da Lei de Segurança Nacional

    Em 15 de junho, Mendonça afirmou em sua conta no Twitter que havia solicitado abertura de inquérito à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República para investigar uma charge feita pelo cartunista Ricardo Aroeira e reproduzida pelo jornalista Ricardo Noblat, que mostra Bolsonaro transformando uma cruz vermelha em uma suástica, símbolo do nazismo. A imagem fazia referência a uma fala do presidente incitando apoiadores a entrar em hospitais para verificar se as unidades de saúde estavam ocupadas por pacientes com o novo coronavírus.

    Segundo o ministro, o caso se enquadraria no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional, que tem origem na ditadura militar (1964-1985). O trecho versa sobre calúnia ou difamação do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo, imputando-lhes crime ou “fato ofensivo à reputação”.

    Também com base no artigo 26, Mendonça solicitou abertura de inquérito à Polícia Federal para investigar o jornalista Hélio Schwartsman, colunista do jornal Folha de S.Paulo. Schwartsman escreveu um artigo intitulado “Por que torço para que Bolsonaro morra”, publicado no dia 7 de julho, após o presidente anunciar que havia contraído o novo coronavírus. Segundo Mendonça, o artigo extrapola os limites da liberdade de expressão.

    Em nota, a Folha de S.Paulo afirmou que “o colunista emitiu uma opinião; pode-se criticá-la, mas não investigá-la”. O artigo 220 da Constituição garante a manifestação de pensamento, criação, expressão e informação por parte de veículos de imprensa.

    O habeas corpus preventivo para Weintraub

    Por defender a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal e chamá-los de “vagabundos” durante a reunião ministerial do dia 22 de abril, o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub passou a ser investigado no chamado inquérito das fake news, que apura ameaças contra a corte.

    Em 27 de maio, Mendonça pediu um habeas corpus para que Weintraub fosse retirado das investigações desse inquérito. No dia 15 de junho, porém, a maioria dos ministros rejeitou o pedido. A medida do ministro da Justiça foi criticada por especialistas. Para eles, a Advocacia-Geral da União ou um advogado pessoal deveriam ter feito tal solicitação.

    O dossiê sobre opositores e manifestantes antifascistas

    No dia 24 de julho, uma reportagem publicada pelo jornalista Rubens Valente no portal UOL revelou a existência de um dossiê para monitorar 579 servidores federais e estaduais de segurança, entre eles policiais, identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, além de três professores universitários. O documento teria sido produzido pela Seopi (Secretaria de Operações Integradas), unidade vinculada ao Ministério da Justiça e subordinada a Mendonça.

    De acordo com a reportagem, o relatório produzido foi distribuído para órgãos e ministérios, como a Polícia Rodoviária Federal, a Casa Civil da Presidência da República, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), a Força Nacional e outros centros do Seopi pelo país.

    O dossiê tomou forma a partir de um manifesto contra o fascismo divulgado em 5 de junho, segundo o jornalista. Esse texto antifascista foi assinado por 503 servidores da área de segurança, aposentados e na ativa, incluindo policiais civis e militares, penais, rodoviários, peritos criminais, papiloscopistas, escrivães, bombeiros e guardas municipais.

    Também se basearia em manifestações antifascistas ocorridas no país em 31 de maio. Os protestos foram criticados por Bolsonaro em 5 de junho, durante um discurso na cidade de Águas Lindas (GO). Na ocasião, o presidente disse que os atos eram de grupos que estavam se movimentando para “quebrar o Brasil”.

    Além de policiais e servidores de segurança, o Seopi teria monitorado professores e juristas, que segundo o órgão influenciam a opinião pública. Entre os nomes citados estão Paulo Sérgio Pinheiro, integrante da Comissão Arns de direitos humanos, Luiz Eduardo Soares, cientista político e secretário nacional de Segurança Pública no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e Ricardo Balestreri, secretário estadual de Articulação da Cidadania do governo do Pará e ex-presidente da ONG Anistia Internacional no Brasil.

    Em nota, o Seopi não informou qual o destino final do dossiê ou se Mendonça teve acesso ao trabalho. Sem confirmar a existência do documento, o órgão afirmou que, como atividade de rotina, “cabe ao Seopi obter e analisar dados para a produção de conhecimento de inteligência em segurança pública e compartilhar informações com os demais órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência”.

    A atuação de André Mendonça sob análise

    O Nexo entrevistou especialistas em direito para entender quais são os limites e deveres de atuação do ministro da Justiça. São eles:

    • José Vicente Mendonça, doutor em direito constitucional e professor-adjunto de direito administrativo da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
    • Pedro Serrano, professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)

    É função do Ministério da Justiça preparar material de inteligência sobre opositores do presidente?

    José Vicente Mendonça Não, exceto – e mesmo aí com muita cautela e respeito a direitos – quando tais opositores estejam se engajando em atividade que importe inequívoco risco à sociedade ou ao Estado como, por exemplo, tramando atentado ao órgão Presidência da República ou ao Palácio do Planalto. A oposição política – inclusive a oposição política feita com retórica inflamada – não é crime. Em todo caso, o diabo está nos detalhes: não faltarão juristas amigos para interpretar comentários em redes sociais como urdiduras de insurreições, criando certa criptolegitimação para que o mais antigo de todos os ministérios se preste ao inglório papel de fuxicar Twitter de professor. O Ministério da Justiça não é polícia do pensamento, Ministério do Pré-Crime nem catálogo de movimentos sociais. Uma instituição republicana não deve se misturar ao varejo da luta política.

    Pedro Serrano Não é função de nenhum órgão do Estado. A Constituição não permite que o governo utilize da estrutura estatal para acompanhar ou investigar opositores. Isso caracteriza ilícito de improbidade, na medida em que há uma ofensa à moralidade administrativa. Além disso, há um dispêndio do gasto público sem fundamento legal. É uma agressão grave ao princípio democrático da Constituição, além da utilização do Estado para fins pessoais e disputa de poder, que obviamente não é permitido.

    É papel do ministro da Justiça ingressar com ações na Justiça para defender o presidente ou seus apoiadores?

    José Vicente mendonça Não. O papel do ministro da Justiça é o de formular políticas públicas de segurança e o de coordenar os órgãos e entidades a ele vinculadas nessa seara. Um argumento que legitimaria esse tipo de ação é dizer que o ministro está atuando em favor da democracia ou da liberdade de expressão, e que isso teria impacto na segurança, mas soa forçado. Em termos de desenho das instituições, o Ministério da Justiça não foi desenhado para ser curador da liberdade de expressão de ninguém. A defesa institucional do presidente ou das políticas de seu governo se faz por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), e o de seus apoiadores, por advogados privados ou, carentes de recursos, pelas defensorias públicas.

    Pedro Serrano Isso é um papel da AGU. O Weintraub estava no exercício do Ministério quando disse aquilo, em uma reunião oficial do governo. Aí, é justificável a Advocacia-Geral, que defende as condutas estatais, defender a conduta do ministro. Foi um ato praticado em nome da função dele. É uma irregularidade, mas não considero que seja uma medida que mereça algum tipo de sanção.

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