As mudanças trabalhistas na pandemia. E o que pode ficar

Após reformas que prometeram criar empregos sem sucesso, medidas temporárias tentam manter vagas em meio à crise causada pelo novo coronavírus

    A reforma trabalhista de 2017 foi uma das principais bandeiras do governo de Michel Temer (2016 a 2018). O então presidente, que assumiu o cargo após o impeachment de Dilma Rousseff (2011 a 2016), defendia que a flexibilização do trabalho iria gerar empregos e modernizar a legislação brasileira. A reforma passou a valer em novembro de 2017, com novas regras para contratar, demitir, negociar e acionar a Justiça.

    À época, as projeções do governo era de criação de milhões de empregos – o Ministério do Trabalho falava em 2 milhões, e o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a falar em 6 milhões de novas vagas por conta da flexibilização. Em novembro de 2019, um texto do Nexo mostrou que, dois anos após a reforma, o desemprego havia recuado timidamente, e o crescimento que houve no número de pessoas empregadas se deu majoritariamente no setor informal.

    Pouco menos de dois anos depois, já sob Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional aprovou outro conjunto de mudanças que afetaram as relações de trabalho. A chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica, de agosto de 2019, foi apelidada de “minirreforma trabalhista” em Brasília. Isso porque trazia mais pontos de flexibilização do trabalho, como menores exigências nas obrigações das empresas para registrar o ponto dos funcionários. À época de sua tramitação, o governo chegou a dizer que o texto levaria à criação de 3,7 milhões de empregos em dez anos.

    Em 2020, as relações trabalhistas estão novamente sob discussão em Brasília, agora em razão da pandemia do novo coronavírus e seus impactos na economia. As medidas em andamento são uma tentativa de manter parte dos empregos atuais.

    Desde o início da pandemia, o número de pessoas empregadas no Brasil despencou. Entre março e maio de 2020, quase 7,8 milhões de postos de trabalho foram perdidos, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Além do fechamento de vagas, muitas pessoas deixaram de procurar trabalho – seja por desalento (falta de esperança de ser contratado), falta de trabalho no local onde mora ou por receio de contágio pelo novo coronavírus.

    TRABALHO EM QUEDA

    Número de pessoas empregadas no Brasil. Menor nível na série em março, abril e maio de 2020

    Nesse contexto, governo e Congresso anunciaram diversas medidas com novas mudanças na lei trabalhista. Boa parte das mudanças foi proposta originalmente como provisórias, valendo apenas durante o período da pandemia. Abaixo, o Nexo explica o que mudou na lei trabalhista desde março de 2020 e até quando as alterações devem valer.

    Acordos individuais, férias e FGTS

    Em 22 de março, onze dias após a Organização Mundial da Saúde decretar a pandemia, Bolsonaro publicou a Medida Provisória 927, com mudanças trabalhistas durante o período de calamidade pública – decretado até o final de 2020. As alterações passaram a valer imediatamente para trabalhadores dentro da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo trabalho doméstico, rural e contratos temporários.

    A medida provisória continha algumas frentes de mudanças. A começar pela permissão de negociação de diversos pontos em acordos individuais sem a participação do sindicato. O texto permite que o trabalho à distância – o chamado teletrabalho, ou home office – seja acordado individualmente, sem necessidade de registro no contrato individual de trabalho.

    Também ficou liberada a antecipação de férias individuais, a ser comunicada com ao menos 48 horas de antecedência pelo empregador. As férias podem ser antecipadas também para quem ainda não completou um ano de empresa. O texto também permite o adiamento do pagamento do adicional de um terço das férias. Feriados também puderam ser antecipados.

    Ainda no mesmo tema, as férias coletivas puderam ser concedidas sem intermédio do sindicato, precisando ser comunicadas com antecedência de no mínimo 48 horas. Também ficou permitida a suspensão das férias e licenças não remuneradas de trabalhadores da área da saúde e outras “funções essenciais”. Por fim, foi implementado um regime especial do banco de horas, para compensar horas não trabalhadas durante a pandemia.

    Além dessas mudanças, que tinham impacto sobre os trabalhadores, a medida provisória também trouxe pontos com efeito direto sobre os empregadores. O pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) relativas aos meses de março, abril e maio foi adiado, podendo ser pago em seis parcelas a partir do mês de julho de 2020.

    Até quando vai ficar assim

    Por ter sido publicado em medida provisória, o texto passou a valer imediatamente, mas com validade de apenas 120 dias. Se nesse prazo não for aprovada, a medida provisória caduca e deixa de valer – mas os acordos feitos enquanto ela estava vigente seguem de pé.

    O prazo de vigência da MP 927 acabou nesta segunda-feira (20). O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas sua tramitação travou no Senado. Como resultado, a medida perdeu a validade, conforme já vinha sendo anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

    O não-avanço no Senado ocorreu por causa de uma mudança feita pelo relator da medida na Casa, o senador Irajá (PSD-TO). Irajá mudou a proposta, estendendo a suspensão do recolhimento do FGTS até o fim de 2020. O governo não aceitou abrir mão da receita até 2021, e trabalhou nos bastidores para deixar a medida provisória vencer. Os vencimentos relativos a junho, não incluídos na MP, foram adiados pelo governo em meados de junho.

    O fim da validade da medida provisória não impede que os acordos fechados desde o final de março continuem valendo. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, os acordos individuais entre patrões e empregados seguirão em vigência até o final do período de calamidade – ou seja, até a virada de 2020.

    Ao mesmo tempo, o governo articula nos bastidores para retomar algumas das mudanças propostas na MP 927. De acordo com o jornal Estado de S. Paulo, a área econômica do governo quer inserir a antecipação de férias e o regime especial do banco de horas em outro projeto de lei ou até outra medida provisória. A ideia é não prejudicar as empresas que estavam contando com essas medidas mas que ainda não haviam fechado acordos com seus funcionários.

    Não há detalhes sobre como essas mudanças serão reapresentadas. Também não se sabe se o governo pretende torná-las permanentes ou se voltarão novamente de forma emergencial.

    Enquanto isso, volta a valer a CLT para quem não fechou acordo entre o dia 22 de março de 19 de julho. As negociações individuais passam novamente a precisar do intermédio do sindicato.

    Redução de salário e jornada

    Em 1° de abril de 2020, Bolsonaro publicou outra mudança com impactos para os trabalhadores. A Medida Provisória 936 autorizou as empresas a reduzir expedientes e salários temporariamente no setor privado formal. As diminuições deverão ser proporcionais, podendo chegar até 70%.

    Ao mesmo tempo, o texto prevê que a União entre com dinheiro para compensar em parte as perdas de rendimentos dos trabalhadores. Os valores variam de acordo com o salário mensal e a redução feita pela empresa, e são calculados com base no seguro desemprego ao qual o trabalhador teria direito se fosse demitido.

    A medida também permitiu a suspensão total dos contratos por no máximo dois meses. Os termos da compensação do governo, neste caso, dependem do tamanho da empresa.

    Pelo texto original, a redução dos salários poderia durar 90 dias. Já a suspensão dos contratos tinha prazo máximo de 60 dias.

    Além disso, a legislação diz que as empresas que aderirem à redução de salários não poderão demitir os empregados que tiverem a remuneração e a jornada alteradas. Além disso, o texto preserva o emprego após o período de redução de rendimentos, de forma proporcional ao tempo de adesão. Se um trabalhador, por exemplo, passar dois meses com o salário menor, ele tem garantidos mais dois meses de trabalho depois que o programa terminar.

    Até quando vai ficar assim

    A Medida Provisória 936 foi confirmada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro no início de julho. Com isso, a medida virou lei. No entanto, o texto sofreu alterações.

    Após a aprovação no Congresso, o governo publicou um decreto alterando os prazos máximos de vigência da redução de salários e da suspensão de contratos. Antes, salários poderiam ser reduzidos por 90 dias e contratos suspensos por 60 dias. Com o decreto, a regra mudou, e as duas mudanças poderão ter duração maior, de 120 dias. A suspensão de contrato, aliás, poderá ser feita de forma fracionada, em períodos intercalados de no mínimo dez dias. As reduções também poderão ser feitas em “períodos sucessivos ou intercalados”.

    Mesmo virando lei, o texto segue valendo apenas durante o período de calamidade pública. Ou seja, quando a calamidade acabar – o que está previsto para 31 de dezembro de 2020 –, as reduções de salários e suspensões de contrato deixarão de ser permitidas. Até meados de julho de 2020, não há informações sobre qualquer intenção do governo em mudar o prazo original do estado de calamidade pública (seja prorrogando ou revogando).

    Por fim, a tramitação da MP 936 foi marcada por uma disputa entre o Congresso e o governo. Na Câmara dos Deputados, foi inserido um trecho que prorrogava até o final de 2021 as desonerações na folha salarial de trabalhadores de 17 setores diferentes. Essas desonerações estão em vigor desde o final de 2011, e têm, na lei daquele ano, prazo máximo previsto até 31 de dezembro de 2020.

    Bolsonaro vetou essa prorrogação de um ano, sob o aconselhamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, que argumentou que o impacto sobre os cofres públicos seria grande. No Congresso, parlamentares articulam a derrubada do veto, entendendo que ele prejudica setores responsáveis por empregar muitos brasileiros.

    A recontratação de funcionários

    O governo publicou em 14 de julho de 2020 uma portaria em que altera as regras para recontratação de funcionários por uma mesma empresa. A portaria só vale enquanto durar a calamidade pública, decretada por conta da pandemia.

    A nova regra permite que uma empresa que demitiu um empregado sem justa causa poderá recontratá-lo sem necessidade de cumprir o prazo de 90 dias. Antes da portaria, era preciso esperar esse período antes de firmar um novo contrato. Como a calamidade pública começou ainda no final de março, a nova portaria também se aplica a quem foi demitido antes de sua publicação.

    Segundo a portaria, os termos do novo contrato não podem ser diferentes do anterior. Ou seja, o salário, a jornada e os benefícios devem ser os mesmos. Não será possível recontratar com salários menores.

    Há, no entanto, uma exceção. Os termos poderão ser alterados (e, portanto, reduzidos) apenas se houver, antes, uma negociação coletiva envolvendo o sindicato da categoria.

    Até quando vai ficar assim

    A medida vale enquanto durar o período de calamidade. A princípio, esse momento tem data marcada para acabar em 31 de dezembro de 2020 – mas pode ser revogado ou prorrogado. Por ora, não há indicativos de que o prazo da calamidade será alterado.

    O fim da carteira verde amarela

    Em novembro de 2019, pouco após a aprovação da reforma da Previdência, o governo editou uma medida provisória lançando o programa de emprego Verde Amarelo. A ação, idealizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendia estimular a criação de postos de trabalho para jovens de 18 a 29 anos de idade que nunca haviam trabalhado com carteira assinada.

    Resumidamente, a medida incentivava a contratação de jovens com salário de até um salário mínimo e meio (em torno de R$ 1.500). Esse incentivo era feito via desoneração da folha – redução dos encargos da folha salarial, o que diminuiria os custo de contratação para os empregadores. A desoneração em cada contrato teria duração de dois anos, e seria bancada pela cobrança de uma contribuição previdenciária sobre os beneficiários do seguro-desemprego.

    Além disso, quem fosse contratado com carteira verde amarela receberia menor contribuição patronal ao FGTS. Apesar da redução nos benefícios ligados ao FGTS, o programa previa que outros direitos da tradicional “carteira azul” – como férias, aposentadoria e 13° salário – fossem preservados na carteira verde amarela.

    O Programa Verde Amarelo também trazia outras medidas mais amplas. Por exemplo, o trabalho aos domingos seria flexibilizado para trabalhadores de todas as categorias.

    A meta original do programa era gerar 1,8 milhão de empregos. No entanto, a modalidade verde amarela de trabalho teve baixa adesão, criando apenas 13 mil empregos até abril de 2020.

    Por ter sido publicado em medida provisória, o programa Verde Amarelo tinha data de validade. A matéria foi aprovada na Câmara com mudanças, mas não foi votada a tempo pelo Senado. Os senadores consideraram o tema complexo e pouco prioritário diante da gravidade da pandemia. Como resultado, a medida provisória da carteira verde amarela, publicada antes da crise sanitária, caducou em 20 de abril.

    Até quando vai ficar assim

    O fim do programa verde amarelo não está diretamente ligado à pandemia – apesar de sua tramitação ter ficado para trás na agenda do Congresso após a eclosão da crise de saúde. Mas o vencimento do texto foi sacramentado após a chegada do coronavírus.

    Mesmo com o fim do programa original, o ministro Paulo Guedes pretende lançar uma nova medida similar à carteira verde amarela. A ideia do novo projeto é de simplificar o processo de contratação e desonerar a folha de pagamentos – repetindo o que foi feito também no primeiro programa Verde Amarelo. Não há maiores detalhes sobre o programa e não se sabe se haverá redução de benefícios na nova modalidade de contratação.

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