O embate sobre a autonomia de investigação dos procuradores

Toffoli determina que base de dados de apurações de forças-tarefas do Ministério Público Federal nos estados seja enviada para a Procuradoria-Geral da República. Instituição passa por disputas internas

    O ministro Dias Toffoli determinou na quinta-feira (9) que as forças-tarefas da Lava Jato que atuam nos estados compartilhem com a Procuradoria-Geral da República todas as bases de dados que coletaram durante suas investigações.

    Segundo Toffoli, o fato de os nomes dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), terem aparecido em uma tabela da força-tarefa em Curitiba é indício de que as ações locais precisam ser fiscalizadas.

    A Procuradoria-Geral da República desconfia que os procuradores da Lava Jato na capital paranaense, onde a operação surgiu em março de 2014, possam ter investigado Maia e Alcolumbre ilegalmente.

    Ambos têm foro privilegiado e só podem ser alvos de apurações a partir de determinação do Supremo. A força-tarefa em Curitiba nega que estivesse investigando os dois. Maia, aliás, já tem suspeitas contra ele nas mãos da Procuradoria-Geral da República.

    As disputas entre as forças-tarefas e a cúpula

    A decisão de Toffoli ocorre em meio a uma disputa entre procuradores da República que atuam nas forças-tarefas nos estados e o procurador-geral da República, Augusto Aras. O chefe do Ministério Público Federal tem buscado centralizar informações das investigações locais.

    Em junho, a subprocuradora Lindôra Araújo, ligada a Aras e chefe da Lava Jato na Procuradoria-Geral, foi a Curitiba e tentou fazer uma inspeção nas bases de dados da força-tarefa local. Os procuradores não deixaram e ainda enviaram um ofício sobre o caso à Corregedoria do Ministério Público. Alegaram que os dados eram sigilosos e que a requisição representava violação de sua autonomia funcional.

    O episódio inaugurou uma série de pronunciamentos sobre a atuação dos membros do Ministério Público e mesmo sobre o modelo das forças-tarefas. Em uma manifestação, o vice-procurador-geral Humberto Jacques criticou o modelo de forças-tarefas, que chamou de desagregador e disruptivo.

    As forças-tarefas são equipes de procuradores montadas para auxiliarem o procurador natural de um caso, quando a questão a ser investigada apresentar maior complexidade e a constante necessidade de articulação com outros órgãos. Foi o caso da operação Lava Jato.

    O modelo permite uma maior especialização dos procuradores em determinados temas, o que dá maior eficiência às investigações, mas também pode acabar gerando problemas de comando dentro do Ministério Público. A Lava Jato, por exemplo, maior operação anticorrupção da história, é acusada de atuar de forma tão independente que teria passado por cima da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça para se articular com autoridades estrangeiras.

    A decisão de Toffoli em debate

    A ONG Transparência Internacional criticou a decisão de Toffoli. Para a entidade, o acesso irrestrito da cúpula do Ministério Público Federal ao trabalho realizado na ponta é “grave e preocupante”, e a ordem configura “uma devassa autoritária” nas forças-tarefas.

    Indícios de irregularidade das investigações, segundo a Transparência Internacional, deveriam ser apurados pelas “vias correcionais regulares do Ministério Público Federal”. A ONG considera haver atualmente no Brasil um quadro de degradação democrática".

    Para o ministro do Supremo Gilmar Mendes, crítico da Lava Jato, a decisão de Toffoli foi acertada. No Twitter, ele escreveu que “os episódios recentes provam que é imperativo aprimorar a governança do Ministério Público”. Ele afirmou ainda que “agrupamentos não podem se colocar acima dos órgãos constitucionais”, e que o dever de proteger as informações coletadas com o sigilo é da instituição, não dos seus membros individualmente.

    Maia defendeu que Aras possa fiscalizar os trabalhos das forças-tarefas da Lava Jato. “Não é uma questão de interferência no trabalho dos procuradores. Mas alguém tem que coordenar, alguém tem que fiscalizar. Se não, acima da força-tarefa de Curitiba, parece que não há nada. Precisa ter”, disse o presidente da Câmara em entrevista à GloboNews.

    Os procuradores da Lava Jato criticam o acesso irrestrito às suas bases de informação. Eles admitem o compartilhamento pontual de dados com outras operações e instâncias superiores do Ministério Público Federal, mas defendem a necessidade de cada pedido de acesso ser justificado e avaliado por um juiz.

    Segundo os procuradores, a realização de inspeções mais amplas, sobre a atuação geral de procuradores, é competência das corregedorias do Ministério Público, e não da Procuradoria-Geral da República.

    A atual prestação de contas

    JUDICIÁRIO

    Instaurado um inquérito, a atuação do Ministério Público fica submetida ao controle judicial. Diligências como quebras de sigilo bancário e operações de busca e apreensão só podem ser feitas se autorizadas por um juiz. Caso contrário, a prova colhida é inválida para o processo

    CORREGEDORIAS

    Realizam o controle interno das atividades do Ministério Público. Nos procedimentos de correição, verificam a eficiência e a pontualidade dos procuradores no exercício de suas funções e levantam as dificuldades e necessidades de cada unidade para encaminhar aos órgãos superiores. Havendo indícios de faltas, realizam procedimento disciplinar para apurar os fatos e, se necessário, aplicar sanções administrativas

    O que prevê a Constituição sobre a autonomia

    A Constituição de 1988 previu que o Ministério Público tem como princípios institucionais “a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. Não há dispositivos que detalhem o conteúdo dessa independência funcional, nem na Constituição, nem na Lei Orgânica do Ministério Público da União.

    O que está em debate atualmente portanto é a definição do alcance dessa independência funcional. Seria uma resposta para a seguinte pergunta: a independência funcional vale apenas para o Ministério Público como instituição, em relação aos Poderes da República, ou garante também autonomia para cada membro da instituição em relação à cúpula do órgão?

    O ex-presidente Michel Temer, alvo da Lava Jato e atualmente réu na Justiça Federal, participou das discussões da Constituinte sobre qual seria o papel do Ministério Público e falou sobre o assunto à revista digital Conjur (Consultor Jurídico). Segundo ele, a independência funcional foi pensada como uma garantia de não interferência do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário no Ministério Público, e não como uma garantia individual de cada promotor ou procurador.

    Para os que interpretam o conceito como garantia individual, como os membros da Lava Jato, a submissão das atividades dos procuradores ao controle do procurador-geral da República, cargo indicado pelo presidente da República, poderia representar um risco de interferência política nas investigações. A concentração de poderes em um só órgão, por si só, também já seria um risco de autoritarismo, segundo essa visão.

    A proposta de um órgão central de controle

    O Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, está discutindo a criação de um órgão central, no âmbito do Ministério Público Federal, para coordenar as ações de procuradores de todo o país contra a corrupção e a improbidade, entre outros crimes: seria a Unac (Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado).

    A minuta do projeto propõe que a unidade seja coordenada por um subprocurador-geral da República, escolhido pelo procurador-geral a partir de uma lista tríplice.

    Um dos autores do projeto, o subprocurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand Filho, defendeu em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que os sistemas de guarda de dados sejam unificados, mas que haja um controle de acesso a essas plataformas. Se eu sei que ele [o dado] é sigiloso, vou no juiz pedir para me dar autorização”, disse.

    Para o subprocurador-geral, porém, ainda não está claro se o procurador-geral da República poderá ter acesso a todos os dados, da mesma maneira que o corregedor já pode. “Agora você me pergunta: o corregedor pode acessar tudo na casa? Pode. O procurador-geral pode? Não sei. Você não pode trabalhar com esse medo [de uma central de inteligência incontrolável]”, disse ele.

    A ideia de unificação da atuação das forças-tarefas já havia sido proposta em novembro de 2019 por Augusto Aras. Fazia parte de um plano maior de coordenação das operações anticorrupção, em nome, segundo Aras, da otimização da atuação institucional, inclusive com melhor distribuição dos recursos financeiros do Ministério Público.

    O plano também incluía outras duas medidas em prol da segurança jurídica, estas, sim, recebidas com maior apoio da comunidade jurídica: um manual de boas práticas para acordos de delação premiada e a centralização das negociações de acordos de leniência (espécie de delação premiada aplicável às empresas) em um só órgão.

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